9 DE JULHO DE 2021
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Não foi sob a Presidência portuguesa que o Conselho alcançou o acordo sobre a derrogação de elementos
da Diretiva e-Privacy, para combater a pornografia infantil?!
Finalmente, uma outra questão, Sr. Ministro: apesar de todas as dúvidas e polémicas que se quiseram
instalar em torno do procurador europeu, foi ou não sob a Presidência portuguesa que a Procuradoria Europeia
iniciou, finalmente, a sua atividade, em 1 de junho passado, tendo perto de 3000 processos para investigar,
relacionados com a utilização ilícita de verbas europeias, que se estima que atinjam os 50 000 milhões de euros
anuais no espaço comunitário, nomeadamente através de mecanismos de fraude no âmbito do IVA (imposto
sobre o valor acrescentado)?!
Foi ou não foi sob a Presidência portuguesa que iremos escrutinar aquilo que está a ser feito em matéria de
corrupção e de fraude fiscais?!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Este é o resultado da Presidência portuguesa, mas foi construído, paulatinamente, ao longo de 2020. Por isso, aqui o trouxe a debate e também para se saber que, no futuro,
Portugal continuará a defender os nossos valores no seio da União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Colegas, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório do Governo sobre a participação de Portugal
na União Europeia, de 2020, tal como está resumido em 465 páginas, foi marcado pela resposta à pandemia. A
saúde tornou-se, obviamente, a linha da frente do combate e da ação conjunta da União, liderada pela Comissão
Europeia, que produziu, num inédito espaço de tempo, bons resultados.
Porém, em consonância com a pandemia, Portugal teve também o 9.º PIB (produto interno bruto) per capita
mais baixo da União Europeia, em 2020, e o 12.º pior consumo individual real na União Europeia. Está mais
próximo do pior país, a Bulgária, do que a média da União Europeia.
Portugal tem cerca de 700 000 desempregados. Apesar deste cenário, há fundos por executar do Programa
Portugal 2020. Não houve combate à pobreza e às desigualdades e continuamos numa trajetória não reformista.
O ano de 2020, obviamente, contaminou a Presidência portuguesa do Conselho da União. Logo no início
desta Presidência, o País ficou a saber que um ucraniano foi morto, enquanto estava sob a tutela do Estado
português. Durante 270 dias, o Governo socialista português ignorou e tentou cobrir esta atrocidade com um
manto de indiferença e silêncio. Foi chocante, foi vergonhoso, foi indigno! E, quando se soube, o Governo
encontrou um bode expiatório para salvar a cabeça do Ministro responsável, Eduardo Cabrita. Este bode
expiatório foi nem mais nem menos do que o SEF, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma das forças de
elite mais proeminentes em Portugal, que foi esquartejado sem dó nem piedade.
Por outro lado, há anos que o imbróglio das migrações passa de uma presidência para outra, e Portugal não
foi exceção. Pior: deu um péssimo exemplo no modo como tratou os migrantes de Odemira. Não podemos
esquecer os migrantes de Odemira!
Esta Presidência, Meus Senhores e Minhas Senhoras, foi uma desilusão! Salvou-se a dimensão parlamentar,
felizmente! Desilusão, também, pelo triste espetáculo do processo de escolha do procurador europeu proposto
por Portugal. A Ministra da Justiça desferiu um duro golpe na autoridade moral do Estado de direito e sofreu
duríssimas críticas das várias instituições europeias, nomeadamente do Parlamento, que, por 633 votos contra
690 — eurodeputados —, condenou a atuação vergonhosa do Governo que exercia a presidência rotativa do
Conselho e, por isso, tinha a obrigação de dar o exemplo, sobretudo numa instituição que é suposto combater
a corrupção.
O Primeiro-Ministro escreveu, no Twitter, «Portugal encerra a presidência do Conselho da União Europeia
com olhos postos no futuro». O problema desta presidência foi uma ilusão: estamos sempre de olhos postos no
futuro!