Debates Parlamentares - Diário 069, p. 52 (2021-05-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 69

É essa mercantilização e negócio dos dados e documentos administrativos que motiva a oposição do PCP a

estas propostas do Governo e do Bloco de Esquerda, sobretudo quando deixam dados pessoais sem a devida

proteção, como alerta a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Se dúvidas houvesse, o artigo 19.º deixa bem claro a intenção do Governo, ao determinar que os documentos

administrativos cujo acesso seja autorizado podem ser reutilizados para fins comerciais.

As propostas do Governo e do BE preveem normas que, na prática, secundarizam até os objetivos da

investigação científica e o seu interesse público face à primazia dos interesses comerciais das empresas.

Ambas as propostas colocam o Estado ao serviço dos grupos económicos, colocam o Estado subordinado

ao negócio que se pretende fazer com os dados administrativos, com o designado «mercado da informação».

Por outro lado, as propostas não adotam as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados

pessoais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para os riscos que decorrem das

propostas no que diz respeito aos dados pessoais e ao regime legal da livre reutilização e aos dados

anonimizados e o risco de re-identificação dos seus titulares. No seu parecer, conclui que «a proposta de lei

contradiz o RGPD, ao apresentar um regime que não diferencia os documentos nominativos reutilizáveis dos

dados livremente reutilizáveis e dos dados abertos», quando os dados pessoais deviam ser excluídos deste

regime.

O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados afirma, ainda, que os organismos públicos devem

garantir «cuidadosos processos de seleção da informação anonimizável e reutilizável, sob pena de, em nome

do ‘desenvolvimento da economia dos dados’ ou da ‘aceleração do progresso científico e da inovação’ se estar

a sacrificar o que resta da privacidade e da dignidade do ser humano na sua relação com os organismos

públicos, sobretudo quando se encontram num estado de sujeição ao seu poder de autoridade ou em estado de

carência do seu apoio.»

Dos pareceres recebidos resultam diversas preocupações que devem ser consideradas, nomeadamente da

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou do

Conselho Superior da Magistratura.

As objeções que identificamos nestas duas propostas justificam o nosso voto contra e insistiremos na

especialidade para que os aspetos mais graves do seu conteúdo sejam corrigidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenção, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece

o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António

Mendes.

Pausa.

Peço desculpa, mas, antes disso, dou ainda a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da

Modernização Administrativa para fazer o encerramento do ponto 2 da ordem de trabalhos.

Seria sempre útil que os Serviços indicassem os tempos logo que acaba a intervenção, para se saber qual o

tempo que resta, e não quando se inicia o encerramento. Mas essa é uma discussão que já tem muitos meses

ou mesmo anos.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o conjunto de intervenções realizado, gostaria de ressaltar a importância dos

dados e a regulação da sua utilização, que é, para todas e todos, por demais evidente.

A acrescer ao que disse na intervenção inicial, gostaria de sublinhar que a presente proposta de lei é

consentânea com os compromissos assumidos pelo Governo, desde logo no seu programa, mas também na

Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública, em particular para a

concretização de medidas previstas no objetivo «Gerir o ecossistema de dados com segurança e transparência».

I SÉRIE — NÚMERO 69 52 É essa mercantilização e negócio dos dados e documentos administrativos que motiva a oposição do PCP a estas propostas do Governo e do Bloco de Esquerda, sobretudo quando deixam dados pessoais sem a devida proteção, como alerta a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Se dúvidas houvesse, o artigo 19.º deixa bem claro a intenção do Governo, ao determinar que os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado podem ser reutilizados para fins comerciais. As propostas do Governo e do BE preveem normas que, na prática, secundarizam até os objetivos da investigação científica e o seu interesse público face à primazia dos interesses comerciais das empresas. Ambas as propostas colocam o Estado ao serviço dos grupos económicos, colocam o Estado subordinado ao negócio que se pretende fazer com os dados administrativos, com o designado «mercado da informação». Por outro lado, as propostas não adotam as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados pessoais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para os riscos que decorrem das propostas no que diz respeito aos dados pessoais e ao regime legal da livre reutilização e aos dados anonimizados e o risco de re-identificação dos seus titulares. No seu parecer, conclui que «a proposta de lei contradiz o RGPD, ao apresentar um regime que não diferencia os documentos nominativos reutilizáveis dos dados livremente reutilizáveis e dos dados abertos», quando os dados pessoais deviam ser excluídos deste regime. O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados afirma, ainda, que os organismos públicos devem garantir «cuidadosos processos de seleção da informação anonimizável e reutilizável, sob pena de, em nome do ‘desenvolvimento da economia dos dados’ ou da ‘aceleração do progresso científico e da inovação’ se estar a sacrificar o que resta da privacidade e da dignidade do ser humano na sua relação com os organismos públicos, sobretudo quando se encontram num estado de sujeição ao seu poder de autoridade ou em estado de carência do seu apoio.» Dos pareceres recebidos resultam diversas preocupações que devem ser consideradas, nomeadamente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou do Conselho Superior da Magistratura. As objeções que identificamos nestas duas propostas justificam o nosso voto contra e insistiremos na especialidade para que os aspetos mais graves do seu conteúdo sejam corrigidos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenção, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes. Pausa. Peço desculpa, mas, antes disso, dou ainda a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa para fazer o encerramento do ponto 2 da ordem de trabalhos. Seria sempre útil que os Serviços indicassem os tempos logo que acaba a intervenção, para se saber qual o tempo que resta, e não quando se inicia o encerramento. Mas essa é uma discussão que já tem muitos meses ou mesmo anos. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado. A Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o conjunto de intervenções realizado, gostaria de ressaltar a importância dos dados e a regulação da sua utilização, que é, para todas e todos, por demais evidente. A acrescer ao que disse na intervenção inicial, gostaria de sublinhar que a presente proposta de lei é consentânea com os compromissos assumidos pelo Governo, desde logo no seu programa, mas também na Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública, em particular para a concretização de medidas previstas no objetivo «Gerir o ecossistema de dados com segurança e transparência».

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas