Debates Parlamentares - Diário 016, p. 28 (2021-10-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

Porém, Sr. Primeiro Ministro, queria trazer para debate uma matéria que tem andado arrastada no tempo e

que está não só a penalizar gravemente os funcionários judiciais, mas também a contribuir para a morosidade

da nossa justiça.

Vejamos, o Orçamento do Estado para 2020 determinava que tanto o Estatuto dos Funcionários de Justiça

como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de

aposentação para os funcionários judiciais fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos

trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho de 2020. Sucede que julho

de 2020 já passou, o ano de 2020 também já lá vai há algum tempo e não houve qualquer avanço nesta matéria.

A seguir, veio o Orçamento do Estado para 2021 e, no seu artigo 39.º, é referido que até ao final de março

deste ano, portanto 2021, é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Mais uma vez, março já lá vai, estamos em finais de outubro e o processo não conhece qualquer avanço.

Entretanto, saíram já mais de uma centena de funcionários judiciais para a aposentação e mais de duas

dezenas de profissionais «fugiram» para outros serviços da administração, porque sem estatuto não há

progressão na carreira, não há valorização salarial e os funcionários judiciais vão naturalmente continuar a

procurar outros serviços, com graves prejuízos para a celeridade processual e para a própria administração da

justiça.

De qualquer forma, esta situação é absolutamente incompreensível, porque a Assembleia da República

aprova as leis, a Assembleia da República determina os prazos e o Governo não cumpre, sendo que os assuntos

vão passando de ano para ano, de Orçamento para Orçamento e nada se resolve.

O caso dos funcionários judiciais é apenas um entre muitos exemplos que aqui podiam ser referidos, como

é o da criação do fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas. Trata-se de um fundo que

foi, como sabe, uma proposta de Os Verdes, negociada com o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado

para 2021, que ficou consagrada no Orçamento do Estado para 2021, e que, representou, aliás, uma medida

decisiva para a construção no sentido de voto de Os Verdes nesse Orçamento. No entanto, o resultado foi o que

se viu e que o Sr. Primeiro-Ministro tão bem conhece.

Mas, voltando aos funcionários judiciais, Sr. Primeiro-Ministro, se a questão do estatuto pode ser mais

demorada porque exige negociações com os representantes dos trabalhadores, o mesmo não podemos dizer

no que se refere à integração do suplemento de recuperação processual, que podia avançar sem quaisquer

entraves.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que justifica este impasse no Estatuto dos Funcionários de Justiça, que vai

passando de ano para ano, que vai passando de Orçamento para Orçamento, mas que não conhece qualquer

avanço?

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, no âmbito das conversações que temos mantido, temos procurado obter avanços. Verifico que registou agora que houve um também avanço

em matéria da recuperação da carreira de guarda-rios.

Relativamente à questão geral dos rendimentos, chamaria a atenção porque a proposta que temos, de

aumento do salário mínimo nacional, continua a ser acima do crescimento do produto interno bruto. É verdade

que prevemos um crescimento de 5,5%, mas também é verdade que propomos um aumento do salário mínimo

nacional que é superior aos 5,5%, de forma a ajudar a que os salários voltem a convergir com o salário médio

da União Europeia no peso do PIB. Acho que esse deve ser o objetivo que devemos partilhar.

No que diz respeito aos oficiais de justiça, isso é uma história antiga, que já vem, pelo menos, do tempo em

que eu era Ministro da Justiça, nos anos de 2000.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a razão pela qual isso não aconteceu ainda este ano, deve ser provavelmente a mesma por que não aconteceu nos 19 anos anteriores.

I SÉRIE — NÚMERO 16 28 Porém, Sr. Primeiro Ministro, queria trazer para debate uma matéria que tem andado arrastada no tempo e que está não só a penalizar gravemente os funcionários judiciais, mas também a contribuir para a morosidade da nossa justiça. Vejamos, o Orçamento do Estado para 2020 determinava que tanto o Estatuto dos Funcionários de Justiça como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação para os funcionários judiciais fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho de 2020. Sucede que julho de 2020 já passou, o ano de 2020 também já lá vai há algum tempo e não houve qualquer avanço nesta matéria. A seguir, veio o Orçamento do Estado para 2021 e, no seu artigo 39.º, é referido que até ao final de março deste ano, portanto 2021, é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Mais uma vez, março já lá vai, estamos em finais de outubro e o processo não conhece qualquer avanço. Entretanto, saíram já mais de uma centena de funcionários judiciais para a aposentação e mais de duas dezenas de profissionais «fugiram» para outros serviços da administração, porque sem estatuto não há progressão na carreira, não há valorização salarial e os funcionários judiciais vão naturalmente continuar a procurar outros serviços, com graves prejuízos para a celeridade processual e para a própria administração da justiça. De qualquer forma, esta situação é absolutamente incompreensível, porque a Assembleia da República aprova as leis, a Assembleia da República determina os prazos e o Governo não cumpre, sendo que os assuntos vão passando de ano para ano, de Orçamento para Orçamento e nada se resolve. O caso dos funcionários judiciais é apenas um entre muitos exemplos que aqui podiam ser referidos, como é o da criação do fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas. Trata-se de um fundo que foi, como sabe, uma proposta de Os Verdes, negociada com o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, que ficou consagrada no Orçamento do Estado para 2021, e que, representou, aliás, uma medida decisiva para a construção no sentido de voto de Os Verdes nesse Orçamento. No entanto, o resultado foi o que se viu e que o Sr. Primeiro-Ministro tão bem conhece. Mas, voltando aos funcionários judiciais, Sr. Primeiro-Ministro, se a questão do estatuto pode ser mais demorada porque exige negociações com os representantes dos trabalhadores, o mesmo não podemos dizer no que se refere à integração do suplemento de recuperação processual, que podia avançar sem quaisquer entraves. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que justifica este impasse no Estatuto dos Funcionários de Justiça, que vai passando de ano para ano, que vai passando de Orçamento para Orçamento, mas que não conhece qualquer avanço? Aplausos do PEV e do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, no âmbito das conversações que temos mantido, temos procurado obter avanços. Verifico que registou agora que houve um também avanço em matéria da recuperação da carreira de guarda-rios. Relativamente à questão geral dos rendimentos, chamaria a atenção porque a proposta que temos, de aumento do salário mínimo nacional, continua a ser acima do crescimento do produto interno bruto. É verdade que prevemos um crescimento de 5,5%, mas também é verdade que propomos um aumento do salário mínimo nacional que é superior aos 5,5%, de forma a ajudar a que os salários voltem a convergir com o salário médio da União Europeia no peso do PIB. Acho que esse deve ser o objetivo que devemos partilhar. No que diz respeito aos oficiais de justiça, isso é uma história antiga, que já vem, pelo menos, do tempo em que eu era Ministro da Justiça, nos anos de 2000. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a razão pela qual isso não aconteceu ainda este ano, deve ser provavelmente a mesma por que não aconteceu nos 19 anos anteriores.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MONIZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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