22 DE JULHO DE 2021

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Mais: os retrocessos democráticos a que temos assistido, em matéria, até, de direitos humanos, são

absolutamente inaceitáveis. Quando falamos de direitos humanos, não falamos apenas de igualdade. Falamos,

também, do direito a viver num ambiente saudável, onde as nossas florestas, os nossos oceanos e ecossistemas

sejam preservados, pugnando pela justiça climática, intergeracional e interespécies.

Isso transporta-nos para uma outra gaveta fechada à chave, onde estão guardadas inúmeras medidas de

preservação da biodiversidade e de proteção do bem-estar animal, quando, em contrapartida, o Governo oferece

de bandeja 10 milhões de euros ao baronato da caça, onde continua a vigorar uma legislação que permite apoios

públicos a esta atividade, bem como às anacrónicas touradas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Terminamos com a constatação de que este não pode ser o futuro. O Governo não pode ter dois pesos e

duas medidas quando diz que quer dialogar, mas, depois, tarda a implementar.

Da parte do PAN, cá estaremos para agir em conformidade.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão legislativa, que está prestes a terminar, fica marcada pela resposta à pandemia

que estamos a viver, uma resposta que veio confirmar a importância e a necessidade de termos um Estado

social forte e robusto, capaz de permitir ao Estado dar cabal cumprimento às funções sociais que decorrem da

Constituição.

Mas este é também um período que veio acentuar as desigualdades sociais e os desequilíbrios ambientais.

Sobre as desigualdades sociais, basta atender aos assustadores índices de pobreza de hoje, que contrastam,

de forma, aliás, cruel e imoral, com os dividendos distribuídos pelos acionistas das grandes empresas, como a

EDP, os CTT (Correios de Portugal), a Jerónimo Martins, a Brisa, a Galp Energia, a Sonae, a NOS e outras,

que, no seu conjunto, arrecadaram 7,4 mil milhões de euros em 2020, ou seja, mais 330 milhões do que em

2019. Isto significa que, mesmo em tempos de pandemia, as grandes empresas continuam a distribuir dividendos

como quem atira milho aos pombos, à mão-cheia.

Seria, por isso, justo que o PRR olhasse com olhos de ver para os números da pobreza e que afastasse as

grandes empresas de qualquer apoio público, porque, como percebemos, mesmo com a pandemia, continuam

a engordar os seus lucros.

Quanto aos desequilíbrios ambientais, mantém-se a falta de proteção da nossa biodiversidade e dos nossos

ecossistemas: áreas protegidas são transformadas em lixeiras de plástico a céu aberto, como sucede no Parque

Natural do Sudoeste Alentejano; as produções intensivas de olival ou de amendoal continuam a inundar a nossa

paisagem, sobretudo a paisagem alentejana; as multinacionais escolhem localizações para a construção de

importantes infraestruturas, como aeroportos, ignorando o interesse público e, também, os danos ambientais

provocados; a exploração de recursos naturais, como o lítio, rodeada de processos nebulosos e de falta de

transparência, não atende aos impactos ambientais e à qualidade de vida das populações.

Sim, porque, no Barroso, não há medidas de minimização ou de compensação possíveis, face aos danos

provocados pela mina, nomeadamente, a nível da água, mas também da biodiversidade. E se o processo

avançar, bem podemos dizer que o Barroso já era! Para trás ficará o Barroso, mas também a importância e o

modelo que representa a agricultura de montanha, sobretudo quando falamos na necessidade de combater as

alterações climáticas.

Mas, nesta sessão, também constatámos a continuada devoção do Governo às imposições da União

Europeia, que não lhe permitiu diversificar as opções de aquisição de vacinas fora do quadro dos negócios que

a União Europeia fez com meia dúzia de multinacionais farmacêuticas. E mesmo quando essas farmacêuticas