I SÉRIE — NÚMERO 74

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desempenhado, a tipologia dos contratos e dos vínculos a que estão sujeitos, os salários baixos e irregulares, a

instabilidade da carreira contributiva e o acesso e montante das prestações sociais.

É preciso distinguir a sazonalidade e, até, pontualidade do trabalho pago da inexistência de trabalho, pois há

componentes que extravasam os momentos de apresentação e que, até agora, não têm sido consideradas, mas

não podem se esquecidas.

O Governo aponta a um conceito mal importado de intermitência para não ter de resolver este problema e

faz uma proposta que não pode ser um verdadeiro estatuto porque abrange tantas, tantas, tantas profissões

diferentes que só pode ser respondido com uma legislação geral.

Sr.ª Ministra, sim, é preciso o cumprimento integral das propostas do Orçamento do Estado; sim, é preciso

cumprir na sua dimensão completa, nomeadamente até nos montantes. Mas isso não chega, é preciso mais. É

preciso ir mais longe, assegurando a rutura com décadas de política de direita e a opção, na cultura, por uma

política patriótica e de esquerda.

O PCP defende que a valorização dos trabalhadores e do trabalho nas artes e na cultura exige o

reconhecimento da existência de direitos, de contratos de trabalho, da criação de condições para que estes

trabalhadores possam ser integrados no sistema de segurança social; a alteração da ação inspetiva por parte

da ACT e o fim da precariedade no público e no privado; o fim do abuso do recurso a bolsas e contratos a termo

para suprir necessidades permanentes; o fim do subfinanciamento crónico; a alteração do modelo de apoios

públicos às artes; a construção de um verdadeiro serviço público de cultura em todo o território, procedendo a

um projeto de efetiva descentralização cultural, com meios técnicos, financeiros e trabalhadores valorizados.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a cultura é trabalho, e o trabalho tem de ser com direitos. O PCP está

e estará nessa luta, ao lado dos trabalhadores da cultura.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não levará a mal que, antes de me dirigir a si, responda à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, que me brindou com uma pergunta direta.

Sem desprimor para a Sr.ª Ministra, gostava de dizer à Sr.ª Deputada, muito claramente, que, graças a Deus

e ao sistema jurídico, nós não nos regemos pela sua bitola moral, mas temos uma lei, e é essa lei que responde

à pergunta que colocou.

Sr.ª Ministra, gostava de falar, agora, sobre museus, palácios e monumentos nacionais, assunto que também

já foi aqui largamente tratado. Se a Sr.ª Ministra se lembra, já desde a discussão do Orçamento do Estado que

lhe tenho perguntado várias vezes como é que esperaria que a promessa ou aquilo que está inscrito no

Orçamento do Estado, do ponto de vista de aumento de receita de bilheteira, se viesse a concretizar, tendo em

conta que este é um ano particularmente difícil, com encerramentos por causa da COVID.

Acresce que, por iniciativa do PCP, foi aprovado, no Orçamento do Estado, o artigo 254.º, que, no seu n.º 1,

diz que em 2021 o Governo adota medidas necessárias ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus,

palácios e monumentos nacionais sob a sua tutela, aos domingos e feriados, para todos os residentes em

território nacional.

Tenho dúvidas sobre como é que estas coisas se compatibilizam, mas, neste fim de semana, acabei por ter

uma luz: fui visitar a exposição sobre D. Maria II, que está no Palácio Nacional da Ajuda, que a Sr.ª Ministra

inaugurou, e muito bem — D. Maria II era patrona das artes, como a Sr.ª Ministra já saberia e como a exposição

deixa bem claro —, e qual não é o meu espanto quando me dirigi à bilheteira e fiquei a saber que a entrada era

paga. São 5 € para todos os residentes em território nacional, ao domingo, através de um despacho do Diretor-

Geral da DGPC, contrariando o Orçamento do Estado, mas, se calhar, permitindo as tais receitas adicionais,

porque aumentam a verba do Orçamento do Estado.

Sr.ª Ministra, não questiono a necessidade nem a racionalidade desta decisão e até acho que pode ser um

sítio interessante para, por exemplo, como aqui se discutiu, empregar a receita do IVAucher, de que a Sr.ª

Ministra aqui falou. Até pode ser um sítio bom para redimir esse bónus fiscal. Mas gostava que a Sr.ª Ministra