Debates Parlamentares - Diário 063, p. 16 (2021-05-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 63

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que esta matéria justificaria, talvez, menos chicana parlamentar e até, talvez, menos partidarite.

Queria dizer que a decisão de uma requisição, na minha opinião desproporcionada e absurda, cuja dúvida

que suscita é se foi feita deliberadamente ou, mais uma vez, por mera incompetência, por não se ter apercebido

de que metade das casas eram particulares, começou por chamar a atenção para esta matéria. Uma requisição

que diria ser o maior ataque à propriedade privada, no Alentejo, desde 1975, e que desencadeia, ao mesmo

tempo, a questão da imigração. Ou seja, tivemos, na mesma situação, um ataque à propriedade privada e uma

ofensa aos direitos humanos.

Em relação à imigração, gostaria de deixar claro que a nossa posição não é a dos que defendem «imigração

zero» — estes trabalhadores e outros trabalhadores imigrantes são necessários e fazem muita falta ao nosso

País, que tem carência de mão de obra, designadamente na agricultura —, mas também não é a posição

daqueles que, mais à esquerda, defendem fronteiras abertas e falta de controlo, porque isso é um estímulo às

redes ilegais de imigração.

O Governo gaba-se, há anos, de sermos exemplares na integração dos imigrantes. É o que o Governo diz e

é este o seu discurso. E o que é que verificamos em relação à realidade? Já tínhamos visto a situação de um

hostel na Baixa de Lisboa e as condições em que os imigrantes estão, que a pandemia expôs. Agora, com o

mesmo Governo, a pandemia expôs mais situações, numa dimensão muito maior, muito mais grave e muito

mais acintosa.

Em termos de políticas de imigração, é a este ponto que o Governo é exemplar, um Governo que se gaba

disso.

A verdade é que temos denúncias de redes de imigração ilegal e de tráfico de pessoas. O Parlamento sabe

isso. Todos os Deputados da 1.ª Comissão sabem isso, seguramente, desde 2016 e 2017.

Quem nos trazia essas queixas? O SEF! O SEF pedia sempre a mesma coisa: mais meios e mais inspetores

para o Alentejo, mais condições de trabalho. O SEF pediu-nos sempre isso!

O Sr. João Dias (PCP): — Desde 2014!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que o Governo fez? Extinguiu o SEF — solução brilhante!… Ou seja, o que este Governo conseguiu fazer ao organismo mais especializado em tratar desta matéria e em

combater estes problemas foi extingui-lo.

Em relação ao partido que nos trouxe o tema, e bem, quero dizer o seguinte: é muito importante que esta

questão não se vire contra a agricultura, porque se ela se virar contra a agricultura esse seria também um erro

absoluto.

Do que nós precisamos é de condições, do que nós precisamos é de fiscalização, do que nós precisamos é

de respeito pelos direitos humanos.

Vale a pena perguntar, por exemplo, o que é que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que

andou de restaurante em restaurante a fiscalizar o layoff, fez nesta matéria, porque parece que não teve o

mesmo zelo nem a mesma capacidade. Isto, obviamente, tem um nome. A isto chama-se «incompetência».

Precisamos dos imigrantes, porque são importantes para a economia. Precisamos da agricultura, precisamos

de fiscalização, precisamos de rigor e precisamos de humanidade.

O Governo falhou redondamente ao longo destes anos e continua sem ter resposta para esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Partilhamos a

I SÉRIE — NÚMERO 63 16 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que esta matéria justificaria, talvez, menos chicana parlamentar e até, talvez, menos partidarite. Queria dizer que a decisão de uma requisição, na minha opinião desproporcionada e absurda, cuja dúvida que suscita é se foi feita deliberadamente ou, mais uma vez, por mera incompetência, por não se ter apercebido de que metade das casas eram particulares, começou por chamar a atenção para esta matéria. Uma requisição que diria ser o maior ataque à propriedade privada, no Alentejo, desde 1975, e que desencadeia, ao mesmo tempo, a questão da imigração. Ou seja, tivemos, na mesma situação, um ataque à propriedade privada e uma ofensa aos direitos humanos. Em relação à imigração, gostaria de deixar claro que a nossa posição não é a dos que defendem «imigração zero» — estes trabalhadores e outros trabalhadores imigrantes são necessários e fazem muita falta ao nosso País, que tem carência de mão de obra, designadamente na agricultura —, mas também não é a posição daqueles que, mais à esquerda, defendem fronteiras abertas e falta de controlo, porque isso é um estímulo às redes ilegais de imigração. O Governo gaba-se, há anos, de sermos exemplares na integração dos imigrantes. É o que o Governo diz e é este o seu discurso. E o que é que verificamos em relação à realidade? Já tínhamos visto a situação de um hostel na Baixa de Lisboa e as condições em que os imigrantes estão, que a pandemia expôs. Agora, com o mesmo Governo, a pandemia expôs mais situações, numa dimensão muito maior, muito mais grave e muito mais acintosa. Em termos de políticas de imigração, é a este ponto que o Governo é exemplar, um Governo que se gaba disso. A verdade é que temos denúncias de redes de imigração ilegal e de tráfico de pessoas. O Parlamento sabe isso. Todos os Deputados da 1.ª Comissão sabem isso, seguramente, desde 2016 e 2017. Quem nos trazia essas queixas? O SEF! O SEF pedia sempre a mesma coisa: mais meios e mais inspetores para o Alentejo, mais condições de trabalho. O SEF pediu-nos sempre isso! O Sr. João Dias (PCP): — Desde 2014! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que o Governo fez? Extinguiu o SEF — solução brilhante!… Ou seja, o que este Governo conseguiu fazer ao organismo mais especializado em tratar desta matéria e em combater estes problemas foi extingui-lo. Em relação ao partido que nos trouxe o tema, e bem, quero dizer o seguinte: é muito importante que esta questão não se vire contra a agricultura, porque se ela se virar contra a agricultura esse seria também um erro absoluto. Do que nós precisamos é de condições, do que nós precisamos é de fiscalização, do que nós precisamos é de respeito pelos direitos humanos. Vale a pena perguntar, por exemplo, o que é que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que andou de restaurante em restaurante a fiscalizar o layoff, fez nesta matéria, porque parece que não teve o mesmo zelo nem a mesma capacidade. Isto, obviamente, tem um nome. A isto chama-se «incompetência». Precisamos dos imigrantes, porque são importantes para a economia. Precisamos da agricultura, precisamos de fiscalização, precisamos de rigor e precisamos de humanidade. O Governo falhou redondamente ao longo destes anos e continua sem ter resposta para esta matéria. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Partilhamos a

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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