Debates Parlamentares - Diário 069, p. 39 (2021-05-20)

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21 DE MAIO DE 2021

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD escolheu, para a sua declaração política, a gestão da pasta da administração interna, com particular enfoque na reforma ou

reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que tem vindo a ser propalada pelo Governo.

Convoca-nos um tema que tem marcado a atualidade política pelas piores razões, um tema que é matéria

de soberania mas que o Governo tem tratado com demonstrações de tirania.

Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, que uma reforma como a que o Governo pretende levar a cabo numa

força policial do nosso Sistema de Segurança Interna seja feita à revelia deste Parlamento, que é o mesmo que

dizer à revelia das suas possibilidades de futuro. Esta Casa manifesta a pluralidade representativa dos

portugueses e as alterações em matéria de soberania, como a reforma que se propõe para o SEF, não podem

não ser discutidas neste Parlamento.

Mas é preciso que os portugueses percebam que o que importa aqui não é o debate pelo debate, o que

importa aqui é assegurar que se consigam gerar os consensos imprescindíveis para que as alterações a

introduzir, estas ou outras, não corram o risco de vir a ser alteradas por um futuro Governo.

A isto chama-se, em primeiro lugar, respeito pelas pessoas e pelas decisões que, em nome delas, tomamos.

É precisamente por isso que, em matérias de soberania, costumam os Governos ter esta postura, que não é

apenas de respeito institucional pelo Parlamento, mas é uma postura exigida em prol do equilíbrio das alterações

legislativas e em prol da sensibilidade que devem conhecer as intervenções numa área de que depende a

segurança dos cidadãos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se falamos em autoridade do Estado, não podemos passar ao lado de eventos

recentes, como o festejo do Campeonato Nacional de Futebol pelo Sporting.

Todos concordaremos que era óbvio para qualquer cidadão que, ao conquistar um Campeonato ao fim de

19 anos, os adeptos do Sporting Clube de Portugal pretendessem dar largas à sua alegria. É, naturalmente,

compreensível. Por isso, o que competia ao Estado não era propriamente proibir esses festejos, era, antes, gizar

um plano para os controlar, dominar e orientar. É o que se espera de quem sabe o que está a fazer e não é

surpreendido pelas circunstâncias.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ora, neste caso, além da falha evidente na preparação deste evento, ainda assistimos a um Secretário de Estado do Desporto, não resistindo a surfar o momento, vir a público

proclamar que tudo estava a ser devidamente controlado, para, depois dessas suas declarações triunfantes, ter

tido, devo dizer, a falta de vergonha de se justificar dizendo não ser ele o responsável pela pasta da

Administração Interna.

Aplausos do PSD.

É isto que temos, Sr.as e Srs. Deputados! Um Governo com toda a gente a sacudir a água para o capote uns

dos outros: o Secretário de Estado para o Ministro, o Ministro para a PSP (Polícia de Segurança Pública), a PSP

para a Câmara Municipal de Lisboa.

Como querem, Sr.as e Srs. Deputados, que o cidadão compreenda que não se tenha conseguido preparar

uma coisa que todos sabiam que ia acontecer? Como querem que o cidadão nos veja, ao assistir aos membros

do Governo a endossar responsabilidades uns para os outros?

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o mesmo poderemos dizer da situação em Odemira e da ligação que tem com

o esvaziamento das competências do SEF, já feito há muitos anos e não apenas agora.

É que Odemira não surgiu por uma casualidade: surgiu devido a uma alteração à lei dos estrangeiros, aqui

aprovada em 2017 e reforçada em 2019, nos termos da qual o PS e a esquerda transformaram um regime

excecional de admissão de estrangeiros sem verificação de formalidades num regime-regra, eliminando

requisitos para entrar em Portugal, o que conduziu a um aumento de 500% na concessão de autorizações de

residência em 2018 e ao dobro disto logo em 2019. Uma medida alegadamente humanitária, mas que, depois,

fecha os olhos às condições em que estas pessoas trabalham e vivem em Portugal.

