Debates Parlamentares - Diário 069, p. 49 (2021-05-20)

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21 DE MAIO DE 2021

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, queria começar por recordar que não há salvaguarda da liberdade individual sem escrutínio

e que não há escrutínio sem livre acesso a dados. Portanto, o princípio dos dados da Administração Pública

abertos é fundamental, quer na prevenção de abusos, quer no diagnóstico e resolução de problemas.

A pandemia da COVID-19 foi disto um bom exemplo. Inicialmente, não foram, se bem se recordam,

disponibilizados os dados e até um projeto de resolução que o Iniciativa Liberal apresentou nesse sentido foi

rejeitado pelo bloco central. Hoje, todos reconhecem que a divulgação destes dados, de forma aberta, foi

essencial para que se percebesse melhor o problema, se viesse a controlá-lo e, finalmente, a resolver.

Esta proposta de lei do Governo que hoje discutimos, ao prever o pagamento de taxas para aceder a dados,

é contrária ao princípio dos dados abertos. Mais: a proposta é contrária ao espírito da diretiva que pretende

transpor, a qual estabelece, claramente, um princípio de gratuitidade dos dados.

A limitação é intencional porque o Governo altera expressamente a disposição que determina que, aquando

da reutilização só poderá ser cobrada taxa que cubra custos de produção e de envio, passando esse limite

taxativo, nesta proposta, a um «dever, em princípio». A isto somam-se disposições sobre possíveis isenções

que, verdadeiramente, escancaram a porta a arbitrariedades.

O título desta proposta de lei está, portanto, errado: não é sobre dados abertos, é sobre dados «a pedido».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje é marcante porque o Plenário da Assembleia da República assume as responsabilidades que cabem ao

Parlamento no que diz respeito a uma estratégia nacional de dados — algo de que é preciso falarmos mais —

devidamente alinhada com a correspondente estratégia europeia.

A proposta vem no momento certo e tira partido do trabalho de muitos meses de alguns dos nossos melhores

peritos, com quem tive, aliás, em 2016, a convite da Secretária de Estado Fernanda Rolo, ocasião de contactar

e trabalhar quando se preparou a iniciativa de ciência aberta.

No âmbito desta proposta, estamos a discutir coisas muito mais amplas do que a ciência aberta, estamos a

discutir toda a galáxia de entidades com informação pública, razão pela qual gostaria de dizer à Sr.ª Secretária

de Estado Fátima Fonseca que tem pela frente uma tarefa formidável e tem todo o nosso apoio para a levar a

cabo com êxito.

Por um lado, temos diretivas europeias, e até regulamentos, o que nos facilita bastante o trabalho — não

precisamos de resoluções, temos regulamentos. Temos regulamentos europeus a disciplinar aspetos

fundamentais, como a proteção de dados, o RGPD, muito falado, mas também o menos falado mas igualmente

essencial regime dos dados não pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1807, de 14 de novembro, que

garante uma alteração radical do panorama nessa matéria.

Este é um debate que exige pedagogia e consagração legislativa de conceitos novos, e não sonhávamos

com eles quando fizemos a II Revisão Constitucional e consagrámos expressamente o conceito de

administração aberta. Estávamos numa era pré-digital, nas vésperas da época digital, mas era basicamente de

papel e de umas disquetes que se tratava.

Hoje, a confusão é fácil: felizmente, os meios são inacreditavelmente mais amplos, mas há confusões do tipo

«os dados ambientais da minha rua não são dados de carácter pessoal, embora digam respeito a pessoas, até

a animais e a objetos que se movem como máquinas».

Quando depositámos na internet milhares e milhares de páginas de debates parlamentares, desde as

Constituintes, desde a Constituição de 1822 até à atualidade, depositámos na net nomes e nomes e nomes e

nomes. Mas imaginem o que seria depositarmos, entre parênteses, três pontinhos, ou seja, o senhor AG —

talvez Almeida Garrett! — interpelou o senhor FG — sabe-se lá o quê! — sobre o tema… Isso tornaria a História

numa charada, e isso não pode ser.

