19 DE MAIO DE 2021

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investimento, proteger os consumidores, nomeadamente os mais frágeis, e apostar na qualidade de serviço e

na inovação que têm marcado o setor. A regulação e a concorrência neste setor são fundamentais.

Recordo aqui que a pandemia alargou as desigualdades já existentes no domínio digital e acelerou a

transformação. Medidas como a tarifa social da internet visam combater essas assimetrias e desigualdades e a

coesão territorial é igualmente uma prioridade nesta matéria para o Partido Socialista.

Sublinho duas questões das muitas já levantadas neste debate e que foram referidas pelo Sr. Secretário de

Estado: o alargamento do serviço universal ao serviço de internet e a promoção da tecnologia 5G.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, respondendo ao repto do Governo e dos outros partidos, vai

propor um largo debate desta proposta, para que seja mais do que uma simples transposição de diretiva. Dessa

forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai propor a constituição de um grupo de trabalho na 6.ª

Comissão para promover o debate e os consensos necessários. Podem contar connosco para esse diálogo.

Esperamos contar com todos para termos uma lei das comunicações eletrónicas robusta e transparente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Chegar sempre tarde e a más horas parece ser o lema do Governo. Depois de falhar o prazo para transpor para

o direito interno a diretiva do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, o Governo conseguiu falhar

igualmente o prazo para responder ao processo interposto contra Portugal pela Comissão Europeia pela falha

daquele primeiro prazo. Isto é verdadeiramente insólito, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas foi aprovado em 2018, mas o Governo deixou para a 25.ª hora a submissão da proposta de transposição desta diretiva, pelo que,

à luz das regras europeias, Portugal está em situação irregular e vai ter de continuar nesta situação pelo menos

durante mais algum tempo.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, a pandemia pode justificar muita coisa, mas não

justifica tudo, e a circunstância de outros Estados-Membros também não terem ainda transposto esta diretiva

comunitária não serve de justificação, quando muito poderá servir de atenuante para o Governo.

Aplausos do PSD.

O Governo deixou para a 25.ª hora a submissão desta proposta de transposição e pediu urgência ao

Parlamento. Sr. Secretário de Estado, compreendemos a urgência, temos bem presente que o Código Europeu

das Comunicações Eletrónicas é um instrumento jurídico de relevância extrema para o futuro do setor das

comunicações, quer em Portugal, quer no restante espaço comunitário. Temos bem presente a importância que

este diploma pode assumir na defesa do consumidor que, como sabemos, está cada vez mais dependente do

tráfego de dados e dos serviços de acesso à internet, e não ignorámos os passos que neste diploma são dados

nesse sentido.

Também temos bem presente a importância que este diploma tem para os setores da saúde, da segurança,

da educação e da economia, campos onde mais impacto têm as exigências de uma gestão eficaz da capacidade

de redes fixas e móveis de comunicação.

Sr. Secretário de Estado, temos bem presente tudo isto, mas, como deve concordar, connosco e com esta

Câmara, esta não é uma discussão que se possa fazer à pressa, não é uma discussão que se possa fazer às

«quatro pancadas» e «a mata-cavalos». Não contem connosco para um debate dessa natureza e com esse

apreço. Não é isso que se espera nem é isso que se exige da parte do Parlamento e, como já foi referido pelas

diversas bancadas, há demasiadas matérias que demandam uma análise muito cuidada e muito refletida.