Debates Parlamentares - Diário 080, p. 22 (2021-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

estrutura fundamental do Estado democrático de direito e a sua natureza herdada da política liberal dos

séculos XVIII e XIX» — encontramo-nos aqui com o Victor Hugo.

E continua: «Por um lado, o direito penal humanista, como Figueiredo Dias apelidou, foi definitivamente

dominado» — nesta época, o Sr. Deputado lia Figueiredo Dias e suponho que também lesse Victor Hugo —, e

avança defendendo a necessidade de respeitarmos a presunção de inocência, na página 234.

Portanto, falar sobre coerência neste debate torna-se problemático.

Aplausos do PS.

É evidente que o Sr. Deputado me poderá dizer a seguir que a coerência é na vida académica e que não

estamos na universidade, estamos no Parlamento. Mas uma coisa também lhe posso responder: desde 2003

que escrevo exatamente o mesmo sobre corrupção e sobre processo penal e aquilo que defendi hoje é

totalmente coerente com o que escrevo desde essa altura.

Só para concluir, dir-lhe-ia que essa linha argumentativa segundo a qual os factos ou a ciência não

interessam à política é um argumento que nós conhecemos, por exemplo, em português com açúcar, dito pelo

presidente de um país irmão, quando diz, por exemplo: «Vacinem-se se quiserem, corram o risco de virar

jacaré». Enfim, um político pode dizer isso quando não é doutor em bioquímica. Agora, um político que é

Doutor em política criminal,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Saiu na farinha Amparo!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … vir defender uma iniciativa legislativa que é claramente impensável sob o ponto de vista da presunção da inocência, do princípio da ofensividade, do princípio da legalidade, é uma

incoerência que, no caso do Sr. Deputado, é mais difícil de justificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obrigado pelas palmas à citação fantástica. Sr.ª Deputada, penso que não ouviu aquilo que eu disse, mas vou explicar outra vez: esta proposta em

nada ou em muito pouco fere aquilo que nós entendemos que deve ser a presunção de inocência. E, como a

Sr.ª Deputada referiu, e bem, se há alguma coisa que podemos ter é coerência, porque quisemos acabar com

esta regra prevista na Constituição, não da presunção de inocência, mas da forma como é vista e interpretada.

É que não há uma interpretação da presunção de inocência, conforme a Sr.ª Deputada, académica, sabe bem,

há várias e — como eu disse e citei — de alguns muito melhores do que nós.

A Sr.ª Deputada reconhecerá que nos próprios acórdãos do Tribunal Constitucional houve quem

entendesse que esta proposta, ou outra parecida, não violava a presunção de inocência e reconhecerá que,

em muitos países da Europa e do mundo, há propostas semelhantes a esta com um princípio da presunção de

inocência tão ativo e tão firme como a nossa. Se gosta de Direito Comparado, vá lá estudar Direito Comparado

para ver como há países do mundo onde o princípio da presunção de inocência é levado muito mais a sério do

que em Portugal, nomeadamente em termos de prisão preventiva e de medidas de coação, e têm,

efetivamente, este tipo de modelo e de proposta.

Não se refugie na coerência, Sr.ª Deputada, para justificar o que o PS não quer fazer: criminalizar o

enriquecimento ilícito. Se não quer citar Victor Hugo, nem André Ventura, cite António Guterres: «Quando há

uma injustiça e a deixamos perpassar somos nós que falhamos por a deixarmos acontecer». Oxalá o Partido

Socialista, que gosta tanto de citações, ouvisse António Guterres sobre esta matéria do enriquecimento ilícito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 80 22 estrutura fundamental do Estado democrático de direito e a sua natureza herdada da política liberal dos séculos XVIII e XIX» — encontramo-nos aqui com o Victor Hugo. E continua: «Por um lado, o direito penal humanista, como Figueiredo Dias apelidou, foi definitivamente dominado» — nesta época, o Sr. Deputado lia Figueiredo Dias e suponho que também lesse Victor Hugo —, e avança defendendo a necessidade de respeitarmos a presunção de inocência, na página 234. Portanto, falar sobre coerência neste debate torna-se problemático. Aplausos do PS. É evidente que o Sr. Deputado me poderá dizer a seguir que a coerência é na vida académica e que não estamos na universidade, estamos no Parlamento. Mas uma coisa também lhe posso responder: desde 2003 que escrevo exatamente o mesmo sobre corrupção e sobre processo penal e aquilo que defendi hoje é totalmente coerente com o que escrevo desde essa altura. Só para concluir, dir-lhe-ia que essa linha argumentativa segundo a qual os factos ou a ciência não interessam à política é um argumento que nós conhecemos, por exemplo, em português com açúcar, dito pelo presidente de um país irmão, quando diz, por exemplo: «Vacinem-se se quiserem, corram o risco de virar jacaré». Enfim, um político pode dizer isso quando não é doutor em bioquímica. Agora, um político que é Doutor em política criminal,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Saiu na farinha Amparo! A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … vir defender uma iniciativa legislativa que é claramente impensável sob o ponto de vista da presunção da inocência, do princípio da ofensividade, do princípio da legalidade, é uma incoerência que, no caso do Sr. Deputado, é mais difícil de justificar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obrigado pelas palmas à citação fantástica. Sr.ª Deputada, penso que não ouviu aquilo que eu disse, mas vou explicar outra vez: esta proposta em nada ou em muito pouco fere aquilo que nós entendemos que deve ser a presunção de inocência. E, como a Sr.ª Deputada referiu, e bem, se há alguma coisa que podemos ter é coerência, porque quisemos acabar com esta regra prevista na Constituição, não da presunção de inocência, mas da forma como é vista e interpretada. É que não há uma interpretação da presunção de inocência, conforme a Sr.ª Deputada, académica, sabe bem, há várias e — como eu disse e citei — de alguns muito melhores do que nós. A Sr.ª Deputada reconhecerá que nos próprios acórdãos do Tribunal Constitucional houve quem entendesse que esta proposta, ou outra parecida, não violava a presunção de inocência e reconhecerá que, em muitos países da Europa e do mundo, há propostas semelhantes a esta com um princípio da presunção de inocência tão ativo e tão firme como a nossa. Se gosta de Direito Comparado, vá lá estudar Direito Comparado para ver como há países do mundo onde o princípio da presunção de inocência é levado muito mais a sério do que em Portugal, nomeadamente em termos de prisão preventiva e de medidas de coação, e têm, efetivamente, este tipo de modelo e de proposta. Não se refugie na coerência, Sr.ª Deputada, para justificar o que o PS não quer fazer: criminalizar o enriquecimento ilícito. Se não quer citar Victor Hugo, nem André Ventura, cite António Guterres: «Quando há uma injustiça e a deixamos perpassar somos nós que falhamos por a deixarmos acontecer». Oxalá o Partido Socialista, que gosta tanto de citações, ouvisse António Guterres sobre esta matéria do enriquecimento ilícito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.

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