Debates Parlamentares - Diário 073, p. 54 (2021-06-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 73

à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissões. Para que isso aconteça, deve ser

acompanhado de explicação que o justifique e fundamente de forma pormenorizada para permitir avaliar a

conformidade com o princípio da proporcionalidade, devendo assentar em elementos qualitativos, de forma

objetiva e independente.

Portanto, respeitar e valorizar os trabalhadores da animação sociocultural é garantir que nenhum deles e

delas fica para trás neste processo por o mesmo ter sido feito sem o debate necessário, sem ter sido tida em

conta a natureza dos riscos, tal como prevê a lei, relacionados com os objetivos de interesse público visados,

em especial os riscos para os beneficiários do serviço ou para os profissionais ou terceiros. Esta atividade tem

ação em setores vulneráveis da sociedade, que merecem, realmente, que se estude o impacto desta medida,

que poderá, no limite — não sabemos —, contribuir para a exclusão de dezenas, centenas de profissionais da

animação sociocultural, podendo ter um efeito contrário e avassalador.

Por isso, a nosso ver, todo e qualquer estatuto profissional deve ser precedido de um estudo de oportunidade

com análise de impactos e possíveis efeitos colaterais, coisa que não está prevista neste projeto de lei, razão

pela qual não o podemos acompanhar, por não assegurar a proteção de todos os profissionais da animação

sociocultural, por, em si mesmo, poder incluir barreiras e por não garantir a avaliação da proporcionalidade

exigida e necessária.

Não somos só nós que o dizemos. O mesmo foi também referido no âmbito dos contributos à iniciativa em

apreciação pública, que passo a citar: «Tem implicação direta na profissão dos animadores socioculturais, no

seu enquadramento e nas suas funções, não devendo ser aprovados sem uma discussão séria e alargada que

inclua todos os intervenientes, profissionais, escolas, universidades, instituições e demais interessados», o que

não exclui que se continue, naturalmente, a reforçar o combate à precariedade, como tem sido feito por este

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural e os milhares de subscritores da

petição que hoje discutimos e que se revela da maior importância. É da maior importância porque expressa um

conjunto de preocupações dos animadores socioculturais, sinalizando a necessidade de ser aprovado um

estatuto profissional para a animação sociocultural.

O PSD acompanha estas preocupações porque, além de justas, trazem para o debate político uma atividade

profissional que se revela da maior importância enquanto resposta às populações e enquanto instrumento para

o desenvolvimento integrado dos indivíduos e dos grupos onde os mesmos se inserem.

Apesar de acompanharmos estas preocupações, não podemos deixar de relembrar que a liberdade de

escolha e acesso às profissões é um direito fundamental constitucionalmente consagrado e compete a esta

Câmara assegurar e garantir essa efetiva liberdade de acesso. Esta consagração constitucional está, aliás,

concretizada e densificada na já mencionada Lei n.º 2/2021, que foi publicada no passado mês de janeiro, tendo

sido aprovada por esta Câmara em dezembro de 2020.

Este diploma não só aprovou o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais,

como também aprovou um regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições

legislativas que limitem o acesso a profissões, transpondo para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE)

2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Srs. Deputados, as iniciativas que hoje se debatem, a par do desejo que todos temos de reconhecer e

valorizar a animação sociocultural como atividade profissional, merecem e exigem o cumprimento da lei que

esta Assembleia da República aprovou no passado mês de dezembro, não fosse esta a Casa da democracia.

Merecem que se reconheça, como princípio geral consagrado naquele diploma, que os regimes de acesso e

exercício das profissões devem ser livres, devem garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o

direito à liberdade de escolha da profissão e de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de

serviços.

I SÉRIE — NÚMERO 73 54 à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissões. Para que isso aconteça, deve ser acompanhado de explicação que o justifique e fundamente de forma pormenorizada para permitir avaliar a conformidade com o princípio da proporcionalidade, devendo assentar em elementos qualitativos, de forma objetiva e independente. Portanto, respeitar e valorizar os trabalhadores da animação sociocultural é garantir que nenhum deles e delas fica para trás neste processo por o mesmo ter sido feito sem o debate necessário, sem ter sido tida em conta a natureza dos riscos, tal como prevê a lei, relacionados com os objetivos de interesse público visados, em especial os riscos para os beneficiários do serviço ou para os profissionais ou terceiros. Esta atividade tem ação em setores vulneráveis da sociedade, que merecem, realmente, que se estude o impacto desta medida, que poderá, no limite — não sabemos —, contribuir para a exclusão de dezenas, centenas de profissionais da animação sociocultural, podendo ter um efeito contrário e avassalador. Por isso, a nosso ver, todo e qualquer estatuto profissional deve ser precedido de um estudo de oportunidade com análise de impactos e possíveis efeitos colaterais, coisa que não está prevista neste projeto de lei, razão pela qual não o podemos acompanhar, por não assegurar a proteção de todos os profissionais da animação sociocultural, por, em si mesmo, poder incluir barreiras e por não garantir a avaliação da proporcionalidade exigida e necessária. Não somos só nós que o dizemos. O mesmo foi também referido no âmbito dos contributos à iniciativa em apreciação pública, que passo a citar: «Tem implicação direta na profissão dos animadores socioculturais, no seu enquadramento e nas suas funções, não devendo ser aprovados sem uma discussão séria e alargada que inclua todos os intervenientes, profissionais, escolas, universidades, instituições e demais interessados», o que não exclui que se continue, naturalmente, a reforçar o combate à precariedade, como tem sido feito por este Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos. A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural e os milhares de subscritores da petição que hoje discutimos e que se revela da maior importância. É da maior importância porque expressa um conjunto de preocupações dos animadores socioculturais, sinalizando a necessidade de ser aprovado um estatuto profissional para a animação sociocultural. O PSD acompanha estas preocupações porque, além de justas, trazem para o debate político uma atividade profissional que se revela da maior importância enquanto resposta às populações e enquanto instrumento para o desenvolvimento integrado dos indivíduos e dos grupos onde os mesmos se inserem. Apesar de acompanharmos estas preocupações, não podemos deixar de relembrar que a liberdade de escolha e acesso às profissões é um direito fundamental constitucionalmente consagrado e compete a esta Câmara assegurar e garantir essa efetiva liberdade de acesso. Esta consagração constitucional está, aliás, concretizada e densificada na já mencionada Lei n.º 2/2021, que foi publicada no passado mês de janeiro, tendo sido aprovada por esta Câmara em dezembro de 2020. Este diploma não só aprovou o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, como também aprovou um regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissões, transpondo para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho. Srs. Deputados, as iniciativas que hoje se debatem, a par do desejo que todos temos de reconhecer e valorizar a animação sociocultural como atividade profissional, merecem e exigem o cumprimento da lei que esta Assembleia da República aprovou no passado mês de dezembro, não fosse esta a Casa da democracia. Merecem que se reconheça, como princípio geral consagrado naquele diploma, que os regimes de acesso e exercício das profissões devem ser livres, devem garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha da profissão e de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Abrunhosa
Ministra da Coesão Territorial
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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