30 DE SETEMBRO DE 2021

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, saúdo-a pelo tema que traz, porque, efetivamente, mostra a claudicação e a falência do sistema financeiro e do

sistema jurídico, que estão interligados.

A fuga de João Rendeiro é, claramente, uma pesada derrota para o sistema judicial e para os responsáveis,

políticos e decisores, do processo e dos autos em concreto. A ideia que perpassa para o cidadão comum é a de

uma total impunidade dos ricos e poderosos, e isto é muito perigoso, Sr.as e Srs. Deputados, porque alimenta

os populismos que são feitos deste tipo de ideias.

Rendeiro foi condenado, com decisão já transitada — uma delas! —, por factos ocorridos em 2006. A primeira

sentença condenatória data de julho de 2020, 14 anos depois. Essa decisão, que transitou em julgado há cerca

de 15 dias, ou seja, mais de 15 anos depois, deu tempo para tudo, deu tempo para fugir e poderíamos falar dos

contornos das fugas, mas isso já eram outros quinhentos.

Esta decisão mostra uma justiça lenta, parada e pesada, e uma justiça que é lenta, parada e pesada não é

justiça. Não é justiça para os que estão inocentes e não é justiça para os culpados. Há muito que o PSD reclama

uma reforma para a justiça, Sr.as e Srs. Deputados, mas só tem esbarrado em orelhas moucas. Está tudo surdo,

não ouvem!

Impõe-se mudar o paradigma de uma justiça obsoleta e opaca e isso está nas nossas mãos. Esta mudança

tem de ir ao âmago das estruturas, Srs. Deputados, não é às questões dos advogados, é às estruturas que

transitaram quase incólumes desde o Estado Novo. A única mudança que houve, e estou farta de o repetir, foi

a de o Ministério Público passar a ser uma magistratura autónoma dos juízes. E esta mudança nunca poderá

passar pelo aligeirar das garantias de defesa dos cidadãos — gosto de dizer «cidadãos» e não «arguidos» —,

porque estas garantias de defesa são os pilares que sustentam o nosso Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo de que dispõe.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A fuga de Rendeiro faz «entrar pelos olhos dentro» como é tão premente que se reforme a justiça. É

premente!

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pergunto-lhe: está o Bloco de Esquerda disponível para embarcar nesta

empreitada ou vai continuar colado ao Governo? Está disponível? Podemos contar convosco?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o tema que traz a esta Assembleia suscita uma justa indignação. Se o Sr. Rendeiro conseguir fugir à justiça em Portugal, isso será um

vexame para o País e para a aplicação da justiça. Aí, importa, relativamente a esta situação, que haja o

apuramento possível de responsabilidades para que se perceba porque é que isto aconteceu.

Mais do que a perceção de que temos uma justiça de classe, uma justiça que é dura e implacável para com

os fracos e que é fraca para com os fortes, num caso destes não estamos só perante uma perceção, estamos

perante um facto concreto que comprova que assim é. Isso é motivo de reflexão e todos devem pensar e refletir

sobre quem não está a cumprir o seu dever para que coisas destas aconteçam em Portugal.

Nesta Assembleia, no que ao legislador diz respeito — embora tudo indique que não tenhamos aqui um

problema de legislação, mas sim um problema concreto de aplicação da justiça —, temos perante nós um

processo legislativo em curso relativamente a várias iniciativas em matéria de corrupção. E vamos todos ter de

assumir responsabilidades nesse processo legislativo, nomeadamente sobre as soluções e os aperfeiçoamentos