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I SÉRIE — NÚMERO 69

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Em termos de pergunta, talvez me centrasse num assunto, Sr. Deputado, que é a questão do SEF, porque

estou de acordo com a ideia trazida agora mesmo, na pergunta anterior, de que o problema de muitos destes

trabalhadores é um problema de fiscalização. É um problema de fiscalização, é um problema de organização e

é um problema do Estado, que tem de estar presente.

Mas se alguém do Estado esteve presente, ao longo destes anos, se alguém do Estado fez investigações

contra as redes de tráfico ilegal, se alguém do Estado levantou processos, quem foi? Foi precisamente o SEF.

Por isso, é curioso que, a propósito daquilo que, na minha opinião, foi uma falha do Governo — que foi a

forma como o Governo lidou com o caso daquele assassinato horrível e bárbaro do cidadão ucraniano Ihor

Homeniuk —, se tenha aproveitado também para desmantelar o SEF com o intuito óbvio de proteger a cabeça

do ministro. Pergunto-lhe se partilha, ou não, desta opinião. É que isso, para mim, ficou muito claro. O objetivo

foi sempre o mesmo: manter o ministro, acontecesse o que acontecesse.

Quanto a isto, temos um erro, porque o SEF, entre outras coisas, é a única instituição, Sr. Deputado, que

tem um ponto comum de contacto europeu. Ao desmantelá-lo por não sei quantas polícias, vai ser uma confusão!

Quem vai lidar com a Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras

Externas)?! Vai ser uma confusão!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem vai lidar com o ponto de contacto europeu?! Termino, perguntando ao Sr. Deputado se não acha que este foi um erro e se não considera que essa

matéria, no mínimo, devia ser trazida ao Parlamento, porque é matéria, obviamente, de reserva exclusiva da

Assembleia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado André Coelho Lima pelo tema que traz a debate e de lhe colocar algumas questões.

Desde logo, o Sr. Deputado, na sua intervenção — eventualmente, não por estas palavras —, referiu que

estávamos perante um problema, porque havia uma aposta do Governo, ao alterar a legislação, em trazer mais

pessoas para o nosso País.

Gostaria de lhe perguntar se trazer mais pessoas estrangeiras, mais imigrantes, para o nosso País é um

problema para o Sr. Deputado.

Também gostaria de lhe perguntar algo que tem a ver com o seguinte: 95% das queixas sobre o SEF

prendem-se com a autorização para o visto de residência, ou seja, com a autorização excecional de residência,

devido ao tempo que demora a emissão deste visto.

Gostaríamos de saber se, na sua opinião, o Governo não deveria ter criado já mecanismos mais céleres para

a emissão destes mesmos vistos.

Concordamos quando diz que deveria haver um amplo debate sobre o que se segue na reestruturação do

SEF. Gostaríamos de lhe perguntar se não considera que nesta reestruturação para o novo serviço de imigrantes

e asilo o Governo deveria optar, evidente e claramente, por uma lógica de aproveitar o saber destes

profissionais, até porque no combate ao tráfico de seres-humanos sabemos bem o trabalho que o SEF tem

desenvolvido e sabemos ainda que há, nesta fase, a transição de processos que estavam em investigação no

SEF para outro órgão de polícia criminal. Não considera o Sr. Deputado que o Governo deveria emitir uma

norma transitória para garantir que aqueles processos que começaram a ser investigados pelo SEF são,

evidentemente, investigados até ao fim?

É que estamos a falar de tráfico de seres-humanos, estamos a falar de salvar vidas e não se pode perder um

dia que seja nessa matéria.

  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • SOFIA MATOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Declaração politica
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ROMUALDA FERNANDES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria de Fátima Fonseca
  • Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria de Fátima Fonseca
  • Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
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  • Maria de Fátima Fonseca
  • Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • PEDRO MORAIS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO FONSECA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE DUARTE COSTA
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  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão