I SÉRIE — NÚMERO 24

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Eu pergunto: porquê, Sr. Deputado? Veja-se esta situação concreta: um arrendamento, cujo arrendatário faleceu, imagine, no dia 21 de março de

2020. A suspensão entrou em vigor no dia 20 de março de 2020 e a casa não é entregue porque o senhorio não

pode exigir a cessação do contrato dado que está suspensa até hoje.

Portanto, o Sr. Deputado e o PCP querem que o senhorio continue a não poder exigir a entrega de uma casa

que está vazia, com um arrendatário que faleceu, e cujo arrendamento não se transmitiu.

Diga-me, Sr. Deputado Bruno Dias: a quem beneficia esta medida?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao morto é que não é!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Ninguém nesta Casa, julgo eu, consegue compreender a quem é que isto protege, que destinatário da proteção está na mente do PCP no âmbito deste projeto de lei?

É isso que lhe pedimos, Sr. Deputado: que o explique a esta Assembleia, mas também a todos os

portugueses, que estão completamente estupefactos com esta medida.

Aplausosdo PSD.

OSr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Deputado Hugo Carvalho, do PS, e à Deputada Márcia Passos, do PSD, as questões que colocaram.

O Sr. Deputado Hugo Carvalho falou em coisas muito importantes: do direito à habitação, da visão de futuro,

de um país desenvolvido, dos avanços alcançados. Deixo-lhe só um desafio, Sr. Deputado. Em janeiro, quando

as pessoas começarem a ser confrontadas com processos de liberalização das rendas ainda mais graves do

que aquilo que hoje está a acontecer, quando as pessoas que já hoje são confrontadas com a obrigatoriedade

de saírem das suas casas — porque saem das suas casas, Srs. Deputados, e andam de pensões para hostels

e destes para abrigos, com as crianças atrás; e não digam que isso não acontece, porque não se trata de uma

abstração, Srs. Deputados — se virem confrontadas com esse problema, vá lá o Sr. Deputado Hugo Carvalho

e vão lá os Srs. Deputados do PS e do PSD explicar-lhes os avanços alcançados, vão lá falar-lhes de visão de

futuro, vão lá falar-lhes do direito à habitação, dessa teoria tão bonita que os senhores trazem aqui para oferecer.

O problema agora é aprovar a lei, a lei que garanta medidas extraordinárias de salvaguarda, para que as

pessoas, essas pessoas mais idosas, essas pessoas que vivem sozinhas não fiquem — de uma forma ainda

mais gravosa e mais extensiva, como poderá acontecer com os contratos anteriores a 1990 — desprotegidas e

na iminência de receber a carta do senhorio.

E não vamos, agora, teorizar sobre a condição dos senhorios e a sua heterogeneidade, porque, pelos vistos,

quando o PSD intervém nestas discussões, fica à vista, como ficou mais uma vez, que a prioridade do PSD é

garantir que os inquilinos vão para a rua, e o mais depressa possível, tendo, aliás, agora dito que até já deviam

ter ido.

Mas nós estamos preocupados com a situação das pessoas que são confrontadas com as decisões desses

grupos económicos, desses fundos imobiliários, para os quais as famílias, as crianças, aqueles que vivem essas

ameaças são números numa folha de cálculo. Mas, para nós, não são, Srs. Deputados! Para nós, são pessoas

cujos direitos, cuja dignidade e cujo futuro têm de ser defendidos, e defendidos com medidas dessas.

Argumentos absolutamente absurdos, como aqueles que a Deputada Márcia Passos nos trouxe, hipóteses

absurdas do ponto de vista académico, não têm qualquer cabimento legal. Diga-me lá, então, quantas casas é

que a senhora já viu ou conhece que estão vazias porque o inquilino morreu, porque o senhorio tem a casa

fechada e não a pode arrendar porque a pessoa que lá estava faleceu. E o que a nossa lei agora vem impedir

é que a casa seja arrendada?! É este o contributo que o PSD tem para o debate?!

Quero deixar uma última palavra, uma recomendação, para o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Deputado

nem se lembre de falar do Orçamento do Estado, porque se há coisa que ficou evidenciada em todo este

processo é que a última preocupação dos senhores era a de terem um Orçamento. A partir do momento em que

o Sr. Presidente da República veio dizer que, se não houvesse Orçamento, haveria eleições, os senhores