18 DE JUNHO DE 2021

25

as pequenas e médias empresas? É a dizer-lhes que uma parte daquilo que conseguirem ganhar vai de certeza

para o Estado, aconteça o que acontecer, haja crescimento económico, não haja crescimento económico, haja

maior criação de riqueza, paguem-se melhores salários, paguem-se menores salários?

Do ponto de vista nacional, isso é completamente absurdo, quando, ainda por cima, já sabemos que, no

contexto da União Europeia, os países que, neste momento, têm regimes fiscais mais competitivos já disseram

que não vão abdicar desses regimes fiscais?!

Portanto, não temos absolutamente nada a ganhar em estar do lado de economias fortes que, obviamente,

defendem esta solução, porque não querem ter a concorrência de outras economias emergentes que podem

efetivamente ir buscar a sua receita fiscal. E nós, que nem emergentes somos, pomo-nos do lado dos países

mais fortes, numa atitude que é patética. Do ponto de vista da competitividade, é patética, porque não só

estamos a prejudicar as nossas empresas como vamos pôr em causa a capacidade de atrair investimento.

Pergunto: do ponto de vista económico — do ponto de vista ideológico, até posso perceber —, qual é o

racional de Portugal apoiar um acordo para uma taxação mínima? Qual é a vantagem para a economia

portuguesa de apoiar este tipo de proposta? É só isso que quero saber, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o desenvolvimento económico de um país está intimamente ligado com a qualidade da sua educação. A competitividade do nosso País também

resulta da qualidade da sua formação e da sua educação. Mas neste País, no nosso Portugal, 47% dos

portugueses, entre os 25 e os 60 anos de idade, não têm o ensino secundário completo. E também apenas um

quarto dos portugueses, entre as mesmas idades, completou o ensino superior. A percentagem de outros

portugueses que dizem ter participado em educação ou formação, em 2020, é de apenas 10%.

A Sr.ª Presidente do Conselho Nacional de Educação afirmou, nesta semana, que o apoio tecnológico nas

escolas é manifestamente insuficiente. E disse também que é necessária mais formação dos docentes na área

das novas tecnologias. Disse ainda que é preciso inovar nos novos modelos pedagógicos.

Em abril de 2020, 92% dos diretores das escolas responderam que, na sua opinião, os equipamentos que

tinham eram em número insuficiente e não tinham ligação à internet.

Sr. Secretário de Estado, sabemos que o plano digital e o PRR prometem milagres. Mas estes milagres

também já foram prometidos, com 900 milhões de euros, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da

Educação, no dia 1 de junho, com um PowerPoint muito simples. Até à data, não percebemos onde vão gastar,

como vão gastar e em que é que vão gastar este dinheiro. Por isso, estamos preocupados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — A educação e a formação são a chave para se ultrapassar estes desafios, os desafios de que Portugal precisa para vencer na competitividade.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: como entende que a economia do nosso País possa vir a

ser competitiva, se as aprendizagens perdidas e a formação ao longo da vida estão a ser completamente

negligenciadas por este Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, agradeço, de novo, as perguntas e as observações feitas pelos Srs. Deputados.