Debates Parlamentares - Diário 087, p. 16 (2021-07-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 87

pacote financeiro foi, tal como refere o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Europeus, o resultado mais

importante da Presidência alemã. Mas se os fundos comunitários estão já hoje, em tempo recorde, no terreno

foi porque a Presidência portuguesa se empenhou fortemente para que os Parlamentos dos Estados-Membros

aprovassem em tempo útil a decisão sobre os recursos próprios e, ainda sob a nossa Presidência, fosse lançada

a primeira emissão de obrigações da União Europeia, no valor de 20 000 milhões de euros, de que já estão a

beneficiar os Estados-Membros, incluindo Portugal, que foi o primeiro País a ver aprovado o seu Plano de

Recuperação e Resiliência.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, esta é seguramente uma das marcas que Portugal deixa

na União Europeia, porque foi precisamente sob a Presidência portuguesa que se iniciou o processo de

recuperação e resiliência da União Europeia e que marcará decisivamente o futuro.

Sr.as e Srs. Deputados, há outra marca assinalável da Presidência portuguesa. Refiro-me à realização da

Cimeira Social do Porto, cujo resultado só mesmo entre nós, pela voz da oposição, foi considerado uma mera

declaração de intenções.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de questionar o Governo sobre esta matéria. É ou não é verdade, e creio que

o Sr. Ministro já aqui abordou esta questão, na sua intervenção, mas gostaria que a aprofundasse, que as metas

sociais definidas na Declaração do Porto vão ser escrutinadas, na sua execução, no âmbito do Semestre

Europeu?! Ou seja, têm ou não os Estados-Membros, nos seus programas nacionais de reformas e nos

programas de estabilidade ou de convergência, de garantir a implementação das medidas sociais definidas no

Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais?! Têm ou não de assegurar o cumprimento das metas

definidas, como, por exemplo, reduzir, em pelo menos 15 milhões, as pessoas em risco de pobreza ou exclusão

social?! Deixamos de estar apenas vinculados aos indicadores económicos e financeiros e à convergência e

passamos a introduzir nessas metas económicas e financeiras aquela que é a principal matriz da União

Europeia, que é, exatamente, o seu pilar social e democrático.

Sr. Ministro, no momento em que fazemos o balanço da participação de Portugal no processo de construção

da União Europeia, há uma outra questão que não podemos deixar de abordar, em particular, porque a oposição

insiste em transmitir a ideia de que Portugal subestimou os valores do Estado de direito, matéria em que, aliás,

tem reconhecimento europeu e internacional. Basta considerar a reeleição de António Guterres como Secretário-

Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) para medir a projeção de Portugal no plano internacional.

Sr. Ministro, foi ou não sob a Presidência portuguesa que foi desbloqueado um processo que estava parado

há mais de dois anos, passando, portanto, por quatro presidências europeias que nos antecederam, e que se

concretizou na audição da Polónia e da Hungria, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, para

responderem quanto às violações do Estado de direito nos seus países?!

Aplausos do PS.

Quem sentou a Polónia e a Hungria no Conselho dos Assuntos Gerais, para responderem pela sistemática

violação dos direitos humanos?! Estranho que, perante aquelas que foram as declarações da Presidência

eslovena, não se faça, agora, a comparação com o trabalho feito por Portugal na defesa dos direitos humanos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Foi ou não foi a Presidência portuguesa que logrou incluir nas conclusões do Conselho o reforço da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a proteção dos adultos

vulneráveis na União Europeia?!

Não foi sob a Presidência portuguesa que se procedeu à aprovação da recomendação para a igualdade,

inclusão e participação dos ciganos?!

Não foi sob a Presidência portuguesa que se alcançou o acordo no Conselho, em discussão desde 2017,

relativo à revisão do regulamento sobre a privacidade eletrónica?!

I SÉRIE — NÚMERO 87 16 pacote financeiro foi, tal como refere o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Europeus, o resultado mais importante da Presidência alemã. Mas se os fundos comunitários estão já hoje, em tempo recorde, no terreno foi porque a Presidência portuguesa se empenhou fortemente para que os Parlamentos dos Estados-Membros aprovassem em tempo útil a decisão sobre os recursos próprios e, ainda sob a nossa Presidência, fosse lançada a primeira emissão de obrigações da União Europeia, no valor de 20 000 milhões de euros, de que já estão a beneficiar os Estados-Membros, incluindo Portugal, que foi o primeiro País a ver aprovado o seu Plano de Recuperação e Resiliência. Aplausos do PS. Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, esta é seguramente uma das marcas que Portugal deixa na União Europeia, porque foi precisamente sob a Presidência portuguesa que se iniciou o processo de recuperação e resiliência da União Europeia e que marcará decisivamente o futuro. Sr.as e Srs. Deputados, há outra marca assinalável da Presidência portuguesa. Refiro-me à realização da Cimeira Social do Porto, cujo resultado só mesmo entre nós, pela voz da oposição, foi considerado uma mera declaração de intenções. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de questionar o Governo sobre esta matéria. É ou não é verdade, e creio que o Sr. Ministro já aqui abordou esta questão, na sua intervenção, mas gostaria que a aprofundasse, que as metas sociais definidas na Declaração do Porto vão ser escrutinadas, na sua execução, no âmbito do Semestre Europeu?! Ou seja, têm ou não os Estados-Membros, nos seus programas nacionais de reformas e nos programas de estabilidade ou de convergência, de garantir a implementação das medidas sociais definidas no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais?! Têm ou não de assegurar o cumprimento das metas definidas, como, por exemplo, reduzir, em pelo menos 15 milhões, as pessoas em risco de pobreza ou exclusão social?! Deixamos de estar apenas vinculados aos indicadores económicos e financeiros e à convergência e passamos a introduzir nessas metas económicas e financeiras aquela que é a principal matriz da União Europeia, que é, exatamente, o seu pilar social e democrático. Sr. Ministro, no momento em que fazemos o balanço da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, há uma outra questão que não podemos deixar de abordar, em particular, porque a oposição insiste em transmitir a ideia de que Portugal subestimou os valores do Estado de direito, matéria em que, aliás, tem reconhecimento europeu e internacional. Basta considerar a reeleição de António Guterres como Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) para medir a projeção de Portugal no plano internacional. Sr. Ministro, foi ou não sob a Presidência portuguesa que foi desbloqueado um processo que estava parado há mais de dois anos, passando, portanto, por quatro presidências europeias que nos antecederam, e que se concretizou na audição da Polónia e da Hungria, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, para responderem quanto às violações do Estado de direito nos seus países?! Aplausos do PS. Quem sentou a Polónia e a Hungria no Conselho dos Assuntos Gerais, para responderem pela sistemática violação dos direitos humanos?! Estranho que, perante aquelas que foram as declarações da Presidência eslovena, não se faça, agora, a comparação com o trabalho feito por Portugal na defesa dos direitos humanos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Foi ou não foi a Presidência portuguesa que logrou incluir nas conclusões do Conselho o reforço da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a proteção dos adultos vulneráveis na União Europeia?! Não foi sob a Presidência portuguesa que se procedeu à aprovação da recomendação para a igualdade, inclusão e participação dos ciganos?! Não foi sob a Presidência portuguesa que se alcançou o acordo no Conselho, em discussão desde 2017, relativo à revisão do regulamento sobre a privacidade eletrónica?!

Descarregar páginas