Debates Parlamentares - Diário 069, p. 60 (2021-05-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

Queria deixar apenas uma última referência, que julgo útil, para que este debate possa não se repetir, pelo

menos nos moldes em que se tem repetido. As questões da dupla tributação não são, de facto, secundárias.

Mas as questões da dupla tributação também se podem resolver de uma forma diferente daquela com que têm

sido resolvidas. É que a questão também pode ser resolvida por via da tributação dos rendimentos nos territórios

onde aquelas atividades ou aqueles eventos acontecem e não noutros onde eventualmente os sujeitos passivos

do imposto possam ter de liquidar os seus impostos. Esse também pode ser um contributo que o Estado

português pode dar na discussão internacional, relativamente ao enquadramento fiscal destas matérias, no

âmbito em que a organização delas é preparada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado João Oliveira que tem toda a razão. Não temos nenhuma necessidade de

não dizer que vamos ter aqui a Liga dos Campeões. Podemos dizê-lo em Português, que é seguramente muito

mais bonito, numa altura em que celebramos também a língua.

Queria também saudá-lo, Sr. Deputado, não apenas pelo reparo que fez sobre a questão da Língua

Portuguesa mas também pela forma séria com que colocou aqui a questão, que, aliás, repete e é coerente com,

pelo menos, os últimos dois debates que eu próprio já tive sobre este tema e a posição que o PCP tem tido. E

faz sentido esta posição porquê? Porque, ao contrário daquilo que muitos estão aqui a dizer sobre esta matéria,

não estamos aqui a discutir nenhuma borla fiscal, nem nenhuma isenção fiscal. Estamos aqui a discutir como

se evita a dupla tributação de uma atividade que é regulada a nível europeu.

E o Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão: o que tem havido é um princípio nos quadros dos países

da UEFA, como disse há pouco na minha intervenção inicial, de reciprocidade e de uniformização relativamente

aos critérios. Ou seja, sempre que a UEFA realiza uma competição desta natureza em qualquer dos países ou

dos Estados que pertencem à UEFA, esses países aplicam exatamente este regime. E fazem-no em relação

aos não residentes para quê? Para que os residentes que estejam envolvidos nessa competição continuem a

pagar onde têm de pagar, assegurando que pagam sempre no Estado da residência. Por isso é que este regime

fiscal se aplica aos não residentes, para evitar as questões de dupla tributação.

E, sim, é feito casuisticamente e, porventura, deveria ser discutida, ao nível europeu, uma uniformização para

esse tipo de competições. Mas o que estamos a fazer é exatamente aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira

aqui, e bem, identificou: estamos a definir um regime casuístico para evitar a dupla tributação relativamente a

estes eventos.

O Sr. Deputado André Ventura, porventura lembrando-se hoje mais da sua vertente fiscalista do que

propriamente da sua vertente populista, colocou bem a questão. Sr. Deputado, relativamente às regras de

distribuição da receita de publicidade, aquilo que nós estamos a fazer, que se aplica e se sobrepõe ao direito

interno — e o Sr. Deputado sabe isso bem — são as regras que constam das convenções para evitar a dupla

tributação. A única tributação de que os Estados abdicam neste tipo de regimes é em relação às royalties, e

nem sequer a todo o valor que se podia tributar, mas apenas parcialmente.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, quero saudar este debate, para que seja

centrado naquilo que efetivamente é: a realização de um evento de natureza desportiva importante para Portugal

e importante para a cidade do Porto e que comprova que estamos numa altura em que o País é visto, ao nível

europeu, como um país seguro. Felizmente, todos temos conseguido ultrapassar as fases mais difíceis da

pandemia e todos esperamos que assim se mantenha.

Permitam-me, por fim, que me dirija ao Sr. Deputado Alberto Fonseca, dizendo-lhe que não me surpreende

a obsessão do PSD relativamente à carga fiscal. Aliás, não há nenhum debate sobre esta matéria, no qual eu

participe, em que o PSD não fale da carga fiscal.

