3 DE JULHO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo falhou quando garantiu às famílias que daria capacidade aos seus filhos e filhas para participarem nas atividades letivas com os

computadores que as escolas forneceriam — e falhou várias vezes, porque várias vezes prometeu e não cumpriu

com a entrega desses computadores nas escolas. Falhou aos alunos e falhou às famílias.

Falhou também a muitos profissionais, particularmente aos professores, porque não lhes deu os meios, que

deveria ter dado, para trabalharem em teletrabalho.

Estas falhas do Governo existiram e exigem responsabilidade. E nós, ao longo de todos estes meses,

dissemos ao Governo que não estava a cumprir e que esse efeito era prejudicial, porque aumentava a

desigualdade entre famílias, alunos, tinha a consequência, que pretendíamos que não existisse, dos atrasos do

ano letivo, e tinha ainda como consequência deixar crianças para trás, que dificilmente depois conseguiríamos

recuperar em tempo útil.

O Governo não quis saber. O Governo ignorou e adiou, atrasou, atrasou, ao ponto de, ainda hoje, não ter

cumprido o seu objetivo de setembro passado, quase no início do ano letivo.

A resposta a este problema é qual? Deduções fiscais?! Não é essa a nossa perceção.

O problema existiu, mas não é aumentando a desigualdade que o resolvemos, porque as deduções fiscais

aplicam-se a quem tem determinado rendimento e pagou imposto, e só se paga imposto a partir do salário médio

nacional, na maioria dos casos das famílias portuguesas. Por isso, quem beneficiará destas deduções agora

propostas nem é bem a classe média: é a classe média-alta, neste contexto.

Por isso, aqueles que até tiveram mais custos, cujo rendimento familiar foi mais onerado para responder a

esta necessidade de adaptação a um ano letivo de ensino à distância, com uma pandemia que assim o obrigou,

continuam a não ter nenhuma resposta com esta iniciativa legislativa. Mais: transforma-se o Código do IRS em

algo ainda mais desigual, em vez de se criar a igualdade ou de se caminhar para ela, como se deveria exigir ao

Código do IRS.

É por isso que esta iniciativa é errada. Ela bebe a sua génese de um problema cuja responsabilidade só ao

Governo diz respeito, mas não responde ao problema e cria ainda mais desigualdades no País.

É por esse motivo que não a acompanharemos e pretendemos que ela até seja rejeitada por esta Câmara.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira traz-nos um projeto sobre uma matéria importante. Numa pandemia como esta, todos

percebemos a importância de ter equipamentos informáticos, para estudar ou para trabalhar, e todos nos

apercebemos das desigualdades inerentes à possibilidade de comprar estes equipamentos. Portanto, toda a

gente quer que os jovens tenham equipamentos informáticos, para poderem estudar.

A questão não é, portanto, a da substância, mas, sim, a da forma como este projeto escolhe apoiar os jovens

neste desiderato.

Devemos fazer três perguntas sobre a forma como a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

escolheu apoiar a compra de computadores, para saber se estamos a apoiar as pessoas certas e no tempo

certo, se esta é uma forma eficiente de apoiar as pessoas e se não há outra forma mais eficaz de as apoiar.

Quanto à primeira pergunta, aquilo que constatamos — e que já tem sido alvo de muitas intervenções neste

debate — é que, verdadeiramente, para além de poder beneficiar de uma dedução à coleta, não só tem de ter

um rendimento superior ao mínimo de existência, que cobre cerca de 40% dos agregados familiares, como foi

dito, como, além disso, não pode ter já esgotado a sua coleta de IRS com um conjunto de deduções que já

existiam sobre esta e outras matérias.

Por isso, na verdade, quem estaríamos a beneficiar seriam as famílias de classe média, média-alta, para

poderem comprar computadores.