I SÉRIE — NÚMERO 6

34

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que qualquer cidadão tem o direito de poder fazer as suas

opções de forma plena e consciente. Para que tal aconteça, é preciso disponibilizar toda a informação

necessária e não escamoteá-la.

Assim, o presente projeto de lei procura estabelecer a obrigatoriedade de todos os produtos que contêm

OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem e a

obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de

origem animal.

Os Verdes continuam empenhados na oposição ao cultivo de organismos geneticamente modificados que

procuram fazer depender os agricultores das sementes transgénicas, patenteadas pelas multinacionais do

setor agroalimentar, com impactes ambientais e sociais já comprovados.

Esperamos não continuar sozinhos nesta luta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos dos consumidores, consagrados no direito europeu e nacional, incluem o direito à informação. E, quando se trata de bens

alimentares, o direito à informação é essencial.

O setor alimentar é dos que tem maior impacte ambiental, seja ao nível da emissão de gases com efeito de

estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação e desertificação dos solos, da utilização de produtos

químicos e dos impactos na biodiversidade.

Já aqui apresentámos, este mês, um projeto de lei para a implementação de uma estratégia de adaptação

às alterações climáticas tendo em conta a progressiva escassez de água com que o País já se defronta e vai

continuar a defrontar.

Sr.as e Srs. Deputados, os consumidores têm de poder efetuar as suas escolhas de forma informada sobre

os impactes ambientais de cada produto que compram, de cada produto que consomem.

Têm sido vários os estudos que evidenciam as preocupações das pessoas, em Portugal, para um consumo

mais responsável e para os impactes sociais e ambientais do tipo de produção. Aliás, num estudo bem

recente, concluiu-se que 85% dos consumidores em Portugal estão sensíveis a um consumo ambientalmente

sustentável e outros 50% expressaram a preocupação pela compra de produtos biológicos ou equiparados,

produtos reciclados ou recicláveis, reiterando a sua preocupação com os impactes ambientais.

Apesar das várias normas nacionais e europeias que reconhecem o direito do consumidor à informação, a

verdade é que, no que diz respeito aos impactes ambientais do que consumimos, a informação é reduzida ou

mesmo ocultada e, na grande maioria, fica entregue à livre iniciativa do mercado. No caso da oferta de

energia, por exemplo, existe já indicação na fatura do mix energético e das emissões de CO2, mas até

constitui uma exceção, em Portugal, no que diz respeito à prestação de alguma informação ao consumidor

sobre os impactes ambientais.

Sr.as e Srs. Deputados, a União Europeia tem já estudos sobre os impactes ambientais para alguns

produtos alimentares, utilizando diversas metodologias: o ciclo de vida, a quantidade e tipologia de fertilizantes

e pesticidas, o consumo de água, de combustível, de eletricidade, as emissões de dióxido de carbono, de

óxido nitroso, de amoníaco, entre outros. Nesses estudos, também foram identificados os impactos no

aquecimento médio global, na camada de ozono, na toxicidade para as pessoas, para a saúde pública, para a

saúde ambiental.

Foi preciso que o semanário alemão DerSpiegel fizesse uma reportagem sobre a produção nacional em

Odemira para alertar, mais uma vez, para os impactes sociais e ambientais da produção no nosso território e a

agressão que está a acontecer.

Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas têm de ter o direito de saber se, quando comem carne, estão a

consumir organismos geneticamente modificados, direta ou indiretamente por via da ração usada para

alimentar os animais. As pessoas têm de poder saber quais os fitofármacos usados nos alimentos que vão

ingerir e têm de poder saber a quantidade de gases com efeito de estufa que foram emitidos para a sua

produção. As pessoas têm de poder saber se estão a comprar produtos de agricultura superintensiva. As