Debates Parlamentares - Diário 087, p. 17 (2021-07-08)

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9 DE JULHO DE 2021

Não foi sob a Presidência portuguesa que o Conselho alcançou o acordo sobre a derrogação de elementos

da Diretiva e-Privacy, para combater a pornografia infantil?!

Finalmente, uma outra questão, Sr. Ministro: apesar de todas as dúvidas e polémicas que se quiseram

instalar em torno do procurador europeu, foi ou não sob a Presidência portuguesa que a Procuradoria Europeia

iniciou, finalmente, a sua atividade, em 1 de junho passado, tendo perto de 3000 processos para investigar,

relacionados com a utilização ilícita de verbas europeias, que se estima que atinjam os 50 000 milhões de euros

anuais no espaço comunitário, nomeadamente através de mecanismos de fraude no âmbito do IVA (imposto

sobre o valor acrescentado)?!

Foi ou não foi sob a Presidência portuguesa que iremos escrutinar aquilo que está a ser feito em matéria de

corrupção e de fraude fiscais?!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Este é o resultado da Presidência portuguesa, mas foi construído, paulatinamente, ao longo de 2020. Por isso, aqui o trouxe a debate e também para se saber que, no futuro,

Portugal continuará a defender os nossos valores no seio da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Colegas, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório do Governo sobre a participação de Portugal

na União Europeia, de 2020, tal como está resumido em 465 páginas, foi marcado pela resposta à pandemia. A

saúde tornou-se, obviamente, a linha da frente do combate e da ação conjunta da União, liderada pela Comissão

Europeia, que produziu, num inédito espaço de tempo, bons resultados.

Porém, em consonância com a pandemia, Portugal teve também o 9.º PIB (produto interno bruto) per capita

mais baixo da União Europeia, em 2020, e o 12.º pior consumo individual real na União Europeia. Está mais

próximo do pior país, a Bulgária, do que a média da União Europeia.

Portugal tem cerca de 700 000 desempregados. Apesar deste cenário, há fundos por executar do Programa

Portugal 2020. Não houve combate à pobreza e às desigualdades e continuamos numa trajetória não reformista.

O ano de 2020, obviamente, contaminou a Presidência portuguesa do Conselho da União. Logo no início

desta Presidência, o País ficou a saber que um ucraniano foi morto, enquanto estava sob a tutela do Estado

português. Durante 270 dias, o Governo socialista português ignorou e tentou cobrir esta atrocidade com um

manto de indiferença e silêncio. Foi chocante, foi vergonhoso, foi indigno! E, quando se soube, o Governo

encontrou um bode expiatório para salvar a cabeça do Ministro responsável, Eduardo Cabrita. Este bode

expiatório foi nem mais nem menos do que o SEF, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma das forças de

elite mais proeminentes em Portugal, que foi esquartejado sem dó nem piedade.

Por outro lado, há anos que o imbróglio das migrações passa de uma presidência para outra, e Portugal não

foi exceção. Pior: deu um péssimo exemplo no modo como tratou os migrantes de Odemira. Não podemos

esquecer os migrantes de Odemira!

Esta Presidência, Meus Senhores e Minhas Senhoras, foi uma desilusão! Salvou-se a dimensão parlamentar,

felizmente! Desilusão, também, pelo triste espetáculo do processo de escolha do procurador europeu proposto

por Portugal. A Ministra da Justiça desferiu um duro golpe na autoridade moral do Estado de direito e sofreu

duríssimas críticas das várias instituições europeias, nomeadamente do Parlamento, que, por 633 votos contra

690 — eurodeputados —, condenou a atuação vergonhosa do Governo que exercia a presidência rotativa do

Conselho e, por isso, tinha a obrigação de dar o exemplo, sobretudo numa instituição que é suposto combater

a corrupção.

