3 DE JUNHO DE 2021

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Isto é algo, Sr.ª Deputada, que consideramos fundamental, mas que não resolve todas as questões que

colocou.

Em simultâneo, temos trabalhado com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública

para se construir um programa que identifique todas as necessidades — e sabemos quais são — dos museus

e monumentos, não apenas em relação à questão que aqui colocam, a nível dos vigilantes, mas também a nível

de técnicos superiores.

Temos falado muito pouco de técnicos superiores, mas eles são necessários nos museus e nos monumentos.

Por isso é que este programa é muito importante. É muito importante o emprego científico, mas também é muito

importante, para o futuro, a renovação que façamos dos quadros. Precisamos, naturalmente, de vigilantes para

todos os museus e monumentos, mas também precisamos de dotar os respetivos quadros de técnicos

superiores.

Relativamente às questões que foram colocadas sobre o estatuto, realço, novamente, aquilo que aqui disse

há pouco mais de um mês — recordo que estive aqui, há pouco mais de um mês, precisamente a falar sobre o

estatuto e os diplomas que foram aprovados no Conselho de Ministros do dia 22 de abril. Iniciámos, então, esta

discussão que hoje estamos a ter e que, naturalmente, teremos sempre que as Sr.as e os Srs. Deputados

entenderem.

Relativamente ao estatuto, aquilo que foi aprovado está em discussão pública. No que se refere ao combate

aos recibos verdes, inclui o reforço da presunção da existência do contrato de trabalho técnico ou artístico —

criámos o regime próprio de fiscalização e regularização de situações que configurem falsas prestações de

serviços entre a ACT e a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais). Recordo que foi criada — isto é muito

importante, Sr.as e Srs. Deputados, embora não tenha sido colocada a questão — uma taxa contributiva de 5,1%

para todas as entidades que contratem prestadores de serviços da área da cultura. E não, não é apenas para

aqueles que querem, é mesmo obrigatório, em qualquer circunstância. Esta taxa de 5,1% será sempre

obrigatória em qualquer situação; não é uma possibilidade, é uma obrigação.

E, mais: pela primeira vez, num diploma sobre esta matéria, fez-se algo muito importante e que há muito

tempo era solicitado, que é, precisamente, a possibilidade de conversão do valor do recibo em dias de prazo de

garantia para o acesso ao subsídio de suspensão de atividade.

Isto era algo que, há muito tempo, era solicitado por todas as entidades profissionais do setor, por uma razão

evidente: porque tem de ser um regime justo e que tenha em atenção aquilo que é a natureza do trabalho

artístico.

Aplausos do PS.

O que nós estamos a criar é algo que não existe em Portugal, que não existe para mais nenhum setor

profissional. Nenhum trabalhador, em Portugal, tem o regime que estamos aqui a criar, em que as horas que se

trabalham correspondem a dias para o prazo de garantia para acesso a um subsídio de apoio social. Tal não

existe em mais nenhum setor, é algo que é inédito e que é muito importante para o setor.

Retomando o que disse, é de facto uma pena não que o Bloco de Esquerda não tenha votado a favor do

Orçamento do Estado. Como disse no início, essa é, naturalmente, uma decisão de cada grupo parlamentar e

sobre essa matéria muito já foi dito.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

O que é mesmo pena é que a palavra «cultura» não tenha sido escrita naquilo que foi entregue ao Governo

para efeitos de negociação do Orçamento do Estado, porque, aí, sim, teria sido muito importante que esse sinal

tivesse sido dado.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que eu espero, e espero mesmo, muito sinceramente, é que o debate de

hoje seja um sinal de que, para 2022 — um ano que ainda será, certamente, difícil para o setor da cultura —, o