19 DE MAIO DE 2021

13

pelo regulador e pelos representantes dos operadores e dos consumidores pudesse ser agora apresentado e

discutido, já não num grupo fechado, mas num debate público, em sede parlamentar.

Do trabalho detalhado e moroso realizado com estas entidades, resultante de uma diretiva também ela muito

complexa e longa, resultou que, em alguns dos seus temas mais relevantes, a Lei das Comunicações Eletrónicas

poderá não reunir amplo consenso entre regulador, operadores e consumidores.

Não há, nesta falta de consenso, nenhuma perplexidade: o dissenso é o estado normal numa sociedade

plural e democrática. Plural, porque diferentes atores têm visões e interesses distintos, e, democrática, porque

temos à nossa disposição os mecanismos que nos permitem transformar, através do debate, o dissenso num

compromisso legítimo.

É esse compromisso que o Governo exorta os partidos desta Assembleia a encontrar ao longo dos trabalhos

das próximas semanas, no seguimento de um amplo debate público com os participantes centrais do setor das

comunicações eletrónicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para apresentar a sua iniciativa, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que nos é apresentada procura transpor para a ordem jurídica portuguesa um mecanismo que há muito

esperávamos.

Vem tarde e é inadequada àquilo que se pretende. Se procura garantir um acesso universal a pontes de

internet e de comunicações, nomeadamente de voz, fá-lo em desrespeito do próprio mercado e sem conseguir,

sequer, definir o que será um preço acessível para aquilo que teremos de acordar a nível comunitário.

Tem vantagens, como o acesso a pessoas com deficiência e o de conseguir, dentro de uma regra global,

transpor uma lei, que há muito deveria ser feita, de promoção de acesso universal.

Tem, porém, falhas que não devem deixar de ser apontadas, como, por exemplo, a falta de harmonização,

dentro dos próprios países da União Europeia. São disponibilizados recursos adicionais, do ponto de vista dos

utilizadores, mas continua a haver um acesso completamente desnivelado, e o que se quer é que Portugal esteja

nas melhores dessas práticas de acesso em termos de União Europeia. O que se diz, também, é que esses

recursos adicionais devem ser isentos de quaisquer taxas, como, aliás, outros Estados da União Europeia

também propuseram no semestre passado. Era algo para que devíamos olhar, porque esta lei ficou muito aquém

do que o grupo de trabalho quis fazer e ficou muito aquém do que os próprios participantes, nos seus contributos,

quiseram trazer.

Finalizo esta apresentação, dizendo o seguinte: imagine-se as chamadas de emergência. Continuam a ter

uma regra diferente em vários países da União Europeia, mas Portugal consegue fazer pior, consegue ter

recursos diferentes, regras diferentes e procedimentos de adjudicação, em termos de comunicações eletrónicas,

também diferentes. Trata-se de uma confusão jurídica que podia e devia ter sido corrigida com esta lei. O que a

nossa proposta quer fazer é harmonizar aquilo que deveria ser harmonizado e permitir que os recursos, dentro

da União Europeia, sejam, de forma equidistante, de forma harmoniosa, utilizados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Filipe Pacheco.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a este Parlamento um documento absolutamente estruturante, não só para o setor das

telecomunicações, mas, acima de tudo, para o futuro e para o presente do País.

Esta proposta de lei aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e altera e transpõe um conjunto de outras

leis e diretivas comunitárias, entre as quais a do novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Vem a discussão um projeto de lei do Chega, mas sobre essa proposta pouco há a dizer, pois, num tema

com tanta matéria a tratar, a proposta é de uma total vacuidade.