Debates Parlamentares - Diário 069, p. 57 (2021-05-20)

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21 DE MAIO DE 2021

O PAN não irá votar favoravelmente, muito pelo contrário, iremos votar contra esta proposta de lei. Portanto,

Srs. Secretários de Estado, apelamos a que, no futuro, não haja mais borlas fiscais para os interesses instalados,

em detrimento dos interesses do nosso País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui para debate e votação uma proposta de lei, do Governo, que estabelece o regime fiscal das entidades

organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.

A presente proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros extraordinário do passado dia 18, tem como

objetivo criar um regime fiscal temporário a propósito da realização em Portugal, mais concretamente na cidade

do Porto, como já foi referido, da final da Liga dos Campeões 2020-2021. Este regime fiscal é aplicável às

entidades organizadoras da referida competição futebolística e respetivos participantes e é em tudo idêntico ao

que aqui aprovámos há cerca de 10 meses, aquando da realização, em Lisboa, da final da Liga do Campeões

2019-2020.

Consubstancia-se na isenção de tributação, em sede de IRS e IRC, dos rendimentos relativos à organização

e participação na prova, desde que auferidos por entidades não residentes em território português.

No âmbito de aplicação deste regime, estão as entidades organizadoras, incluindo os seus representantes e

funcionários, os clubes de futebol participantes, bem como os atletas, equipas técnicas, equipas médicas, de

segurança e outro pessoal de apoio.

Refira-se que a criação de um regime fiscal especial é uma das condições colocada pela UEFA para a

escolha do país responsável pela competição final da Liga dos Campeões.

Convém salientar que estamos perante entidades que não são consideradas residentes em território

nacional, nem aqui possuem estabelecimento estável, pelo que a dispensa de tributação em Portugal já poderia

estar assegurada, para alguns tipos de rendimentos, por via da aplicação de convenções para evitar a dupla

tributação celebradas com os países de residência das entidades envolvidas. Para estes casos, o regime

especial agora proposto de isenção de IRC e de IRS garante, sobretudo, uma simplificação de procedimentos,

evitando que cada entidade beneficiária tenha de acionar a respetiva convenção.

Esta é uma prática adotada por todos os países e beneficia também os clubes portugueses quando

participam nesta competição.

Outra das condições colocada pela UEFA é a de existência de público no estádio, pelo que estão autorizados

12 000 adeptos. Este número permite garantir as necessárias condições de segurança, pois, como se sabe, a

capacidade máxima do Estádio do Dragão ultrapassa as 50 000 pessoas.

A Liga dos Campeões da UEFA é uma competição anual de clubes de futebol a nível europeu, é organizada

pela União das Associações Europeias de Futebol e disputada por clubes europeus. É um dos torneios mais

prestigiados de todo o mundo e a competição de clubes mais prestigiada dentro do território europeu. É

disputada pelas equipas mais bem classificadas nos respetivos campeonatos nacionais na época anterior e a

final da Liga dos Campeões da UEFA é um dos eventos desportivos mais visto em todo o mundo, alcançando

muitas centenas de milhões de espectadores.

É por isso motivo de orgulho para Portugal poder acolher esta competição e confirma o nosso País como um

excelente organizador e um excelente palco para a realização de eventos de grande dimensão e de grande

mediatismo.

Por outro lado, a escolha do nosso País por parte da UEFA vem confirmar que Portugal é um País seguro,

quer no âmbito sanitário quer a todos os outros níveis e atesta que os portugueses estão a cumprir com as

indicações do Governo e das autoridades de saúde e que aos poucos estamos a vencer a guerra contra o SARS-

CoV-2.

Num País em que o turismo tem o peso económico que todos nós sabemos que tem e num momento em

que tentamos relançar a economia, a realização deste tipo de eventos e a sua projeção mundial constituem uma

mais-valia assinalável para a promoção do destino Portugal e para acelerar a economia.