21 DE MAIO DE 2021 39 O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD escolheu, para a sua declaração política, a gestão da pasta da administração interna, com particular enfoque na reforma ou reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que tem vindo a ser propalada pelo Governo. Convoca-nos um tema que tem marcado a atualidade política pelas piores razões, um tema que é matéria de soberania mas que o Governo tem tratado com demonstrações de tirania. Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, que uma reforma como a que o Governo pretende levar a cabo numa força policial do nosso Sistema de Segurança Interna seja feita à revelia deste Parlamento, que é o mesmo que dizer à revelia das suas possibilidades de futuro. Esta Casa manifesta a pluralidade representativa dos portugueses e as alterações em matéria de soberania, como a reforma que se propõe para o SEF, não podem não ser discutidas neste Parlamento. Mas é preciso que os portugueses percebam que o que importa aqui não é o debate pelo debate, o que importa aqui é assegurar que se consigam gerar os consensos imprescindíveis para que as alterações a introduzir, estas ou outras, não corram o risco de vir a ser alteradas por um futuro Governo. A isto chama-se, em primeiro lugar, respeito pelas pessoas e pelas decisões que, em nome delas, tomamos. É precisamente por isso que, em matérias de soberania, costumam os Governos ter esta postura, que não é apenas de respeito institucional pelo Parlamento, mas é uma postura exigida em prol do equilíbrio das alterações legislativas e em prol da sensibilidade que devem conhecer as intervenções numa área de que depende a segurança dos cidadãos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se falamos em autoridade do Estado, não podemos passar ao lado de eventos recentes, como o festejo do Campeonato Nacional de Futebol pelo Sporting. Todos concordaremos que era óbvio para qualquer cidadão que, ao conquistar um Campeonato ao fim de 19 anos, os adeptos do Sporting Clube de Portugal pretendessem dar largas à sua alegria. É, naturalmente, compreensível. Por isso, o que competia ao Estado não era propriamente proibir esses festejos, era, antes, gizar um plano para os controlar, dominar e orientar. É o que se espera de quem sabe o que está a fazer e não é surpreendido pelas circunstâncias. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ora, neste caso, além da falha evidente na preparação deste evento, ainda assistimos a um Secretário de Estado do Desporto, não resistindo a surfar o momento, vir a público proclamar que tudo estava a ser devidamente controlado, para, depois dessas suas declarações triunfantes, ter tido, devo dizer, a falta de vergonha de se justificar dizendo não ser ele o responsável pela pasta da Administração Interna. Aplausos do PSD. É isto que temos, Sr.as e Srs. Deputados! Um Governo com toda a gente a sacudir a água para o capote uns dos outros: o Secretário de Estado para o Ministro, o Ministro para a PSP (Polícia de Segurança Pública), a PSP para a Câmara Municipal de Lisboa. Como querem, Sr.as e Srs. Deputados, que o cidadão compreenda que não se tenha conseguido preparar uma coisa que todos sabiam que ia acontecer? Como querem que o cidadão nos veja, ao assistir aos membros do Governo a endossar responsabilidades uns para os outros? Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o mesmo poderemos dizer da situação em Odemira e da ligação que tem com o esvaziamento das competências do SEF, já feito há muitos anos e não apenas agora. É que Odemira não surgiu por uma casualidade: surgiu devido a uma alteração à lei dos estrangeiros, aqui aprovada em 2017 e reforçada em 2019, nos termos da qual o PS e a esquerda transformaram um regime excecional de admissão de estrangeiros sem verificação de formalidades num regime-regra, eliminando requisitos para entrar em Portugal, o que conduziu a um aumento de 500% na concessão de autorizações de residência em 2018 e ao dobro disto logo em 2019. Uma medida alegadamente humanitária, mas que, depois, fecha os olhos às condições em que estas pessoas trabalham e vivem em Portugal.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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