Debates Parlamentares - Diário 073, p. 53 (2021-06-01)

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2 DE JUNHO DE 2021

regulamentada, não se encontram definidas as exigências, os requisitos, as funções e as responsabilidades que

estes profissionais assumem ou que deveriam assumir.

Para o PAN, é claro que é fundamental tratar a área social com o mesmo rigor e exigência a que se obrigam

outras áreas profissionais, com um enquadramento legal que proteja profissionais, entidades empregadoras e

beneficiários.

Acompanharemos, por isso, todas as iniciativas que aqui hoje são trazidas a este debate.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Além dos partidos que apresentaram iniciativas legislativas, a Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que isso seja rapidamente superado.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Coelho, do Partido Socialista.

A Sr.ª Mara Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação

Sociocultural, promotora desta petição, aqui presente, bem como todas e todos os peticionários que promoveram

esta iniciativa.

É exatamente por aqui que queremos começar. A pandemia foi avassaladora para muitos setores, para o

modo de vida, para a forma como vivemos, socializamos e trabalhamos. Mas a pandemia foi também

responsável por ter mudado ou clarificado muitas perceções sobre a importância de um Estado social e de uma

economia social.

Por isso, não podemos deixar de reforçar a importância que o SNS (Serviço Nacional de Saúde), a segurança

social pública e o sistema de educação público tiveram durante este período que estamos a viver — durante

este período, tiveram a capacidade de disponibilizar à população os serviços necessários —, mas também toda

a economia social, onde quero destacar, reconhecer e valorizar a importância das e dos animadores

socioculturais, pelo seu trabalho, pela importância que, nas suas diversas frentes, têm na comunidade local, nas

comunidades intermunicipais, nas autarquias locais, nas IPSS, nas Misericórdias, no setor privado e no Estado

central.

Aliás, tal desiderato faz jus à conhecida resolução do Conselho de Ministros, de 1974, que reconhece a

necessidade de estimular a participação das populações locais no processo do seu próprio desenvolvimento e

na dinâmica global da vida sociocultural em que estão integradas, e cuja necessidade se reafirmou neste último

ano e meio.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mara Coelho (PS): — Hoje, discutimos também um projeto de lei da iniciativa do Bloco de Esquerda que pretende reconhecer e regulamentar o estatuto profissional da animação sociocultural e um projeto de

resolução do PCP com o mesmo objeto.

Neste sentido, no âmbito do projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, é preciso deixar muito claro

que temos presentes as preocupações dos profissionais de todos os setores da animação sociocultural, sendo

por isso para nós relevante não estrangular a carreira nas suas várias dimensões, quer no público, quer no

privado. Isto, sabendo que, no público, a regra é a da carreira geral, nos termos da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas. No entanto, para o Partido Socialista, é ainda mais relevante que não se bloqueie o acesso

a todos os profissionais que, nas suas diferentes funções, são determinantes para o exercício da animação

sociocultural, sem prejuízo de outros.

Tal como está definido na nossa Constituição, no artigo 47.º, «todos têm o direito de escolher livremente a

profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à

sua própria capacidade». Portanto, embora a regra seja a da livre escolha de profissão, o seu exercício poderá

sofrer restrições impostas por lei, devidamente justificadas, como única forma de salvaguardar o interesse

coletivo.

Ora, a Lei n.º 2/2021, que debatemos nesta sessão legislativa, estabelece o regime de acesso e exercício

de profissões e de atividades profissionais, bem como o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia

2 DE JUNHO DE 2021 53 regulamentada, não se encontram definidas as exigências, os requisitos, as funções e as responsabilidades que estes profissionais assumem ou que deveriam assumir. Para o PAN, é claro que é fundamental tratar a área social com o mesmo rigor e exigência a que se obrigam outras áreas profissionais, com um enquadramento legal que proteja profissionais, entidades empregadoras e beneficiários. Acompanharemos, por isso, todas as iniciativas que aqui hoje são trazidas a este debate. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Além dos partidos que apresentaram iniciativas legislativas, a Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que isso seja rapidamente superado. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Coelho, do Partido Socialista. A Sr.ª Mara Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, promotora desta petição, aqui presente, bem como todas e todos os peticionários que promoveram esta iniciativa. É exatamente por aqui que queremos começar. A pandemia foi avassaladora para muitos setores, para o modo de vida, para a forma como vivemos, socializamos e trabalhamos. Mas a pandemia foi também responsável por ter mudado ou clarificado muitas perceções sobre a importância de um Estado social e de uma economia social. Por isso, não podemos deixar de reforçar a importância que o SNS (Serviço Nacional de Saúde), a segurança social pública e o sistema de educação público tiveram durante este período que estamos a viver — durante este período, tiveram a capacidade de disponibilizar à população os serviços necessários —, mas também toda a economia social, onde quero destacar, reconhecer e valorizar a importância das e dos animadores socioculturais, pelo seu trabalho, pela importância que, nas suas diversas frentes, têm na comunidade local, nas comunidades intermunicipais, nas autarquias locais, nas IPSS, nas Misericórdias, no setor privado e no Estado central. Aliás, tal desiderato faz jus à conhecida resolução do Conselho de Ministros, de 1974, que reconhece a necessidade de estimular a participação das populações locais no processo do seu próprio desenvolvimento e na dinâmica global da vida sociocultural em que estão integradas, e cuja necessidade se reafirmou neste último ano e meio. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! A Sr.ª Mara Coelho (PS): — Hoje, discutimos também um projeto de lei da iniciativa do Bloco de Esquerda que pretende reconhecer e regulamentar o estatuto profissional da animação sociocultural e um projeto de resolução do PCP com o mesmo objeto. Neste sentido, no âmbito do projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, é preciso deixar muito claro que temos presentes as preocupações dos profissionais de todos os setores da animação sociocultural, sendo por isso para nós relevante não estrangular a carreira nas suas várias dimensões, quer no público, quer no privado. Isto, sabendo que, no público, a regra é a da carreira geral, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No entanto, para o Partido Socialista, é ainda mais relevante que não se bloqueie o acesso a todos os profissionais que, nas suas diferentes funções, são determinantes para o exercício da animação sociocultural, sem prejuízo de outros. Tal como está definido na nossa Constituição, no artigo 47.º, «todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade». Portanto, embora a regra seja a da livre escolha de profissão, o seu exercício poderá sofrer restrições impostas por lei, devidamente justificadas, como única forma de salvaguardar o interesse coletivo. Ora, a Lei n.º 2/2021, que debatemos nesta sessão legislativa, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, bem como o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Abrunhosa
Ministra da Coesão Territorial
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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