21 DE MAIO DE 2021
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a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu
das Comunicações Eletrónicas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação de outro requerimento, apresentado pelo CH, de baixa à Comissão de Economia,
Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª
(CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das
Comunicações Eletrónicas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das
Bases da Organização das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e
Cristina Rodrigues.
Esta iniciativa baixa igualmente à 3.ª Comissão.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita relativa à votação das duas propostas de lei que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Deputado André Ventura também pediu a palavra. Para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação das mesmas propostas de lei.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 792/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei da
Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Vamos agora votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 793/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei Orgânica
de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho).