Debates Parlamentares - Diário 087, p. 11 (2021-07-08)

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9 DE JULHO DE 2021

que gostaria de aqui trazer — o Sr. Ministro referiu que a Eslovénia iria continuar na senda de Portugal — que

foram dois temas que, fica hoje claro, não estiveram a ser tratados por Portugal na Presidência do Conselho da

União Europeia.

Começo por falar do que se prende com o combate das nossas vidas: o combate às alterações climáticas.

No que se refere às alterações climáticas, aos objetivos, às metas, às ambições — ou, melhor, se calhar à

falta delas —, não podemos deixar de lamentar que o Governo português se dê por satisfeito com os resultados

alcançados pela Presidência portuguesa com a Lei Europeia do Clima, pelo que resta-nos deixar claro que

desejamos melhor trabalho à Presidência eslovena.

Falamos de uma lei que traz um conjunto de supostas boas intenções, sem metas para a aplicação vinculativa

de medidas de adaptação às alterações climáticas e sem conduzir a economia a compromissos ambientais, ao

não mexer nos interesses financeiros das indústrias. Exemplo disso é o facto de permanecerem intocadas as

licenças de emissão gratuitas na indústria cimenteira até 2030, já para não falar em setores que continuam a

ser altamente financiados, como é caso da exploração pecuária, em detrimento dos benefícios que deveriam

ser atribuídos à agricultura.

A Lei Europeia do Clima coloca no topo das prioridades para a definição da trajetória de descarbonização a

competitividade da economia. Como poderá haver competitividade económica sem condições de habitabilidade

no planeta? Permanece, pois, o negacionismo político perante a evidência científica.

O outro assunto que gostaríamos de trazer prende-se com as prioridades da Presidência eslovena, já que,

parece-nos, há aqui uma certa desfaçatez. Como podemos aceitar que o mesmo Governo que não aprecia uma

imprensa livre, que quer coartar a independência do poder judicial e que não perde uma oportunidade para

atacar e limitar os direitos das pessoas LGBTIQ+ possa dizer que quer fazer da defesa do Estado de direito na

União uma prioridade? Isto é, aliás, de lamentar, uma vez que estamos a falar de um país que já teve políticas

bastante progressistas, pelo que estamos perante um retrocesso civilizacional.

O que esperamos é que o Governo português não se iniba de criticar a Presidência eslovena no que forem

verdadeiros atentados aos direitos humanos, como tem sucedido com a perseguição aos direitos das pessoas

LGBTIQ+.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A pandemia tem vindo a lançar inúmeros desafios, mas a realidade é que

a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi, a nosso ver, e a vários níveis, uma oportunidade

perdida que, de resto, confirmou o alinhamento do Governo português com políticas que se submetem aos

interesses das grandes potências e dos grandes grupos económicos e que também estão na origem das

desigualdades sociais. O caso da diversificação das opções de aquisição de vacinas é um exemplo claro desse

alinhamento.

Da Presidência eslovena vamos esperar que consiga recuperar essa oportunidade. Mas também sabemos

que, se o caminho for o mesmo, o resultado não será muito diferente.

Uma das prioridades desta Presidência é a Conferência sobre o Futuro da Europa. Os Verdes defendem que

é, de facto, preciso dar mais voz às pessoas, é preciso dar voz aos cidadãos europeus. Porém, falamos de um

processo que já tem objetivos bem definidos, daí que tenhamos grandes dúvidas que se pretenda, de facto,

ouvir as pessoas — que devem estar no centro das políticas — e ir ao encontro das suas expectativas e

necessidades.

Aliás, a Cimeira Social foi um exemplo claro de como se passa uma esponja nas políticas da União Europeia

quando se impunha um impulso forte para dar uma resposta urgente e decisiva aos problemas concretos

agravados pela pandemia.

Outra prioridade apresentada é a de uma União Europeia credível e segura, capaz de garantir a segurança

e a estabilidade na sua vizinhança. Ora, Os Verdes defendem uma Europa de paz, segura e cooperante, o que

não é de todo conciliável com a NATO, com o reforço da militarização e com a cumplicidade e até participação

em agressões e ingerências e com a perspetiva, ainda por cima, da criação de um exército europeu.

9 DE JULHO DE 2021 11 que gostaria de aqui trazer — o Sr. Ministro referiu que a Eslovénia iria continuar na senda de Portugal — que foram dois temas que, fica hoje claro, não estiveram a ser tratados por Portugal na Presidência do Conselho da União Europeia. Começo por falar do que se prende com o combate das nossas vidas: o combate às alterações climáticas. No que se refere às alterações climáticas, aos objetivos, às metas, às ambições — ou, melhor, se calhar à falta delas —, não podemos deixar de lamentar que o Governo português se dê por satisfeito com os resultados alcançados pela Presidência portuguesa com a Lei Europeia do Clima, pelo que resta-nos deixar claro que desejamos melhor trabalho à Presidência eslovena. Falamos de uma lei que traz um conjunto de supostas boas intenções, sem metas para a aplicação vinculativa de medidas de adaptação às alterações climáticas e sem conduzir a economia a compromissos ambientais, ao não mexer nos interesses financeiros das indústrias. Exemplo disso é o facto de permanecerem intocadas as licenças de emissão gratuitas na indústria cimenteira até 2030, já para não falar em setores que continuam a ser altamente financiados, como é caso da exploração pecuária, em detrimento dos benefícios que deveriam ser atribuídos à agricultura. A Lei Europeia do Clima coloca no topo das prioridades para a definição da trajetória de descarbonização a competitividade da economia. Como poderá haver competitividade económica sem condições de habitabilidade no planeta? Permanece, pois, o negacionismo político perante a evidência científica. O outro assunto que gostaríamos de trazer prende-se com as prioridades da Presidência eslovena, já que, parece-nos, há aqui uma certa desfaçatez. Como podemos aceitar que o mesmo Governo que não aprecia uma imprensa livre, que quer coartar a independência do poder judicial e que não perde uma oportunidade para atacar e limitar os direitos das pessoas LGBTIQ+ possa dizer que quer fazer da defesa do Estado de direito na União uma prioridade? Isto é, aliás, de lamentar, uma vez que estamos a falar de um país que já teve políticas bastante progressistas, pelo que estamos perante um retrocesso civilizacional. O que esperamos é que o Governo português não se iniba de criticar a Presidência eslovena no que forem verdadeiros atentados aos direitos humanos, como tem sucedido com a perseguição aos direitos das pessoas LGBTIQ+. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A pandemia tem vindo a lançar inúmeros desafios, mas a realidade é que a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi, a nosso ver, e a vários níveis, uma oportunidade perdida que, de resto, confirmou o alinhamento do Governo português com políticas que se submetem aos interesses das grandes potências e dos grandes grupos económicos e que também estão na origem das desigualdades sociais. O caso da diversificação das opções de aquisição de vacinas é um exemplo claro desse alinhamento. Da Presidência eslovena vamos esperar que consiga recuperar essa oportunidade. Mas também sabemos que, se o caminho for o mesmo, o resultado não será muito diferente. Uma das prioridades desta Presidência é a Conferência sobre o Futuro da Europa. Os Verdes defendem que é, de facto, preciso dar mais voz às pessoas, é preciso dar voz aos cidadãos europeus. Porém, falamos de um processo que já tem objetivos bem definidos, daí que tenhamos grandes dúvidas que se pretenda, de facto, ouvir as pessoas — que devem estar no centro das políticas — e ir ao encontro das suas expectativas e necessidades. Aliás, a Cimeira Social foi um exemplo claro de como se passa uma esponja nas políticas da União Europeia quando se impunha um impulso forte para dar uma resposta urgente e decisiva aos problemas concretos agravados pela pandemia. Outra prioridade apresentada é a de uma União Europeia credível e segura, capaz de garantir a segurança e a estabilidade na sua vizinhança. Ora, Os Verdes defendem uma Europa de paz, segura e cooperante, o que não é de todo conciliável com a NATO, com o reforço da militarização e com a cumplicidade e até participação em agressões e ingerências e com a perspetiva, ainda por cima, da criação de um exército europeu.

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