21 DE MAIO DE 2021 49 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, queria começar por recordar que não há salvaguarda da liberdade individual sem escrutínio e que não há escrutínio sem livre acesso a dados. Portanto, o princípio dos dados da Administração Pública abertos é fundamental, quer na prevenção de abusos, quer no diagnóstico e resolução de problemas. A pandemia da COVID-19 foi disto um bom exemplo. Inicialmente, não foram, se bem se recordam, disponibilizados os dados e até um projeto de resolução que o Iniciativa Liberal apresentou nesse sentido foi rejeitado pelo bloco central. Hoje, todos reconhecem que a divulgação destes dados, de forma aberta, foi essencial para que se percebesse melhor o problema, se viesse a controlá-lo e, finalmente, a resolver. Esta proposta de lei do Governo que hoje discutimos, ao prever o pagamento de taxas para aceder a dados, é contrária ao princípio dos dados abertos. Mais: a proposta é contrária ao espírito da diretiva que pretende transpor, a qual estabelece, claramente, um princípio de gratuitidade dos dados. A limitação é intencional porque o Governo altera expressamente a disposição que determina que, aquando da reutilização só poderá ser cobrada taxa que cubra custos de produção e de envio, passando esse limite taxativo, nesta proposta, a um «dever, em princípio». A isto somam-se disposições sobre possíveis isenções que, verdadeiramente, escancaram a porta a arbitrariedades. O título desta proposta de lei está, portanto, errado: não é sobre dados abertos, é sobre dados «a pedido». O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje é marcante porque o Plenário da Assembleia da República assume as responsabilidades que cabem ao Parlamento no que diz respeito a uma estratégia nacional de dados — algo de que é preciso falarmos mais — devidamente alinhada com a correspondente estratégia europeia. A proposta vem no momento certo e tira partido do trabalho de muitos meses de alguns dos nossos melhores peritos, com quem tive, aliás, em 2016, a convite da Secretária de Estado Fernanda Rolo, ocasião de contactar e trabalhar quando se preparou a iniciativa de ciência aberta. No âmbito desta proposta, estamos a discutir coisas muito mais amplas do que a ciência aberta, estamos a discutir toda a galáxia de entidades com informação pública, razão pela qual gostaria de dizer à Sr.ª Secretária de Estado Fátima Fonseca que tem pela frente uma tarefa formidável e tem todo o nosso apoio para a levar a cabo com êxito. Por um lado, temos diretivas europeias, e até regulamentos, o que nos facilita bastante o trabalho — não precisamos de resoluções, temos regulamentos. Temos regulamentos europeus a disciplinar aspetos fundamentais, como a proteção de dados, o RGPD, muito falado, mas também o menos falado mas igualmente essencial regime dos dados não pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1807, de 14 de novembro, que garante uma alteração radical do panorama nessa matéria. Este é um debate que exige pedagogia e consagração legislativa de conceitos novos, e não sonhávamos com eles quando fizemos a II Revisão Constitucional e consagrámos expressamente o conceito de administração aberta. Estávamos numa era pré-digital, nas vésperas da época digital, mas era basicamente de papel e de umas disquetes que se tratava. Hoje, a confusão é fácil: felizmente, os meios são inacreditavelmente mais amplos, mas há confusões do tipo «os dados ambientais da minha rua não são dados de carácter pessoal, embora digam respeito a pessoas, até a animais e a objetos que se movem como máquinas». Quando depositámos na internet milhares e milhares de páginas de debates parlamentares, desde as Constituintes, desde a Constituição de 1822 até à atualidade, depositámos na net nomes e nomes e nomes e nomes. Mas imaginem o que seria depositarmos, entre parênteses, três pontinhos, ou seja, o senhor AG — talvez Almeida Garrett! — interpelou o senhor FG — sabe-se lá o quê! — sobre o tema… Isso tornaria a História numa charada, e isso não pode ser.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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