Debates Parlamentares - Diário 067, p. 20 (2021-05-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 67

responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores é algo que surge aqui e que não tem ligação

absolutamente nenhuma com o Código Europeu. É uma discussão que se pode fazer, a de saber se o que aqui

está é constitucional e se respeita o princípio da proporcionalidade, mas isso não tem nada que ver com o

Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Outra questão que aqui está e que é importante é a da utilização por serviços públicos dos serviços

disponibilizados pelos operadores. Desculpe-me a expressão, mas isto não pode ser um regime de bar-aberto

em que qualquer serviço público, em qualquer circunstância, utiliza os serviços de um operador de

telecomunicações e não paga.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há regras essenciais no mercado para que, do ponto de vista do consumidor, consigamos acompanhar uma

relação boa com os operadores e uma justiça em relação aos consumidores, mas para que consigamos também

respeitar o esforço de investimento, que em Portugal é superior à média europeia e é até superior a muitos

países que, do ponto de vista económico, têm uma prevalência maior do que a nossa.

Sr. Presidente, beneficiei do seu humor e da sua tolerância, muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para responder ao Sr. Deputado Filipe Pacheco. Sr. Deputado, não tenho aqui nada que os meus assessores me tenham dito, mas já que quer ir para a

discussão, então, use o tempo do Sr. Secretário de Estado para responder porque é que nos artigos 18.º e 19.º

se pede um parecer ao Centro Nacional de Cibersegurança. Com que fundamento?

Peça ao seu Secretário de Estado para responder porque é que há uma referência à cablagem no artigo

143.º quando isso já está resolvido desde 2009. O senhor não sabe porque os seus assessores ainda não lhe

ligaram, mas já lhe vão ligar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Já agora, pergunte porque é que no artigo 123.º se fala de autoridades competentes não identificadas num processo contraordenacional, violando grosseiramente o princípio da

legalidade.

Não tenho aqui a resposta, Sr. Deputado, mas se ligar aos seus assessores ou ao seu Secretário de Estado

talvez lhe possam responder.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Esta fica para já; para a próxima haverá mais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, no PCP, falamos na política de direita, não estamos apenas a falar de questões formais, estamos, essencialmente, a falar das questões de

conteúdo, das opções políticas e dos interesses que se defendem e de que se beneficia com essas opções.

O CDS preocupa-se com a responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores de

telecomunicações, nós preocupamo-nos com a mercantilização e utilização dos dados pessoais dos

consumidores.

I SÉRIE — NÚMERO 67 20 responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores é algo que surge aqui e que não tem ligação absolutamente nenhuma com o Código Europeu. É uma discussão que se pode fazer, a de saber se o que aqui está é constitucional e se respeita o princípio da proporcionalidade, mas isso não tem nada que ver com o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Outra questão que aqui está e que é importante é a da utilização por serviços públicos dos serviços disponibilizados pelos operadores. Desculpe-me a expressão, mas isto não pode ser um regime de bar-aberto em que qualquer serviço público, em qualquer circunstância, utiliza os serviços de um operador de telecomunicações e não paga. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há regras essenciais no mercado para que, do ponto de vista do consumidor, consigamos acompanhar uma relação boa com os operadores e uma justiça em relação aos consumidores, mas para que consigamos também respeitar o esforço de investimento, que em Portugal é superior à média europeia e é até superior a muitos países que, do ponto de vista económico, têm uma prevalência maior do que a nossa. Sr. Presidente, beneficiei do seu humor e da sua tolerância, muito obrigado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para responder ao Sr. Deputado Filipe Pacheco. Sr. Deputado, não tenho aqui nada que os meus assessores me tenham dito, mas já que quer ir para a discussão, então, use o tempo do Sr. Secretário de Estado para responder porque é que nos artigos 18.º e 19.º se pede um parecer ao Centro Nacional de Cibersegurança. Com que fundamento? Peça ao seu Secretário de Estado para responder porque é que há uma referência à cablagem no artigo 143.º quando isso já está resolvido desde 2009. O senhor não sabe porque os seus assessores ainda não lhe ligaram, mas já lhe vão ligar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Já agora, pergunte porque é que no artigo 123.º se fala de autoridades competentes não identificadas num processo contraordenacional, violando grosseiramente o princípio da legalidade. Não tenho aqui a resposta, Sr. Deputado, mas se ligar aos seus assessores ou ao seu Secretário de Estado talvez lhe possam responder. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Esta fica para já; para a próxima haverá mais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, no PCP, falamos na política de direita, não estamos apenas a falar de questões formais, estamos, essencialmente, a falar das questões de conteúdo, das opções políticas e dos interesses que se defendem e de que se beneficia com essas opções. O CDS preocupa-se com a responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores de telecomunicações, nós preocupamo-nos com a mercantilização e utilização dos dados pessoais dos consumidores.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Hugo Santos Mendes
Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Hugo Santos Mendes
Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Encerramento da sessão

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