3 DE JULHO DE 2021

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Porém, mais uma vez, é preciso enquadrar estas propostas numa discussão mais geral sobre a justiça fiscal

e sobre a estrutura do IRS.

É preciso que tenhamos consciência de uma coisa, Srs. Deputados: de cada vez que criamos ou

aumentamos uma dedução fiscal em sede de IRS, estamos objetivamente a reduzir a progressividade do

imposto e a justiça fiscal. Quanto mais altos são os rendimentos, mais impacto têm, no apuramento do IRS, as

deduções fiscais.

Basta pensarmos no seguinte: os mais de 40% de contribuintes que, por terem rendimentos tão baixos, são

abrangidos pelo mínimo de existência e, por isso, são isentos de IRS, beneficiariam zero destes aumentos das

deduções fiscais.

É preciso por isso que cada dedução que se junta às já existentes seja bem ponderada e enquadrada na

estrutura atualmente existente de deduções, sob pena de se subverter princípios de justiça fiscal.

É que, quanto maiores são os rendimentos, mais disponibilidade financeira há para ter maiores despesas

dedutíveis. No caso da educação, é ainda mais evidente, tendo em conta as despesas com colégios privados,

que só alguns podem pagar.

Aumentar a dedução para 50%, como propõe esta iniciativa, e ainda majorá-la quanto maior for o número de

dependentes, resultaria neste absurdo: uma família numerosa, com altos rendimentos, com todos os cinco filhos

num colégio privado seria beneficiada no IRS, face a um jovem casal ou uma família monoparental com baixos

rendimentos que só tenha um filho. Isto é agravar a injustiça fiscal, por muito que a intenção proclamada pela

iniciativa possa ser outra.

Aumentar de forma isolada as deduções, ainda por cima com base em critérios como o número de

dependentes e não em critérios baseados nos rendimentos, é agravar a enorme injustiça fiscal que já hoje existe,

em sede de IRS.

O que é preciso é o contrário, é tornar o IRS mais justo, mais progressivo, baixando a tributação sobre quem

vive do seu trabalho e tem rendimentos mais baixos e intermédios.

Propõe-se ainda nesta iniciativa que as despesas com computadores e material informático sejam incluídas

nas despesas de educação dedutíveis no IRS. Havendo, desde logo, a dificuldade de demonstrar o que se

destina a fins educativos e o que se destina a outros fins — e esta não é uma questão de somenos —, esta

proposta coloca nas famílias uma responsabilidade que é do Governo.

Cabe ao Governo cumprir com a entrega de material informático aos alunos de forma gratuita, permitindo

condições de aprendizagem a todos e não apenas àqueles que os possam pagar. Aí o Governo tem falhado e

que se exige é que deixe de falhar!

Em várias ocasiões, o PCP afirmou a necessidade de alargar a distribuição de computadores aos alunos e

de garantir o acesso gratuito à internet para os estudantes, tal como já acontece com os manuais escolares, por

iniciativa do PCP.

Garantir a todos as mesmas condições de aprendizagem é o que se exige, e não propostas como a que nos

é trazida hoje, que só beneficiaria quem tem mais condições económicas, deixando de fora os estudantes de

famílias com menores rendimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Mais uma vez, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Já estava com saudades de a ouvir.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e eu com saudades, desde há cerca de 10 ou 15 minutos, que me desse a palavra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que, hoje, a Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira nos traz e que tem a ver com deduções ao IRS, relacionadas com a educação, é uma

proposta muito relevante.

Gostava de lembrar, em primeiro lugar, que, durante a pandemia, muitos estudantes passaram a ter de

estudar online e, portanto, algum do equipamento informático que poderia ser opcional passou a ser um bem de

primeira necessidade.