Debates Parlamentares - Diário 073, p. 58 (2021-06-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 73

Pretendemos, com estas iniciativas, construir um sistema de justiça adaptado às crianças, que lhes dê voz e

não que as silencie.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, dando sequência às intervenções de apresentação das iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar e agradecer aos peticionários e peticionárias aqui presentes, em representação de mais de 48 000

peticionários, por trazerem hoje a esta Casa um tema tão importante, neste simbólico Dia da Criança.

O direito a uma infância segura, equilibrada e com afeto é inalienável e da sua garantia depende a capacidade

de a criança construir as bases de uma vida adulta realizada e feliz.

O impacto que a violência doméstica tem nas crianças não pode ser visto como meramente circunstancial

ou como uma externalidade.

Esta importante matéria surge até discriminada num parecer da Procuradoria-Geral da República, onde é

mencionada a ausência de «reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência

doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas

presenciais dessa mesma realidade.»

Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica têm uma taxa de retenção escolar cinco vezes superior

à média nacional. É uma consequência dos atos violentos a que assistem e que têm efeitos negativos no

rendimento escolar, além de provocar, evidentemente, dificuldades diversas do ponto de vista pessoal e social.

Além disso, mais de metade das crianças e jovens que convivem com situações em que a mãe é agredida não

são ainda sinalizadas junto das comissões de proteção de crianças e jovens.

Há cerca de 28 000 casos denunciados por ano e os menores sinalizados por terem assistido são cerca de

11 000.

Nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente construído, assistimos a um sinal

contrário ao reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos

próprios e merecedora de idêntica tutela jurídico-penal, tal como indicado no parecer da Procuradoria-Geral da

República, sendo que a prova dessa contradição — e até de desconsideração incompreensível — é que a

criança surja como mero fator agravante do crime-base, em alguns casos.

Considerar a criança como mero agravante é instrumentalizá-la e desconsiderar as graves e profundas

consequências que esta violência acarreta para o crescimento de uma criança.

Não é razoável que se encolha os ombros e se diga que cabe ao tribunal aplicar o já existente estatuto de

vítima das crianças por razão da sua especial vulnerabilidade, quando todos sabemos que é um regime que

deixa muitas dúvidas na aplicação e para o qual é urgente uma clarificação legal. E é a esta Casa que cabe

esclarecer o que anteriormente deixou pouco claro.

Não podemos pensar num futuro onde permitimos, por facilidade, que às crianças vítimas de atos violentos

no contexto familiar não lhes seja dada a devida tutela.

À semelhança da proposta de lei apresentada e chumbada nesta Casa com os votos contra de PS e a

abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, e uma vez que ainda não foi solucionado o problema,

o PAN apresenta hoje uma iniciativa que visa clarificar o estatuto da criança, por forma a assegurar o

reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência

doméstica, procurando efetivar os direitos das crianças e salvaguardar o seu superior interesse.

Nas palavras de Nelson Mandela, «não existe revelação mais nítida da alma de uma sociedade do que a

forma como esta trata as suas crianças.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e obrigado também pelo cumprimento escrupuloso do tempo. Tem, aliás, 1 segundo de crédito.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para apresentar a iniciativa legislativa do

CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 73 58 Pretendemos, com estas iniciativas, construir um sistema de justiça adaptado às crianças, que lhes dê voz e não que as silencie. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, dando sequência às intervenções de apresentação das iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar e agradecer aos peticionários e peticionárias aqui presentes, em representação de mais de 48 000 peticionários, por trazerem hoje a esta Casa um tema tão importante, neste simbólico Dia da Criança. O direito a uma infância segura, equilibrada e com afeto é inalienável e da sua garantia depende a capacidade de a criança construir as bases de uma vida adulta realizada e feliz. O impacto que a violência doméstica tem nas crianças não pode ser visto como meramente circunstancial ou como uma externalidade. Esta importante matéria surge até discriminada num parecer da Procuradoria-Geral da República, onde é mencionada a ausência de «reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade.» Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica têm uma taxa de retenção escolar cinco vezes superior à média nacional. É uma consequência dos atos violentos a que assistem e que têm efeitos negativos no rendimento escolar, além de provocar, evidentemente, dificuldades diversas do ponto de vista pessoal e social. Além disso, mais de metade das crianças e jovens que convivem com situações em que a mãe é agredida não são ainda sinalizadas junto das comissões de proteção de crianças e jovens. Há cerca de 28 000 casos denunciados por ano e os menores sinalizados por terem assistido são cerca de 11 000. Nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente construído, assistimos a um sinal contrário ao reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos próprios e merecedora de idêntica tutela jurídico-penal, tal como indicado no parecer da Procuradoria-Geral da República, sendo que a prova dessa contradição — e até de desconsideração incompreensível — é que a criança surja como mero fator agravante do crime-base, em alguns casos. Considerar a criança como mero agravante é instrumentalizá-la e desconsiderar as graves e profundas consequências que esta violência acarreta para o crescimento de uma criança. Não é razoável que se encolha os ombros e se diga que cabe ao tribunal aplicar o já existente estatuto de vítima das crianças por razão da sua especial vulnerabilidade, quando todos sabemos que é um regime que deixa muitas dúvidas na aplicação e para o qual é urgente uma clarificação legal. E é a esta Casa que cabe esclarecer o que anteriormente deixou pouco claro. Não podemos pensar num futuro onde permitimos, por facilidade, que às crianças vítimas de atos violentos no contexto familiar não lhes seja dada a devida tutela. À semelhança da proposta de lei apresentada e chumbada nesta Casa com os votos contra de PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, e uma vez que ainda não foi solucionado o problema, o PAN apresenta hoje uma iniciativa que visa clarificar o estatuto da criança, por forma a assegurar o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, procurando efetivar os direitos das crianças e salvaguardar o seu superior interesse. Nas palavras de Nelson Mandela, «não existe revelação mais nítida da alma de uma sociedade do que a forma como esta trata as suas crianças.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e obrigado também pelo cumprimento escrupuloso do tempo. Tem, aliás, 1 segundo de crédito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Abrunhosa
Ministra da Coesão Territorial
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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