Debates Parlamentares - Diário 069, p. 45 (2021-05-20)

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21 DE MAIO DE 2021

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as perguntas que me foram feitas.

À Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, que pergunta se não nos parece que a resposta está na

valorização dos agentes do SEF, gostaria de dizer que, obviamente, percebo onde pretende chegar, mas

concordamos com aquilo que nos pergunta. A resposta está na valorização do SEF, independentemente da

posição específica dos agentes do SEF, até porque na estrutura do Sistema de Segurança Interna os agentes

do SEF são agentes de categoria superior, como é sabido, portanto, um dos problemas que temos agora é

precisamente o de saber onde se vão integrar aqueles agentes do SEF que, tendo categoria superior, vão ser

agora distribuídos designadamente pela PSP e pela GNR (Guarda Nacional Republicana), que é para onde o

Governo pretende atomizar as competências do SEF.

O que importa é o seguinte, e com isto respondo à Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, que aproveito para

cumprimentar de um modo especial — e digo apenas isto. A Sr.ª Deputada fez-me a pergunta se eu concordo

com esta separação. Não! Nós discordamos desta separação. Precisamente por isso é que o temos dito

reiteradamente. Nós achamos que ela deve ser aqui debatida, mas, independentemente do mais, o que

propomos é que o Sistema de Segurança Interna, todo ele, tenha um chapéu comum, que divida, sim, funções

policiais de funções administrativas, mas não isolando e estigmatizando uma polícia ou uma força policial, em

concreto. É muito clara a nossa posição.

Há muitas funções administrativas na PSP e na GNR que não têm de estar com agentes policiais. O problema

que existe no SEF de separação entre funções policiais e administrativas existe nas outras forças policiais

também, não existe apenas no SEF. O que não se pode é fazer uma coisa a que se chama «reforma» mas que

não é mais do que uma forma de proteção do Ministro (aí sim!) que, no fundo, é circunscrita a uma força, que

vai sendo esvaziada.

Aliás, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada, fazendo uma pergunta proclamatória, porque não me pode

responder. Há um despacho do Sr. Ministro da Administração Interna a dizer, entre outras coisas, que deve ser

designado o Serviço de Estrangeiros e Asilos (SEA) como Unidade Nacional ETIAS (European Travel

Information Authorisation System), sucedendo ao SEF; que o SEA é entidade nacional gestora das componentes

técnicas do Interface Uniforme Nacional (NUI); que o SEA é a entidade responsável pela gestão e manutenção

dos espaços físicos e respetiva infraestrutura, e por aqui fora.

A minha pergunta é: os senhores não se sentem desrespeitados por terem um Ministro e um Governo que,

mediante uma organização, o SEA, que é inorgânica, porque há apenas uma resolução do Conselho de

Ministros, que é uma resolução que manifesta opções políticas, está a atribuir competências objetivas a um

organismo inorgânico?! Isto é um desrespeito objetivo não só pelo Parlamento, mas pela própria lei.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É óbvio!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Portanto, tudo isto não é forma de se atuar na área de segurança interna, no SEF ou e qualquer outra.

Precisamos de parar e atuar com o sentido de responsabilidade que este tipo de matérias nos exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, declarações políticas, e vamos entrar no segundo ponto, que consiste no debate conjunto, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos

dados abertos e à reutilização de informação do setor público e do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove

o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira

alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

21 DE MAIO DE 2021 45 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as perguntas que me foram feitas. À Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, que pergunta se não nos parece que a resposta está na valorização dos agentes do SEF, gostaria de dizer que, obviamente, percebo onde pretende chegar, mas concordamos com aquilo que nos pergunta. A resposta está na valorização do SEF, independentemente da posição específica dos agentes do SEF, até porque na estrutura do Sistema de Segurança Interna os agentes do SEF são agentes de categoria superior, como é sabido, portanto, um dos problemas que temos agora é precisamente o de saber onde se vão integrar aqueles agentes do SEF que, tendo categoria superior, vão ser agora distribuídos designadamente pela PSP e pela GNR (Guarda Nacional Republicana), que é para onde o Governo pretende atomizar as competências do SEF. O que importa é o seguinte, e com isto respondo à Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, que aproveito para cumprimentar de um modo especial — e digo apenas isto. A Sr.ª Deputada fez-me a pergunta se eu concordo com esta separação. Não! Nós discordamos desta separação. Precisamente por isso é que o temos dito reiteradamente. Nós achamos que ela deve ser aqui debatida, mas, independentemente do mais, o que propomos é que o Sistema de Segurança Interna, todo ele, tenha um chapéu comum, que divida, sim, funções policiais de funções administrativas, mas não isolando e estigmatizando uma polícia ou uma força policial, em concreto. É muito clara a nossa posição. Há muitas funções administrativas na PSP e na GNR que não têm de estar com agentes policiais. O problema que existe no SEF de separação entre funções policiais e administrativas existe nas outras forças policiais também, não existe apenas no SEF. O que não se pode é fazer uma coisa a que se chama «reforma» mas que não é mais do que uma forma de proteção do Ministro (aí sim!) que, no fundo, é circunscrita a uma força, que vai sendo esvaziada. Aliás, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada, fazendo uma pergunta proclamatória, porque não me pode responder. Há um despacho do Sr. Ministro da Administração Interna a dizer, entre outras coisas, que deve ser designado o Serviço de Estrangeiros e Asilos (SEA) como Unidade Nacional ETIAS (European Travel Information Authorisation System), sucedendo ao SEF; que o SEA é entidade nacional gestora das componentes técnicas do Interface Uniforme Nacional (NUI); que o SEA é a entidade responsável pela gestão e manutenção dos espaços físicos e respetiva infraestrutura, e por aqui fora. A minha pergunta é: os senhores não se sentem desrespeitados por terem um Ministro e um Governo que, mediante uma organização, o SEA, que é inorgânica, porque há apenas uma resolução do Conselho de Ministros, que é uma resolução que manifesta opções políticas, está a atribuir competências objetivas a um organismo inorgânico?! Isto é um desrespeito objetivo não só pelo Parlamento, mas pela própria lei. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É óbvio! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Portanto, tudo isto não é forma de se atuar na área de segurança interna, no SEF ou e qualquer outra. Precisamos de parar e atuar com o sentido de responsabilidade que este tipo de matérias nos exige. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, declarações políticas, e vamos entrar no segundo ponto, que consiste no debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público e do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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