I SÉRIE — NÚMERO 90

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Apesar de toda a propaganda, este Governo não deixou marca de relevo na Presidência da União Europeia.

Ao contrário do que diz, este foi o Governo que não fechou as negociações da PAC, e é tão preciso apoiar os

projetos agrícolas!

O problema deste Governo não é sequer, como sustentam alguns, o de substituir dois ou três ministros de

incompetência mais evidente, resolvendo-se por aí o problema. Não! É uma questão de fundo e de opções

erradas.

São opções erradas, quando o Governo se bate para não conceder apoios sociais ou quando se fecha na

sua base social de apoio, ignorando as classes médias e os profissionais liberais, sacrificados, simultaneamente,

pela pandemia e pelo excesso de impostos.

É uma opção de fundo errada, quando, na questão mais estrutural para sairmos da crise — o PRR —, o

Governo optou por direcionar o essencial dos fundos europeus para o Estado, para o setor público — só para o

setor público.

É errado, por parte do Governo e da União Europeia, que menos apoios e estímulos concedam às pequenas

e médias empresas, responsáveis, elas sim, pela maioria dos empregos e por pagarem a maioria dos impostos.

Por isso, a verdade é que somos um dos países que, na União Europeia, menos está a recuperar e menos

está a crescer. É um facto indesmentível.

Este é um Governo que mantém as regras, é um Governo que não está disponível para alterar as regras que

fazem com que Portugal tenha um dos custos com combustíveis mais elevados de toda a União Europeia, o

que, obviamente, penaliza as empresas dentro de Portugal e, também, as empresas exportadoras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta uma substituição pontual. A questão é de fundo e é de

opção. A escolha para o País é muito evidente: é entre um socialismo cada vez mais arrogante ou prepotente,

ou, então, em alternativa, a liberdade.

Se o Partido Socialista está convencido de que tudo pode, de que tudo diz, pelas dificuldades que a

alternativa possa estar a passar, está muito enganado. Em democracia, há sempre alternativa e um mau

Governo, como este que agora temos, acabará por ser substituído, e será substituído, pela vontade do povo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Resulta muito claro deste debate do estado da nação que há muito ainda a fazer para

resgatar o País dos interesses pelos quais tem estado capturado.

Comecemos por ver que, ao longo da crise sanitária, milhares de profissionais de saúde que nunca saíram

da linha da frente continuam a não ver as suas carreiras reconhecidas e valorizadas. Os investimentos

estruturais no SNS continuam fechados na gaveta, cuja chave, aparentemente, se perdeu perante um

Orçamento do Estado ainda por cumprir, o que não se coaduna com palmadas nas costas ou, menos ainda,

com congratulações vazias de respostas e de soluções aos seus problemas profissionais.

De confinamento em confinamento, perante as falhas nos apoios sociais, mantiveram-se injeções absurdas

a instituições bancárias — incorporando, até, aquele que tem sido um dos maiores crimes de colarinho branco

no nosso País, como é o caso do Novo Banco e da «Operação Marquês» —, borlas fiscais e subsídios perversos,

que chegam a ascender a 500 milhões de euros por ano, nomeadamente, às indústrias responsáveis pela crise

climática, hipotecando, assim, o futuro do planeta e das futuras gerações, apesar dos inúmeros apelos da

sociedade civil.

Numa outra gaveta, cuja chave também anda por aí perdida, ficou fechada a descarbonização da economia

e da própria agricultura intensiva e superintensiva e a transição para modelos mais sustentáveis, tantas vezes

reclamados pelo PAN, em debate, nesta Casa da democracia.

Este estado da nação é, na verdade, uma bola de neve para a qual o Governo nos tem empurrado nos últimos

meses, uma bola de neve que deixa de fora muitos, mas onde se percebe que há ministros intocáveis. Isto, num

Estado de direito democrático, é absolutamente inaceitável.