O Primeiro-Ministro escreveu, no Twitter, «Portugal encerra a presidência do Conselho da União Europeia

com olhos postos no futuro». O problema desta presidência foi uma ilusão: estamos sempre de olhos postos no

futuro!

9 DE JULHO DE 2021 17 Não foi sob a Presidência portuguesa que o Conselho alcançou o acordo sobre a derrogação de elementos da Diretiva e-Privacy, para combater a pornografia infantil?! Finalmente, uma outra questão, Sr. Ministro: apesar de todas as dúvidas e polémicas que se quiseram instalar em torno do procurador europeu, foi ou não sob a Presidência portuguesa que a Procuradoria Europeia iniciou, finalmente, a sua atividade, em 1 de junho passado, tendo perto de 3000 processos para investigar, relacionados com a utilização ilícita de verbas europeias, que se estima que atinjam os 50 000 milhões de euros anuais no espaço comunitário, nomeadamente através de mecanismos de fraude no âmbito do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)?! Foi ou não foi sob a Presidência portuguesa que iremos escrutinar aquilo que está a ser feito em matéria de corrupção e de fraude fiscais?! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Este é o resultado da Presidência portuguesa, mas foi construído, paulatinamente, ao longo de 2020. Por isso, aqui o trouxe a debate e também para se saber que, no futuro, Portugal continuará a defender os nossos valores no seio da União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Colegas, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, de 2020, tal como está resumido em 465 páginas, foi marcado pela resposta à pandemia. A saúde tornou-se, obviamente, a linha da frente do combate e da ação conjunta da União, liderada pela Comissão Europeia, que produziu, num inédito espaço de tempo, bons resultados. Porém, em consonância com a pandemia, Portugal teve também o 9.º PIB (produto interno bruto) per capitamais baixo da União Europeia, em 2020, e o 12.º pior consumo individual real na União Europeia. Está mais próximo do pior país, a Bulgária, do que a média da União Europeia. Portugal tem cerca de 700 000 desempregados. Apesar deste cenário, há fundos por executar do Programa Portugal 2020. Não houve combate à pobreza e às desigualdades e continuamos numa trajetória não reformista. O ano de 2020, obviamente, contaminou a Presidência portuguesa do Conselho da União. Logo no início desta Presidência, o País ficou a saber que um ucraniano foi morto, enquanto estava sob a tutela do Estado português. Durante 270 dias, o Governo socialista português ignorou e tentou cobrir esta atrocidade com um manto de indiferença e silêncio. Foi chocante, foi vergonhoso, foi indigno! E, quando se soube, o Governo encontrou um bode expiatório para salvar a cabeça do Ministro responsável, Eduardo Cabrita. Este bode expiatório foi nem mais nem menos do que o SEF, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma das forças de elite mais proeminentes em Portugal, que foi esquartejado sem dó nem piedade. Por outro lado, há anos que o imbróglio das migrações passa de uma presidência para outra, e Portugal não foi exceção. Pior: deu um péssimo exemplo no modo como tratou os migrantes de Odemira. Não podemos esquecer os migrantes de Odemira! Esta Presidência, Meus Senhores e Minhas Senhoras, foi uma desilusão! Salvou-se a dimensão parlamentar, felizmente! Desilusão, também, pelo triste espetáculo do processo de escolha do procurador europeu proposto por Portugal. A Ministra da Justiça desferiu um duro golpe na autoridade moral do Estado de direito e sofreu duríssimas críticas das várias instituições europeias, nomeadamente do Parlamento, que, por 633 votos contra 690 — eurodeputados —, condenou a atuação vergonhosa do Governo que exercia a presidência rotativa do Conselho e, por isso, tinha a obrigação de dar o exemplo, sobretudo numa instituição que é suposto combater a corrupção. O Primeiro-Ministro escreveu, no Twitter, «Portugal encerra a presidência do Conselho da União Europeia com olhos postos no futuro». O problema desta presidência foi uma ilusão: estamos sempre de olhos postos no futuro!

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