Debates Parlamentares - Diário 080, p. 27 (2021-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2021

seu significado positivo e o significado positivo é que os portugueses saberão quem, efetivamente, quer fazer

mudanças e quem usa a argumentação para manter exatamente tudo na mesma.

Há pouco citei António Guterres e por isso agora vou citar alguém talvez mais caro à esquerda deste

Plenário. Dizia Ghandi: «se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha», ou seja,

quando agimos contra a justiça, estamos todos a cometer a mesma injustiça. Quando deixo alguém cometer

uma injustiça sabendo que o é, então, essa injustiça é minha também.

Ghandi, se olhasse hoje para este Parlamento e para todos os partidos a dizerem que «é um crime, é grave

e tem de ser punido», mas na hora de votar todos se levantarão contra este projeto, diria que a mesma

injustiça é a vossa injustiça.

Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

E para aqueles que dizem que nunca o levaremos a bom porto porque é contra a Constituição, eu direi

sempre que a verdadeira Constituição é o povo português. Tenho a certeza de uma coisa: se a luta for entre o

povo português e a Constituição, não será a Constituição a vencer, será o povo português a vencer, porque é

isto que o povo português quer e é isto que o povo português merece.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, porque já concluiu o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Se soubéssemos ser democratas…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Obrigado, Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Se soubéssemos ser democratas hoje honraríamos a vontade do povo português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Recebia quatro salários e agora vem dar lições de moral!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. Temos 200 Deputados inscritos, pelo que temos quórum mais do que suficiente.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo

335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos

e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou

não titular de cargo político.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar agora um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de baixa

à Comissão por 30 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da

integridade pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Sofia Araújo tem um anúncio a fazer à Câmara.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

24 DE JUNHO DE 2021 27 seu significado positivo e o significado positivo é que os portugueses saberão quem, efetivamente, quer fazer mudanças e quem usa a argumentação para manter exatamente tudo na mesma. Há pouco citei António Guterres e por isso agora vou citar alguém talvez mais caro à esquerda deste Plenário. Dizia Ghandi: «se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha», ou seja, quando agimos contra a justiça, estamos todos a cometer a mesma injustiça. Quando deixo alguém cometer uma injustiça sabendo que o é, então, essa injustiça é minha também. Ghandi, se olhasse hoje para este Parlamento e para todos os partidos a dizerem que «é um crime, é grave e tem de ser punido», mas na hora de votar todos se levantarão contra este projeto, diria que a mesma injustiça é a vossa injustiça. Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. E para aqueles que dizem que nunca o levaremos a bom porto porque é contra a Constituição, eu direi sempre que a verdadeira Constituição é o povo português. Tenho a certeza de uma coisa: se a luta for entre o povo português e a Constituição, não será a Constituição a vencer, será o povo português a vencer, porque é isto que o povo português quer e é isto que o povo português merece. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, porque já concluiu o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Se soubéssemos ser democratas… O Sr. Presidente (António Filipe): — Obrigado, Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Se soubéssemos ser democratas hoje honraríamos a vontade do povo português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Recebia quatro salários e agora vem dar lições de moral! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. Temos 200 Deputados inscritos, pelo que temos quórum mais do que suficiente. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de baixa à Comissão por 30 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Deputada Sofia Araújo tem um anúncio a fazer à Câmara. Faça favor, Sr.ª Deputada.

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