3 DE JUNHO DE 2021

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E quando nos acusam de precipitação, nós dizemos que é antes planeamento, porque está prevista a criação

de uma comissão de acompanhamento da implementação deste estatuto, o que demonstra que este processo

de abertura não termina no fim da discussão pública, que teve início há um ano, e que vai muito além disso.

Por isso, Sr.ª Ministra, as minhas perguntas são as seguintes: servirá complementarmente este estatuto, a

par de outras medidas transversais do Governo, para um dos desígnios afirmados no Programa do Governo,

para combater a precariedade? Como será feita a fiscalização?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média.

O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média: — Sr. Presidente, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Jorge Costa sobre se na proposta de revisão do contrato de concessão se trata de obrigações

ou de indicações, não são uma coisa nem a outra, são princípios orientadores.

O atual contrato de concessão, o que está em vigor, também previa a criação de canais, nomeadamente de

um canal de música e até de um canal de conhecimento, que já lá estava referido também. Simplesmente, esses

canais só poderão concretizar-se se existirem as condições e se o conselho de administração entender que

estão reunidas as condições para os concretizar. É assim que funcionam os contratos de concessão e é assim

que continuarão a funcionar.

Não haverá nenhum desequilíbrio orçamental nas contas da RTP. O que há são princípios orientadores que

definem o quadro conceptual no qual a RTP deve trabalhar. Para isso, é fundamental que estejam reunidas as

condições financeiras para que se possa concretizar esse projeto, esse contrato.

Aplausos do PS.

Em relação ao buraco que referiu, não há nem haverá, obviamente, buraco nenhum. Aquilo que cabe ao

Governo é, com o conselho de administração, que terá de assinar o futuro contrato de concessão, encontrar as

condições financeiras para cumprir o projeto tal como ele pode ser concretizado. Para isso, obviamente, há

instrumentos. A contribuição audiovisual é o instrumento imediato, mas não podemos esquecer que num ano de

particulares dificuldades financeiras é com muita cautela que temos de pedir aos portugueses um esforço

adicional. De qualquer maneira, está prevista, desde logo, a atualização à taxa de inflação, como está previsto

o aumento do capital social que é devido à RTP, ou seja, há instrumentos a que podemos recorrer para o

aumento do orçamento da RTP, o que, no âmbito do próximo Orçamento, certamente faremos.

Uma breve referência ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Fernanda Velez, que insiste na ideia

de que o Governo vai proibir as touradas. Sr.ª Deputada, não há qualquer ato de proibição. O que gostava de

perguntar é se a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados acham mal que, no contrato de concessão, esteja feita uma

referência à promoção e ao respeito pelos direitos humanos, pela sustentabilidade ambiental e o bem-estar

animal. Acham mal que essa referência esteja escrita no contrato?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não!

O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média: — É só isso que está a ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para continuar a responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo às demais questões, começo pela colocada pelo PSD sobre o IVAucher. Sr. Deputado Alexandre Poço, o IVAucher tem, como, aliás,

foi anunciado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, um orçamento global de 200 milhões de euros, sendo