Debates Parlamentares - Diário 073, p. 62 (2021-06-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 73

Crianças e Jovens em Perigo, sabemos que isso não acontece e que as crianças raramente, ou nunca, são

consideradas vítimas, ficando por isso desprotegidas.

Como está, o sistema não está a funcionar e, por isso, precisamos de o melhorar, ou seja, este sistema

precisa de aperfeiçoamento. Precisamos de fazer mudanças que sejam transformadoras, que garantam de uma

forma inequívoca a proteção das crianças inseridas em contextos de violência doméstica.

Foi com esta convicção que o Bloco de Esquerda apresentou, logo no início desta Legislatura, o Projeto de

Lei n.º 1/XIV/1.ª, que era a revisitação de uma proposta já muito discutida e que colocava a necessidade

expressa de as crianças testemunhas de casos de violência doméstica serem consideradas vítimas de violência

doméstica. Esta proposta, embora tenha sido a nossa primeira proposta, demonstrando a convicção e o

compromisso com esta medida, foi rejeitada com os votos contra do PS.

Contudo, não desistimos, insistimos, e apresentámos propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª,

do Governo, que altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à

assistência das suas vítimas. Propomos, novamente, que as crianças que vivam em contexto de violência

doméstica ou que a testemunhem sejam sempre consideradas vítimas, ainda que não sejam o alvo direto da

violência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — O debate está em processo de especialidade e temos a expectativa de que as nossas propostas sejam aprovadas para garantir, assim, a proteção específica e explícita das crianças

vítimas.

Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui discutimos — a qual saudamos, tal como saudamos os seus signatários — coloca-nos o problema das crianças vítimas de

situações de violência doméstica e do seu direito a uma infância segura.

A erradicação da violência doméstica e a defesa das crianças face à violência são certamente objetivos em

torno dos quais há um longo caminho a percorrer. Há, com certeza, melhorias a introduzir na legislação relativa

à violência doméstica. Aliás, há bem pouco tempo o PCP fez aprovar uma alteração nesse sentido. No entanto,

aquilo que a realidade nos grita está para além da legislação e das lacunas da lei e está muito mais relacionado

com a prevenção de contextos, de invisibilidade dos casos e, depois, com a operacionalização da resposta.

Regressando ao texto da petição, parece-nos que as preocupações que nela são assinaladas estão, em

parte significativa, acauteladas pela legislação em vigor, sem prejuízo de ajustes e aperfeiçoamentos que

possam ser feitos. De facto, as crianças que estão envolvidas em situações de violência doméstica estão, em

primeiro lugar, abrangidas pela Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Risco e, em segundo

lugar, inserem-se no conceito de vítima, vertido no regime aplicável à violência doméstica.

O conceito de «vítima especialmente vulnerável» que o Código de Processo Penal prevê já possibilita mesmo

que esse estatuto de vítima de violência doméstica seja conferido às crianças, tal como a Procuradoria-Geral da

República já reconheceu e, precisamente, clarificou.

A questão mais complexa neste âmbito é a das declarações para memória futura e sobre ela o PCP tem sido

sensível aos alertas relativos ao potencial atropelo ao disposto no artigo 134.º do Código de Processo Penal,

que permite a recusa de depoimento a descendentes, ascendentes, irmãos, adotados, etc., impondo às vítimas,

a coberto da sua própria proteção, algo que elas próprias possam não querer fazer.

Dito isto, há, com certeza, melhorias a introduzir na legislação e um problema social com a dimensão da

violência doméstica no nosso País tem de ter uma ação decidida por parte de todos.

O que não pode acontecer é, umas vezes por indignação e impaciência perante um problema que persiste e

até se agrava, outras vezes por mera conveniência política, que se reduza a discussão a sucessivas alterações

I SÉRIE — NÚMERO 73 62 Crianças e Jovens em Perigo, sabemos que isso não acontece e que as crianças raramente, ou nunca, são consideradas vítimas, ficando por isso desprotegidas. Como está, o sistema não está a funcionar e, por isso, precisamos de o melhorar, ou seja, este sistema precisa de aperfeiçoamento. Precisamos de fazer mudanças que sejam transformadoras, que garantam de uma forma inequívoca a proteção das crianças inseridas em contextos de violência doméstica. Foi com esta convicção que o Bloco de Esquerda apresentou, logo no início desta Legislatura, o Projeto de Lei n.º 1/XIV/1.ª, que era a revisitação de uma proposta já muito discutida e que colocava a necessidade expressa de as crianças testemunhas de casos de violência doméstica serem consideradas vítimas de violência doméstica. Esta proposta, embora tenha sido a nossa primeira proposta, demonstrando a convicção e o compromisso com esta medida, foi rejeitada com os votos contra do PS. Contudo, não desistimos, insistimos, e apresentámos propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª, do Governo, que altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. Propomos, novamente, que as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou que a testemunhem sejam sempre consideradas vítimas, ainda que não sejam o alvo direto da violência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — O debate está em processo de especialidade e temos a expectativa de que as nossas propostas sejam aprovadas para garantir, assim, a proteção específica e explícita das crianças vítimas. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui discutimos — a qual saudamos, tal como saudamos os seus signatários — coloca-nos o problema das crianças vítimas de situações de violência doméstica e do seu direito a uma infância segura. A erradicação da violência doméstica e a defesa das crianças face à violência são certamente objetivos em torno dos quais há um longo caminho a percorrer. Há, com certeza, melhorias a introduzir na legislação relativa à violência doméstica. Aliás, há bem pouco tempo o PCP fez aprovar uma alteração nesse sentido. No entanto, aquilo que a realidade nos grita está para além da legislação e das lacunas da lei e está muito mais relacionado com a prevenção de contextos, de invisibilidade dos casos e, depois, com a operacionalização da resposta. Regressando ao texto da petição, parece-nos que as preocupações que nela são assinaladas estão, em parte significativa, acauteladas pela legislação em vigor, sem prejuízo de ajustes e aperfeiçoamentos que possam ser feitos. De facto, as crianças que estão envolvidas em situações de violência doméstica estão, em primeiro lugar, abrangidas pela Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Risco e, em segundo lugar, inserem-se no conceito de vítima, vertido no regime aplicável à violência doméstica. O conceito de «vítima especialmente vulnerável» que o Código de Processo Penal prevê já possibilita mesmo que esse estatuto de vítima de violência doméstica seja conferido às crianças, tal como a Procuradoria-Geral da República já reconheceu e, precisamente, clarificou. A questão mais complexa neste âmbito é a das declarações para memória futura e sobre ela o PCP tem sido sensível aos alertas relativos ao potencial atropelo ao disposto no artigo 134.º do Código de Processo Penal, que permite a recusa de depoimento a descendentes, ascendentes, irmãos, adotados, etc., impondo às vítimas, a coberto da sua própria proteção, algo que elas próprias possam não querer fazer. Dito isto, há, com certeza, melhorias a introduzir na legislação e um problema social com a dimensão da violência doméstica no nosso País tem de ter uma ação decidida por parte de todos. O que não pode acontecer é, umas vezes por indignação e impaciência perante um problema que persiste e até se agrava, outras vezes por mera conveniência política, que se reduza a discussão a sucessivas alterações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Abrunhosa
Ministra da Coesão Territorial
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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