Debates Parlamentares - Diário 072, p. 21 (2021-05-28)

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29 DE MAIO DE 2021

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Deputada, o Estado tem de ter a possibilidade de adquirir medicação a preços mais justos, não atendendo aos interesses da indústria farmacêutica. É essa a nossa preocupação. O Estado

tem de ter outras condições para adquirir medicamentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer a todos os contributos dados e dizer que, do ponto de vista do CDS, queremos que o projeto desça à especialidade, o que iremos

saber em breve, onde teremos toda a abertura para afinar a sua execução e aquilo que é recomendado.

Na verdade, o que nos importa é garantir que os idosos em situação de carência — e é importante fazer esta

distinção, à qual já me irei referir — tenham, efetivamente, forma de comprar os medicamentos que lhes são

prescritos sem que tenham de esperar pelo reembolso, o que nos parece um óbice grande nas atuais medidas.

Sr.ª Deputada Joana Lima, a questão não é a taxa média de 76% de comparticipação para todos os idosos,

é de ser 100% para aqueles que precisam, que são, efetivamente, desfavorecidos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e isso faz uma grande diferença na maneira como entendemos que se devem distribuir e alocar as verbas para esta finalidade.

Sr. Deputado João Dias, de facto, há uma grande distinção entre a proposta do CDS e a do PCP.

Discordamos do princípio da proposta do PCP porque não é a idade que determina a condição de pobreza,

também não é a condição de saúde que determina a condição de pobreza, e medidas universalistas, como a

que o Sr. Deputado propõe, acabam por ser socialmente injustas e desnecessariamente onerosas para os

contribuintes, acabando até, de alguma forma, por alimentar os ditos «bolsos» da indústria farmacêutica com

que o senhor tanto se preocupa.

O projeto de lei do PCP, se fosse aprovado nestes termos, exatamente — e sem querer fulanizar, mas apenas

para ilustrar —, permitiria que pessoas de que os senhores tanto se queixam por já nos terem levado tudo, como,

por exemplo, o Sr. Dr. Ricardo Salgado, também levassem os medicamentos de graça, por causa dessa política

universalista que o Sr. Deputado defende.

Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Por isso, sim, é necessário impor uma condição de recursos para os podermos alocar àqueles que realmente

precisam para aviarem na farmácia as receitas prescritas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos, agora, no ponto 3 da ordem do dia, que diz respeito ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de

impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um

regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei

n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede

à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-

B/2013, de 31 de outubro, 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe

o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e

vias públicas (Quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de

Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais

conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime jurídico da

29 DE MAIO DE 2021 21 O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Deputada, o Estado tem de ter a possibilidade de adquirir medicação a preços mais justos, não atendendo aos interesses da indústria farmacêutica. É essa a nossa preocupação. O Estado tem de ter outras condições para adquirir medicamentos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer a todos os contributos dados e dizer que, do ponto de vista do CDS, queremos que o projeto desça à especialidade, o que iremos saber em breve, onde teremos toda a abertura para afinar a sua execução e aquilo que é recomendado. Na verdade, o que nos importa é garantir que os idosos em situação de carência — e é importante fazer esta distinção, à qual já me irei referir — tenham, efetivamente, forma de comprar os medicamentos que lhes são prescritos sem que tenham de esperar pelo reembolso, o que nos parece um óbice grande nas atuais medidas. Sr.ª Deputada Joana Lima, a questão não é a taxa média de 76% de comparticipação para todos os idosos, é de ser 100% para aqueles que precisam, que são, efetivamente, desfavorecidos,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e isso faz uma grande diferença na maneira como entendemos que se devem distribuir e alocar as verbas para esta finalidade. Sr. Deputado João Dias, de facto, há uma grande distinção entre a proposta do CDS e a do PCP. Discordamos do princípio da proposta do PCP porque não é a idade que determina a condição de pobreza, também não é a condição de saúde que determina a condição de pobreza, e medidas universalistas, como a que o Sr. Deputado propõe, acabam por ser socialmente injustas e desnecessariamente onerosas para os contribuintes, acabando até, de alguma forma, por alimentar os ditos «bolsos» da indústria farmacêutica com que o senhor tanto se preocupa. O projeto de lei do PCP, se fosse aprovado nestes termos, exatamente — e sem querer fulanizar, mas apenas para ilustrar —, permitiria que pessoas de que os senhores tanto se queixam por já nos terem levado tudo, como, por exemplo, o Sr. Dr. Ricardo Salgado, também levassem os medicamentos de graça, por causa dessa política universalista que o Sr. Deputado defende. Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Por isso, sim, é necessário impor uma condição de recursos para os podermos alocar àqueles que realmente precisam para aviarem na farmácia as receitas prescritas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos, agora, no ponto 3 da ordem do dia, que diz respeito ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime jurídico da

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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