3 DE JULHO DE 2021

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inexistência da fonte, a inexistência do relatório para o qual ambas as iniciativas remetem, o que nos leva a uma

conclusão muito simples: estas iniciativas são inexequíveis.

Aplausos da Deputada do PS Lara Martinho.

Sendo verdade que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência monitoriza anualmente

centenas de substâncias, a metodologia hoje em vigor no ordenamento jurídico europeu — e foi isso que as

iniciativas não tiveram em atenção — assenta em três etapas: alerta rápido, avaliação de risco e adoção de

medidas de controlo.

No caso português, aquilo que tem acontecido é incorporarmos na lei de combate à droga todos os atos

delegados da Comissão que determinam novas substâncias psicoativas. Aliás, é o que vamos fazer no próximo

ponto da ordem de trabalhos de hoje e foi o que fizemos há dois meses, por isso, Sr.ª Deputada, a vantagem é

evidente relativamente às iniciativas que propõem uma atualização a um ano.

Concluindo, o Partido Socialista naturalmente partilha as preocupações manifestadas, mas entende que as

soluções que vierem a ser encontradas têm de estar conformes ao direito e têm de conferir segurança jurídica.

A abordagem às novas substâncias psicoativas não dispensa, e não pode dispensar nunca, a análise

rigorosa, não apenas no plano político, mas também no plano jurídico, sobretudo, quando está em causa matéria

penal.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria recentrar a importância do tema que temos aqui em debate, que é absolutamente fulcral para a saúde e para as consequências nefastas que o

uso e a utilização de drogas sintéticas vieram introduzir, inclusive com consequências clínicas ainda

desconhecidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O que verdadeiramente estamos aqui a discutir é criminalizar as drogas sintéticas, é dar um enquadramento jurídico penal para que as autoridades não se sintam impotentes na sua

ação e, também por essa via, ser um elemento dissuasor dos traficantes que, à custa de produtos químicos

desconhecidos, meramente com o objetivo do lucro, desgraçam vidas e condenam quem consome estes

produtos.

Há aqui uma importância central que é a capacidade de, do ponto de vista legislativo, acompanharmos a

dinâmica com que os traficantes e os produtores alteram os produtos com o objetivo de fugirem à lei. E é este

modelo de dinâmica que temos de acompanhar, de forma inteligente, para que a lei possa ser eficaz e para que

possamos estar um passo à frente de quem trafica e de quem traz um mal nefasto à sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Este é o objetivo. A lei será burilada em sede de especialidade, será aperfeiçoada, os mecanismos de atualização e da dinâmica terão de acompanhar a realidade fora do

Parlamento, a realidade da vida. Mas tem de estar contida esta dinâmica, sob pena de termos autoridades que

não conseguem atuar, de termos consumidores que veem a sua vida completamente destruída, perante

legisladores que não percebem a dinâmica e a urgência do tema.

Aplausos do PSD.