22 DE JULHO DE 2021

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último ano e meio para garantir aos cidadãos e às populações os seus direitos, com todas essas palavras

elogiosas, é passado à prática? Como é que o Governo vai dar resposta às necessidades e aos problemas que

se arrastam há anos, em muitas circunstâncias, para muitos dos trabalhadores da Administração Pública nas

mais variadas áreas e setores.

É preciso saber como é que o Governo vai dar concretização à obrigação que tem de passar das palavras

aos atos, valorizando os salários e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, erradicando a

precariedade laboral, que em muitas áreas e setores da Administração Pública continua a verificar-se. Como vai

garantir a compensação àqueles trabalhadores da Administração Pública que, seja em situações de

insalubridade, penosidade ou risco, mantêm a sua determinação em dar uma resposta de qualidade dos serviços

públicos que são prestados às populações e aos cidadãos?

Já aqui foi perguntado e eu insisto, Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Governo vai assegurar o cumprimento

da obrigação que tem de garantir o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, não apenas

para dar cumprimento ao compromisso que assumiu no Orçamento do Estado, mas, sobretudo, para reconhecer

perante os profissionais das forças de segurança a importância da missão que eles cumprem ao garantirem a

segurança e a tranquilidade das populações?

Tal como em relação aos profissionais do SNS, da escola pública, da segurança social, da justiça, como é

que o Governo vai assegurar a sua obrigação de resolver os problemas de carreiras que há anos se arrastam e

que, neste momento, funcionam como um elemento de desmotivação, quando aquilo que estes trabalhadores

deveriam ter era um elemento de motivação para continuarem a dar a resposta de qualidade que têm dado às

necessidades dos cidadãos e das populações?

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, é absolutamente

essencial que essa resposta seja dada.

Para concluir, muito rapidamente, queria apenas colocar-lhe uma outra questão, que tem que ver com uma

matéria que também é absolutamente essencial para dar resposta a um problema que é hoje muito relevante e

muito sentido de norte a sul do País, o problema das creches.

Está previsto no Orçamento o alargamento da gratuidade das creches, abrangendo todas as crianças do

primeiro e segundo escalões, e essa é uma medida tem de ser cumprida sem dificuldades nem obstáculos, mas

há hoje um outro problema que assume uma maior preponderância e que é o problema da falta de vagas em

creches. Isto porque muitas instituições fecharam portas com a justificação dos impactos da pandemia que se

associaram a situações financeiras já débeis.

Independentemente de essa justificação ser ou não verdadeira, a realidade é que há hoje menos vagas em

creches e a resposta do Governo tem sido a de empurrar para as autarquias a responsabilidade pela criação

dessas vagas, mas isso não garante, de norte a sul do País, uma resposta adequada às necessidades das

famílias. Essa resposta tem de ser assegurada, envolvendo responsabilidades do Ministério da Educação e da

segurança social, para garantir uma resposta que, de norte a sul do País, corresponda, de facto, às

necessidades das famílias e garanta, também do ponto de vista pedagógico, a qualidade que tem de estar

associada a essas vagas em creches.

A questão que colocamos é esta: que opção vai escolher o Governo para dar resposta a este problema?

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, passou um ano sobre os incêndios em Santo Tirso, um fim de semana fatídico que veio pôr a

nu a realidade da proteção animal em Portugal, realidade para a qual o PAN vinha alertando já há muito tempo.

Passou-se um ano, mas, infelizmente, ainda não temos uma equipa de resgate e proteção animal garantida

pelo Governo, ainda estamos à espera dos despachos a nível de um plano nacional de esterilização, também

ainda aguardamos a verba para que os centros de recolha oficial de animais possam recuperar, para que