Debates Parlamentares - Diário 069, p. 51 (2021-05-20)

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21 DE MAIO DE 2021

tão específicos quanto possível. Parece-nos uma crítica acertada e com sentido, senão poderíamos estar a

invocar o interesse de Estado, o interesse de segurança ou outro. Se não for específico, torna-se numa decisão

de alguma forma arbitrária, porque não sabemos em que casos, de facto, é que essa regra se vai, ou não,

aplicar.

Já a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), cujos pressupostos nesta matéria é sabido e é

histórico que nem sempre acompanhamos, tem como análise principal a ideia de que o Governo, ao tentar

articular os regimes, acaba por criar uma confusão de regimes. É uma crítica que também deve ser ponderada,

que deve ser avaliada. São matérias para refletir, para avaliar, são matérias que, seguramente, poderemos ver

e analisar em sede de especialidade.

Termino como comecei dizendo que, do nosso ponto de vista, não vemos que haja um problema de maior e

pensamos, inclusivamente, que a intenção que subjaz a este projeto é positiva para o interesse público, para o

interesse do País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria deixar apenas quatro notas sobre esta proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia.

A primeira prende-se com a anonimização da proteção de dados. Continuamos a ter, neste regime que

transpõe a diretiva, uma dificuldade muito grande em garantir a efetiva anonimização da proteção dos dados.

Isso é apontado pelos vários pareceres que são juntos a esta proposta e é algo que devemos, pelo menos,

assegurar.

Há dois aspetos que nos preocupam particularmente. Um deles é a reutilização de dados e a sua

fundamentação e em que casos os dados podem ser reutilizados. A diretiva e a proposta de lei ficam muito

aquém, em termos dos requisitos jurídicos.

A confidencialidade dos dados estatísticos é outro elemento muito importante, porque, dentro do que é um

dado estatístico, pode estar muita informação, alguma dela anonimizada, outra não tão facilmente anonimizada,

e é fundamental que estes dados sejam protegidos.

Finalmente, e talvez o mais importante desta crítica, a exclusividade. Em que casos pode haver exclusividade

na atribuição de uma determinada licença de utilização é algo que não fica bem explícito. Ou seja, é preciso

saber em que condições pode ser atribuída a tal exclusividade de licença e se estamos, ou não, a criar uma

espécie de um monopólio em relação ao acesso, à utilização, à redistribuição e ao tratamento das informações.

O Sr. Presidente: — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, e o projeto de lei do Bloco de

Esquerda, que, no fundamental, copia o conteúdo da proposta do Governo, são propostas que, em vez de

criarem regras adequadas de utilização de dados e documentos públicos em função de objetivos de interesse

público, preferem criar um amplo campo de negócio por via da mercantilização daqueles dados e documentos,

sem sequer cuidarem de aspetos tão relevantes como a proteção de dados pessoais.

O PCP considera que o acesso a dados abertos e aos documentos da Administração Pública deve estar ao

serviço dos cidadãos e do interesse público. Acompanhamos alguns dos objetivos expressos no preâmbulo da

proposta de lei, quando refere que «Importa (…) garantir uma maior difusão e acesso a dados de interesse

público, estimulando a partilha desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas

mais eficazes, prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e incentivar a

transparência, o reaproveitamento para fins científicos e de geração de conhecimento…». No entanto, o

verdadeiro objetivo desta iniciativa do Governo é outro e está referido também no preâmbulo, quando se refere

«o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio» ou aumentar «o fornecimento de dados dinâmicos e

de conjuntos de dados com impacto económico particularmente elevado, promovendo a concorrência e a

transparência no mercado de informação.»

21 DE MAIO DE 2021 51 tão específicos quanto possível. Parece-nos uma crítica acertada e com sentido, senão poderíamos estar a invocar o interesse de Estado, o interesse de segurança ou outro. Se não for específico, torna-se numa decisão de alguma forma arbitrária, porque não sabemos em que casos, de facto, é que essa regra se vai, ou não, aplicar. Já a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), cujos pressupostos nesta matéria é sabido e é histórico que nem sempre acompanhamos, tem como análise principal a ideia de que o Governo, ao tentar articular os regimes, acaba por criar uma confusão de regimes. É uma crítica que também deve ser ponderada, que deve ser avaliada. São matérias para refletir, para avaliar, são matérias que, seguramente, poderemos ver e analisar em sede de especialidade. Termino como comecei dizendo que, do nosso ponto de vista, não vemos que haja um problema de maior e pensamos, inclusivamente, que a intenção que subjaz a este projeto é positiva para o interesse público, para o interesse do País. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria deixar apenas quatro notas sobre esta proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia. A primeira prende-se com a anonimização da proteção de dados. Continuamos a ter, neste regime que transpõe a diretiva, uma dificuldade muito grande em garantir a efetiva anonimização da proteção dos dados. Isso é apontado pelos vários pareceres que são juntos a esta proposta e é algo que devemos, pelo menos, assegurar. Há dois aspetos que nos preocupam particularmente. Um deles é a reutilização de dados e a sua fundamentação e em que casos os dados podem ser reutilizados. A diretiva e a proposta de lei ficam muito aquém, em termos dos requisitos jurídicos. A confidencialidade dos dados estatísticos é outro elemento muito importante, porque, dentro do que é um dado estatístico, pode estar muita informação, alguma dela anonimizada, outra não tão facilmente anonimizada, e é fundamental que estes dados sejam protegidos. Finalmente, e talvez o mais importante desta crítica, a exclusividade. Em que casos pode haver exclusividade na atribuição de uma determinada licença de utilização é algo que não fica bem explícito. Ou seja, é preciso saber em que condições pode ser atribuída a tal exclusividade de licença e se estamos, ou não, a criar uma espécie de um monopólio em relação ao acesso, à utilização, à redistribuição e ao tratamento das informações. O Sr. Presidente: — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, e o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que, no fundamental, copia o conteúdo da proposta do Governo, são propostas que, em vez de criarem regras adequadas de utilização de dados e documentos públicos em função de objetivos de interesse público, preferem criar um amplo campo de negócio por via da mercantilização daqueles dados e documentos, sem sequer cuidarem de aspetos tão relevantes como a proteção de dados pessoais. O PCP considera que o acesso a dados abertos e aos documentos da Administração Pública deve estar ao serviço dos cidadãos e do interesse público. Acompanhamos alguns dos objetivos expressos no preâmbulo da proposta de lei, quando refere que «Importa (…) garantir uma maior difusão e acesso a dados de interesse público, estimulando a partilha desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes, prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e incentivar a transparência, o reaproveitamento para fins científicos e de geração de conhecimento…». No entanto, o verdadeiro objetivo desta iniciativa do Governo é outro e está referido também no preâmbulo, quando se refere «o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio» ou aumentar «o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com impacto económico particularmente elevado, promovendo a concorrência e a transparência no mercado de informação.»

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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