2 DE OUTUBRO DE 2021

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Assim, entendemos que a proposta de elaboração de legislação nacional, adicional às regras da União

Europeia, no sentido da obrigatoriedade da rotulagem de todos os produtos contendo OGM, estendendo-a

àqueles produtos em que nem é possível excluir a existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios, e

a produtos e subprodutos de origem animal, carece de razoabilidade, não só pelos custos adicionais

associados ao maior número de amostragens, como pela implementação de sistemas de controlo robustos e

eficazes, detentores de métodos analíticos sensíveis e acreditados, implicando custos para a indústria, para o

retalho e, consequentemente, para os consumidores.

Sr.as e Srs. Deputados, a proteção da saúde e a defesa dos interesses dos consumidores têm de ser

asseguradas através de meios eficazes, no contexto do mercado único europeu, no qual as trocas comerciais

de géneros alimentícios ocupam um lugar primordial.

Nessa medida, consideramos que as preocupações que estão na base desta iniciativa devem ser

devidamente enquadradas no âmbito dos instrumentos de política nacional e tratadas num contexto amplo, no

qual se inclui a devida articulação com a legislação comunitária.

Termino, relembrando que a União Europeia possui já uma das legislações mais rigorosas do mundo sobre

matéria alimentar e que as culturas geneticamente modificadas só são permitidas após uma avaliação

profunda e científica dos riscos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, a Mesa lembra que estão a decorrer eleições para quatro órgãos externos à Assembleia da República e solicita, portanto, a todos

os grupos parlamentares e Deputados que exerçam a sua responsabilidade nesta matéria.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projetos de lei muito simples — um deles pretende que haja informação no rótulo para os consumidores saberem se o

alimento tem, ou não, organismos geneticamente modificados, independentemente da percentagem e de

terem sido animais alimentados com OGM; o outro pretende que haja informação no rótulo sobre se esse

alimento teve, ou não, um enorme impacte ambiental. Parecem medidas muito óbvias e muito simples.

Mas não é a primeira vez que estas medidas são apresentadas e espanta-nos sempre que o PS e toda a

direita votem contra. Estes são os partidos que, com mais ou menos regulação, com mais ou menos mão

invisível, acham que o mercado e a economia de mercado são a solução para todos os males. E o que é o

mercado? Dizem eles que é aquele espaço onde as pessoas e as empresas se encontram, onde não há

assimetria de informação e onde essas vontades individuais se encontram. Portanto, com a oferta e a procura,

vamos ter amanhãs que cantam um mundo glorioso, onde as necessidades da humanidade são supridas.

Com esta crença no mercado, para eles, a privatização de monopólios naturais é o mercado a funcionar, a

privatização de serviços públicos é o mercado a funcionar, dois milionários a fazer uma corrida espacial é o

mercado a funcionar. Ainda bem, é o avanço da humanidade.

Se uma pessoa quiser saber que o pequeno-almoço que vai comer tem cereais que afinal são

transgénicos, nem pensar, é assimetria de informação! Não há cá informação aos consumidores! Se uma

pessoa quiser saber que o seu azeite vem de um olival cultivado de forma superintensiva, nem pensar, não

pode saber! Se uma pessoa quiser saber se o chocolate que vai barrar numa tosta provém da Indonésia e que

houve uma desflorestação para se produzir óleo de palma, nem pensar!

Podíamos pensar que isto é incoerência destes partidos que defendem a economia de mercado, mas não é

incoerência. O Sr. Deputado João Moura, do PSD, foi muito claro: é subserviência às grandes multinacionais

da indústria agroquímica. Perante estas propostas de direito à informação, o PSD diz: «Nem pensar os

consumidores terem informação! Não há direito à informação!»

O Sr. João Moura (PSD): — Nada disso!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — O que o Sr. Deputado disse foi que os OGM são essenciais à humanidade, têm de existir e que a indústria alimentar baseada numa agroindústria química e industrial tem de existir.