I SÉRIE — NÚMERO 78

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso implica ter juízo e implica, sobretudo, assegurar que o dinheiro que vamos gastar e investir terá continuidade a seguir e que haverá forma de o financiar.

O PSD já apresentou muitas propostas, entre elas a de que deve ser um PRR mais focado nas empresas e

que não aumente a despesa lá para a frente. Gostava que nos assegurasse isto, para que ninguém tenha de

pagar a seguir, Sr. Secretário de Estado.

Já agora, também propusemos a interligação entre os vários instrumentos: o PT2020, que não conseguimos

executar, o PT2030, que vem aí, e o PRR, onde deveria estar o Banco de Fomento, como diz a Sr.ª Deputada,

e muito bem. Mas, Sr. Secretário de Estado, o Banco de Fomento?! Espero que não tenha sido desse Banco de

que falava ontem o Primeiro-Ministro. É que o Banco de Fomento ainda não está pronto, ainda não está a

funcionar e não apresentou as contas do ano passado! E os fundos que lhe deram origem também não revelaram

as suas contas, Sr. Secretário de Estado! Isto é embaraçoso!

As perguntas que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, são muito simples: podemos estar seguros de que o

PRR vai, de facto, ser executado e que os atrasos que ocorreram com os instrumentos do PT2020 não vão

suceder-se com o PRR? O Governo está preparado para corrigir os erros no caminho e, sobretudo, para

perceber que uma economia sem crescimento não dá futuro a nenhum país?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo.

De facto, trouxe vários números a este debate que, e é normal que o faça, variam em termos de período

temporal — fez a crítica ao Partido Social Democrata, mas acabou por fazê-lo na sua intervenção —, pois tanto

acabavam em 2019 como em 2020 e as séries tanto eram de 5 como de 10 anos. Isso não é ilegítimo porque

foi dito a que período se referiam.

No entanto, houve dados apresentados na intervenção inicial do PSD, quando o tema foi introduzido, que

não foram negados e que não podem deixar de merecer a nossa preocupação. Agora estamos a falar de

competitividade e, depois, discutiremos as opções de cada um para consegui-la. Mas o que não foi negado pelo

Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, é que entre 2000 e 2019 o investimento total reduziu 18%, e

isso é algo que, ao nível da União Europeia, só aconteceu também na Grécia.

Questionou por que motivo é uma série de 20 anos e não é outra. Sr. Secretário de Estado, se quiser,

podemos analisar os dados desde a nossa entrada na Comunidade Económica Europeia. Mas, se acha que é

irrelevante, em 20 anos, termos perdido 18% do investimento, então, temos de nos preocupar com a

interpretação que o Governo faz dos dados. Ainda por cima, também perdemos, comparativamente com a média

europeia, a posição que tínhamos em relação à produtividade.

Isto não acontece por acaso, acontece porque há opções que são feitas por este Governo, cujo racional

convém questionar. E é sobre isso que queria questioná-lo. O Sr. Secretário de Estado, como eu já previa —

aliás, perguntei isso ao PSD —, veio aqui afirmar o compromisso de Portugal com a tributação mínima vindo do

G7.

Quero perguntar-lhe qual é o racional desse apoio que Portugal dá a esse compromisso. Por esta razão

simples: o que é que tem a ganhar uma pequena e média empresa portuguesa com este acordo, Sr. Secretário

de Estado? É que essa é a realidade essencial das empresas portuguesas. O que é que, do ponto de vista da

competitividade, vai ganhar uma pequena e média empresa portuguesa a saber que, faça o que fizer, produza

o que produzir, exporte o que exportar, uma parte daquilo que produzir vai sempre para o Estado?

E este acordo que vem do G7 diz o seguinte: o Estado, que não investe absolutamente nada numa empresa,

na altura de ir buscar os lucros, garante, pelo menos, uma quota que pode ser de 15% ou de 20%. Sem ser

acionista vai buscar 15% ou de 20% dos dividendos! É assim que este Governo socialista acha que dinamiza