Estão, por isso, de parabéns o Governo, a UEFA, o País e, em particular, a cidade do Porto, que será o palco

deste grande evento no próximo dia 29.

21 DE MAIO DE 2021 57 O PAN não irá votar favoravelmente, muito pelo contrário, iremos votar contra esta proposta de lei. Portanto, Srs. Secretários de Estado, apelamos a que, no futuro, não haja mais borlas fiscais para os interesses instalados, em detrimento dos interesses do nosso País. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui para debate e votação uma proposta de lei, do Governo, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. A presente proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros extraordinário do passado dia 18, tem como objetivo criar um regime fiscal temporário a propósito da realização em Portugal, mais concretamente na cidade do Porto, como já foi referido, da final da Liga dos Campeões 2020-2021. Este regime fiscal é aplicável às entidades organizadoras da referida competição futebolística e respetivos participantes e é em tudo idêntico ao que aqui aprovámos há cerca de 10 meses, aquando da realização, em Lisboa, da final da Liga do Campeões 2019-2020. Consubstancia-se na isenção de tributação, em sede de IRS e IRC, dos rendimentos relativos à organização e participação na prova, desde que auferidos por entidades não residentes em território português. No âmbito de aplicação deste regime, estão as entidades organizadoras, incluindo os seus representantes e funcionários, os clubes de futebol participantes, bem como os atletas, equipas técnicas, equipas médicas, de segurança e outro pessoal de apoio. Refira-se que a criação de um regime fiscal especial é uma das condições colocada pela UEFA para a escolha do país responsável pela competição final da Liga dos Campeões. Convém salientar que estamos perante entidades que não são consideradas residentes em território nacional, nem aqui possuem estabelecimento estável, pelo que a dispensa de tributação em Portugal já poderia estar assegurada, para alguns tipos de rendimentos, por via da aplicação de convenções para evitar a dupla tributação celebradas com os países de residência das entidades envolvidas. Para estes casos, o regime especial agora proposto de isenção de IRC e de IRS garante, sobretudo, uma simplificação de procedimentos, evitando que cada entidade beneficiária tenha de acionar a respetiva convenção. Esta é uma prática adotada por todos os países e beneficia também os clubes portugueses quando participam nesta competição. Outra das condições colocada pela UEFA é a de existência de público no estádio, pelo que estão autorizados 12 000 adeptos. Este número permite garantir as necessárias condições de segurança, pois, como se sabe, a capacidade máxima do Estádio do Dragão ultrapassa as 50 000 pessoas. A Liga dos Campeões da UEFA é uma competição anual de clubes de futebol a nível europeu, é organizada pela União das Associações Europeias de Futebol e disputada por clubes europeus. É um dos torneios mais prestigiados de todo o mundo e a competição de clubes mais prestigiada dentro do território europeu. É disputada pelas equipas mais bem classificadas nos respetivos campeonatos nacionais na época anterior e a final da Liga dos Campeões da UEFA é um dos eventos desportivos mais visto em todo o mundo, alcançando muitas centenas de milhões de espectadores. É por isso motivo de orgulho para Portugal poder acolher esta competição e confirma o nosso País como um excelente organizador e um excelente palco para a realização de eventos de grande dimensão e de grande mediatismo. Por outro lado, a escolha do nosso País por parte da UEFA vem confirmar que Portugal é um País seguro, quer no âmbito sanitário quer a todos os outros níveis e atesta que os portugueses estão a cumprir com as indicações do Governo e das autoridades de saúde e que aos poucos estamos a vencer a guerra contra o SARS-CoV-2. Num País em que o turismo tem o peso económico que todos nós sabemos que tem e num momento em que tentamos relançar a economia, a realização deste tipo de eventos e a sua projeção mundial constituem uma mais-valia assinalável para a promoção do destino Portugal e para acelerar a economia. Estão, por isso, de parabéns o Governo, a UEFA, o País e, em particular, a cidade do Porto, que será o palco deste grande evento no próximo dia 29.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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