O Sr. Deputado teve hoje uma notícia muito importante, não apenas para o Sr. Deputado, mas para todo o

País, sobre a forma como o País tem conseguido manter os seus níveis de emprego. Sr. Deputado, a carga

fiscal é a soma da receita dos impostos com a receita das contribuições sociais, ou seja, das contribuições que

I SÉRIE — NÚMERO 69 60 Queria deixar apenas uma última referência, que julgo útil, para que este debate possa não se repetir, pelo menos nos moldes em que se tem repetido. As questões da dupla tributação não são, de facto, secundárias. Mas as questões da dupla tributação também se podem resolver de uma forma diferente daquela com que têm sido resolvidas. É que a questão também pode ser resolvida por via da tributação dos rendimentos nos territórios onde aquelas atividades ou aqueles eventos acontecem e não noutros onde eventualmente os sujeitos passivos do imposto possam ter de liquidar os seus impostos. Esse também pode ser um contributo que o Estado português pode dar na discussão internacional, relativamente ao enquadramento fiscal destas matérias, no âmbito em que a organização delas é preparada. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado João Oliveira que tem toda a razão. Não temos nenhuma necessidade de não dizer que vamos ter aqui a Liga dos Campeões. Podemos dizê-lo em Português, que é seguramente muito mais bonito, numa altura em que celebramos também a língua. Queria também saudá-lo, Sr. Deputado, não apenas pelo reparo que fez sobre a questão da Língua Portuguesa mas também pela forma séria com que colocou aqui a questão, que, aliás, repete e é coerente com, pelo menos, os últimos dois debates que eu próprio já tive sobre este tema e a posição que o PCP tem tido. E faz sentido esta posição porquê? Porque, ao contrário daquilo que muitos estão aqui a dizer sobre esta matéria, não estamos aqui a discutir nenhuma borla fiscal, nem nenhuma isenção fiscal. Estamos aqui a discutir como se evita a dupla tributação de uma atividade que é regulada a nível europeu. E o Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão: o que tem havido é um princípio nos quadros dos países da UEFA, como disse há pouco na minha intervenção inicial, de reciprocidade e de uniformização relativamente aos critérios. Ou seja, sempre que a UEFA realiza uma competição desta natureza em qualquer dos países ou dos Estados que pertencem à UEFA, esses países aplicam exatamente este regime. E fazem-no em relação aos não residentes para quê? Para que os residentes que estejam envolvidos nessa competição continuem a pagar onde têm de pagar, assegurando que pagam sempre no Estado da residência. Por isso é que este regime fiscal se aplica aos não residentes, para evitar as questões de dupla tributação. E, sim, é feito casuisticamente e, porventura, deveria ser discutida, ao nível europeu, uma uniformização para esse tipo de competições. Mas o que estamos a fazer é exatamente aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira aqui, e bem, identificou: estamos a definir um regime casuístico para evitar a dupla tributação relativamente a estes eventos. O Sr. Deputado André Ventura, porventura lembrando-se hoje mais da sua vertente fiscalista do que propriamente da sua vertente populista, colocou bem a questão. Sr. Deputado, relativamente às regras de distribuição da receita de publicidade, aquilo que nós estamos a fazer, que se aplica e se sobrepõe ao direito interno — e o Sr. Deputado sabe isso bem — são as regras que constam das convenções para evitar a dupla tributação. A única tributação de que os Estados abdicam neste tipo de regimes é em relação às royalties, e nem sequer a todo o valor que se podia tributar, mas apenas parcialmente. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, quero saudar este debate, para que seja centrado naquilo que efetivamente é: a realização de um evento de natureza desportiva importante para Portugal e importante para a cidade do Porto e que comprova que estamos numa altura em que o País é visto, ao nível europeu, como um país seguro. Felizmente, todos temos conseguido ultrapassar as fases mais difíceis da pandemia e todos esperamos que assim se mantenha. Permitam-me, por fim, que me dirija ao Sr. Deputado Alberto Fonseca, dizendo-lhe que não me surpreende a obsessão do PSD relativamente à carga fiscal. Aliás, não há nenhum debate sobre esta matéria, no qual eu participe, em que o PSD não fale da carga fiscal. O Sr. Deputado teve hoje uma notícia muito importante, não apenas para o Sr. Deputado, mas para todo o País, sobre a forma como o País tem conseguido manter os seus níveis de emprego. Sr. Deputado, a carga fiscal é a soma da receita dos impostos com a receita das contribuições sociais, ou seja, das contribuições que

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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