I SÉRIE — NÚMERO 17

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A centralidade das questões laborais, a que o PCP sempre deu voz, dentro e fora da Assembleia da

República, e que contou com a mobilização de milhares de trabalhadores das artes e da cultura nas ruas, foi o

que empurrou o Governo para avançar com aquilo que foi agora anunciado como sendo o Estatuto dos

Profissionais da Área da Cultura.

É que, Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade que grassa nesta área é gritante. Conforme o PCP sempre

defendeu, era urgente erradicar a precariedade nesta e em todas as áreas.

A questão relativamente a este Orçamento é que a consideração das medidas isoladas não apaga a

necessidade de uma resposta mais global e muito mais estruturante, que passe pelas propostas que o PCP

defende e tem apresentado e também ao nível daquilo que é o combate à precariedade nas artes e na cultura.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto não pode ser feito com um Estatuto com normas piores do que as do

Código do Trabalho, ou que aproveita os aspetos negativos da legislação laboral. Não pode ser feito com um

Estatuto que normaliza a precariedade, assegurando que continua, e vai continuar, a ser mais barato contratar

com vínculos precários.

Este Estatuto não serve. Cultura é trabalho. E voltamos a dizer: trabalho tem de ser com direitos. O que é

preciso é garantir contratos de trabalho com direitos para todos, aumentar salários e cachets, garantir carreiras

contributivas estáveis e regular os horários de trabalho. Enfim, tudo aquilo que este Estatuto não garante e que

vai continuar a acontecer nas artes e na cultura.

O País precisa e o PCP propõe várias medidas. É preciso, Sr.as e Srs. Deputados, tirar a cultura do zero e

começar por atribuir-lhe 1% do Orçamento do Estado, assim como garantir a contratação de todos os

trabalhadores necessários e, nomeadamente, como tantas vezes já propusemos nesta Casa, pelo menos 250

trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e para as direções regionais de cultura, e

não, conforme aparece na proposta de lei de Orçamento do Estado, um corte nas despesas com pessoal,

designadamente na DGPC.

É preciso ainda: a atribuição de 212 milhões de euros para intervenções de urgência no património cultural;

a integral assunção das despesas de funcionamento da Cinemateca e dos apoios à criação cinematográfica

com receitas gerais do Orçamento para lá das taxas; a alteração profunda do regime de atribuição dos apoios

às artes, assumindo efetivamente a criação artística como um serviço público que tem de ser estabilizado e tem

de ser devidamente financiado.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo podia ter dado resposta a estas questões, até porque elas não são novas,

e houve propostas do PCP para as resolver. Mas o Governo não o fez, nem existe agora resolução para elas

no Orçamento do Estado.

A pergunta na qual continuamos a insistir e que continuamos a deixar é esta: que compromissos concretos

vai o Partido Socialista assumir para resolver estes problemas? É que, Sr.as e Srs. Deputados, eles já cá

estavam, e estavam cá há muito tempo. São problemas que vão continuar para além da discussão do Orçamento

do Estado.

Portanto, reafirmamos que é preciso que seja esclarecido se o Partido Socialista vai continuar com as opções

que tem tomado no Governo ou se, pelo contrário, vai adotar aquelas que são as propostas do PCP nesta área,

que há tanto tempo temos vindo a apresentar, que continuamos a defender e que temos estado a dar como

soluções efetivas para a situação de enorme precariedade, nomeadamente nas artes e na cultura, e para a

situação de enorme instabilidade no funcionamento e no financiamento do serviço público de cultura. São

propostas que continuamos a apresentar e que continuamos e continuaremos, com certeza, a defender, hoje e

no futuro.

E reafirmamos que tudo isto não pode ser alheado de uma opção, também fundamental, que é a de tirar a

cultura do zero e atribuir 1% do Orçamento do Estado à cultura.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.