27 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Primeiro-Ministro, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o nosso País vive, sem dúvida absolutamente nenhuma, momentos bastante

difíceis.

O debate em torno deste Orçamento do Estado tem de ser feito com seriedade, o que não se coaduna com

insinuações simbólicas e os interesses partidários não podem, de forma alguma, estar à frente dos interesses

do País. Não podem estar também à frente da vida das pessoas, do desenvolvimento económico, do

financiamento dos serviços públicos e do combate à crise climática, que também não desapareceu como pano

de fundo.

Juntar uma crise orçamental a uma crise sanitária sem precedentes é mais do que irresponsável, é mais do

que um braço de ferro entre interesses partidários, é causar reais consequências para a vida das pessoas e

para o futuro do País.

Quando fomos todos chamados, nesta mesma Casa, a declarar o estado de emergência, a dizer ao País que

tinha de ficar em casa, todos nos apressámos a dizer que não faltaríamos ao País, que não deixaríamos de dar

respostas — respostas sociais, económicas, respostas que garantissem uma real e efetiva retoma

socioeconómica —, que não deixaríamos ninguém para trás. No entanto, não permitir nem discutir o Orçamento

do Estado na generalidade é faltar ao País.

No PAN, não esperamos milagres. Somos responsáveis e trabalhamos para que, efetivamente, se consigam

respostas, mesmo que o trabalho seja difícil, mesmo que esbarre na intransigência ou que fique aquém daquilo

que pretendemos.

Através da capacidade de negociação e também do sentido de responsabilidade, tal como já foi,

inclusivamente, reconhecido, conseguimos que, neste Orçamento, se aumentassem os rendimentos da classe

média por via das alterações aos escalões do IRS, incluindo o escalão do IRS jovem.

Conseguimos também a bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa, uma matéria da mais elementar

justiça social e de inclusão, para garantir uma meta e uma rota na igualdade no nosso País.

Conseguimos garantir o reforço dos transportes públicos, algo absolutamente fundamental, a par da

Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa 2020-2030, para combatermos não só o que é uma necessidade

social mas também as alterações climáticas e a necessidade da descarbonização.

Conseguimos garantir um reforço, já com espelho no que é a generalidade do Orçamento, no combate à

corrupção.

Conseguimos alargar o programa de defesa animal a todo o País, porque com o PAN os animais também

não ficam para trás, e conseguimos mais apoio para a conservação da natureza e da biodiversidade.

Conseguimos um programa de monitorização e despoluição dos rios, conseguimos investimento no combate

à pobreza energética e respostas para garantir o direito à habitação das pessoas mais vulneráveis.

A par destas medidas que fazem parte da necessidade de consenso e diálogo, foram também conseguidos

compromissos no sentido de avanços civilizacionais hoje imprescindíveis, como é o caso de alargar o Código

Penal a outros seres vivos dotados de sensibilidade que não apenas os animais de companhia.

A pergunta que se faz é: é este Orçamento perfeito? Não, não é. É este o Orçamento que pretendíamos?

Não, também não é.

Aliás, este Orçamento não prioriza a saúde mental, nem aposta na saúde preventiva, mas escolhe, por outro

lado, gastar quase 900 milhões de euros com o regime de residente não habitual, ou seja, para que estrangeiros

venham gozar as suas reformas no nosso País quando temos os nossos pensionistas a passar tantas

necessidades.

Também opta por deixar em falta mais de 1000 milhões de euros para a saúde e não assegura a justa

valorização dos técnicos auxiliares de saúde, quando opta, em contrapartida, por pagar às parcerias público-

privadas (PPP) rodoviárias três vezes mais do que elas custam, inclusive já neste Orçamento do Estado, onde

se prevê uma verba de mais de 1,6 mil milhões de euros. Aliás, este é um dos grandes elefantes na sala de que

ninguém fala, apesar de falarmos tantas vezes na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e no Novo Banco.

É também um Orçamento que escolhe não fazer avanços estruturais na justiça, apesar de perdermos a cada

minuto 34 000 € para a corrupção.