Debates Parlamentares - Diário 073, p. 57 (2021-06-01)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE JUNHO DE 2021

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, nós, Deputados da Assembleia da República, que temos um mandato popular, não somos capazes de fazer uma lei com essas características?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o que fizeram aqui hoje foi um gesto de demissão e um atestado de incompetência em causa própria, mas, pela nossa parte, entendemos que é possível e que

devemos aprovar esta legislação e responder aos peticionários que interpelaram este Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, este ponto da ordem de trabalhos.

A Mesa não deixa de registar, com alguma sensibilidade, e até com alguma emoção, os pedidos de

Deputados que por vezes lhe são feitos no sentido de usarem da palavra «só mais 1 minuto», «só mais 30

segundos»…

Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, os tempos são para cumprir…, enfim, com a flexibilidade que o bom

senso naturalmente impõe. Mas pedirem mais 1 minuto ou mais 30 segundos é que não dá!

Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação da Petição n.º

111/XIV/1.ª (Francisca Meleças de Magalhães Barros e outros) — Aprovação do estatuto de vítima para crianças

inseridas em contexto de violência doméstica.

Informo que se encontra, na galeria, uma representação dos e das subscritoras desta petição, a quem a

Mesa respeitosamente saúda.

Em simultâneo com esta petição, vamos também discutir, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 630/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto

de violência doméstica ou que o testemunhem, 713/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera

o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões

que lhes digam respeito, 779/XIV/2.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que

testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro,

que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das

suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.ª (CDS-

PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica

ou que vivam em contexto de violência doméstica e 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos

menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

Vamos, então, dar início ao debate.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues para apresentar as suas iniciativas legislativas.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, por coincidência no Dia Mundial da Criança, estão em debate várias iniciativas com vista a uma maior proteção para as crianças no

contexto de violência doméstica. Devemos este debate aos peticionários, que desde já saúdo por terem trazido

este tema novamente a debate e por se recusarem desistir das crianças. A verdade é que, infelizmente, desde

sempre as crianças foram vítimas de violência doméstica.

O entendimento maioritariamente seguido pela jurisprudência é o de que este crime não reconhece a criança

como vítima autónoma, mas como «mero» fator agravante deste crime.

Mas que justiça é esta em que uma criança é agredida no contexto familiar e não é vista como vítima?

É isto mesmo que pretendemos corrigir com a nossa iniciativa, seguindo o parecer do Conselho Superior do

Ministério Público.

A outra proposta diz respeito ao facto de as crianças continuarem a ter diversos obstáculos no acesso à

justiça, pelo que propomos que as conferências de pais devam ser gravadas, que os juízes devam,

obrigatoriamente, ter o apoio de assessoria técnica quando ouvem crianças, assim como deva ser nomeado

advogado oficioso a estas.

2 DE JUNHO DE 2021 57 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, nós, Deputados da Assembleia da República, que temos um mandato popular, não somos capazes de fazer uma lei com essas características? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o que fizeram aqui hoje foi um gesto de demissão e um atestado de incompetência em causa própria, mas, pela nossa parte, entendemos que é possível e que devemos aprovar esta legislação e responder aos peticionários que interpelaram este Parlamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. A Mesa não deixa de registar, com alguma sensibilidade, e até com alguma emoção, os pedidos de Deputados que por vezes lhe são feitos no sentido de usarem da palavra «só mais 1 minuto», «só mais 30 segundos»… Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, os tempos são para cumprir…, enfim, com a flexibilidade que o bom senso naturalmente impõe. Mas pedirem mais 1 minuto ou mais 30 segundos é que não dá! Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação da Petição n.º 111/XIV/1.ª (Francisca Meleças de Magalhães Barros e outros) — Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica. Informo que se encontra, na galeria, uma representação dos e das subscritoras desta petição, a quem a Mesa respeitosamente saúda. Em simultâneo com esta petição, vamos também discutir, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem, 713/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito, 779/XIV/2.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica e 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Vamos, então, dar início ao debate. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues para apresentar as suas iniciativas legislativas. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, por coincidência no Dia Mundial da Criança, estão em debate várias iniciativas com vista a uma maior proteção para as crianças no contexto de violência doméstica. Devemos este debate aos peticionários, que desde já saúdo por terem trazido este tema novamente a debate e por se recusarem desistir das crianças. A verdade é que, infelizmente, desde sempre as crianças foram vítimas de violência doméstica. O entendimento maioritariamente seguido pela jurisprudência é o de que este crime não reconhece a criança como vítima autónoma, mas como «mero» fator agravante deste crime. Mas que justiça é esta em que uma criança é agredida no contexto familiar e não é vista como vítima? É isto mesmo que pretendemos corrigir com a nossa iniciativa, seguindo o parecer do Conselho Superior do Ministério Público. A outra proposta diz respeito ao facto de as crianças continuarem a ter diversos obstáculos no acesso à justiça, pelo que propomos que as conferências de pais devam ser gravadas, que os juízes devam, obrigatoriamente, ter o apoio de assessoria técnica quando ouvem crianças, assim como deva ser nomeado advogado oficioso a estas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Abrunhosa
Ministra da Coesão Territorial
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas