Debates Parlamentares - Diário 030, p. 4 (2021-12-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 30

Em consequência, pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º

e 27.º, todos do citado Decreto n.º 109/XIV.

2 — Na ocasião, o mesmo Acórdão recordou que havia dois caminhos possíveis, muito diferentes, quanto

ao alargamento do recurso à morte medicamente assistida.

Passando a citá-lo: «enquanto os ordenamentos jurídicos europeus em que a eutanásia se encontra

prevista (concretamente, o holandês, o belga e o luxemburguês) admitem que a morte assistida possa ocorrer

sem que o doente sofra de uma doença fatal ou em fase terminal, a exigência inversa é feita nos

ordenamentos jurídicos do continente americano (concretamente, no canadiano, no colombiano e nos Estados

federados dos Estados Unidos da América que despenalizam o suicídio assistido — Oregon, Washington,

Vermont, Califórnia, Havai, Nova Jérsei, Maine e Distrito da Colúmbia)».

O mesmo Acórdão prosseguia: «esta diversidade de soluções normativas reflete a diferença de valoração e

de ponderação atribuída às mencionadas exigências de natureza objetiva relativas à proteção da vida humana

em confronto com a autodeterminação individual do doente».

3 — Na sequência da deliberação do Tribunal Constitucional, cumpriu ao Presidente da República devolver

o Decreto inconstitucional à Assembleia da República, sem o promulgar, como impõe o artigo 279.º, n.º 1, da

Constituição da República Portuguesa, o que ocorreu em 15 de março de 2021.

4 — Volvidos uns meses, a Assembleia da República alterou o Decreto n.º 109/XIV, considerado

inconstitucional, através do Decreto n.º 199/XIV, publicado no Diário da Assembleia da República, em 19 de

novembro de 2021, e chegado à Presidência da República no dia 25 de novembro.

5 — O Decreto n.º 199/XIV, além de introduzir alterações para fazer face à decisão e à argumentação do

Tribunal Constitucional, aproveita para aditar novas normas, que suscitam inesperadas perplexidades.

É o caso das normas respeitantes ao que era o requisito da exigência de «doença incurável e fatal», do

artigo 2.º, n.º 1, do diploma anterior.

Neste novo diploma, mantém-se essa exigência, nos mesmos exatos termos, no n.º 1 do artigo 3.º. Só que

no novo n.º 3 desse artigo 3.º, a exigência, para recurso à antecipação da morte medicamente assistida, passa

a ser «doença grave ou incurável». E, aumentando a perplexidade, a alínea d) do novo artigo 2.º, contendo

definições essenciais para a aplicação da lei, define a doença grave ou incurável como doença grave e

incurável.

6 — Isto é, no mesmo diploma e no mesmo artigo, o artigo 3.º, temos, primeiro, a exigência de «doença

incurável e fatal», no n.º 1; segundo, a exigência de mera «doença grave ou incurável», no n.º 3. A «doença

grave ou incurável» já é definida como «grave e incurável», na alínea d) do artigo 2.º

7 — Ora, uma coisa é uma doença grave, outra uma doença incurável, outra ainda uma doença fatal.

O legislador tem de escolher entre exigir para a eutanásia e o suicídio medicamente assistido, que são as

duas formas da morte medicamente assistida que prevê, entre a «doença só grave», a «doença grave e

incurável» e a «doença incurável e fatal».

Isto porque, no novo texto do diploma, ora usa «doença grave ou incurável», o que quer dizer uma ou

outra, ora define aquela como grave e incurável, o que quer dizer, além de grave, também incurável, ora usa

«doença grave e fatal», o que quer dizer que, além de grave e incurável, determina a morte. Não apenas é

grave, incurável, progressiva e irreversível, como acontece com doenças crónicas sem cura e irreversíveis, é

fatal.

8 — Esta é uma primeira razão para solicitar à Assembleia da República que opte entre o exigido no n.º 1 e

o exigido no n.º 3 do artigo 3.º. E, no caso de deixar de exigir a «doença fatal», opte entre a doença ser grave

ou incurável, como se diz no n.º 3 do artigo 2.º, ou cumulativamente grave e incurável, como se diz na alínea

d) do artigo 2.º

Em matéria tão importante como esta, respeitante a direitos essenciais das pessoas, como o direito à vida

e a liberdade de autodeterminação, a aparente incongruência corre o risco de atingir fatalmente o conteúdo.

9 — Admitamos que a Assembleia da República quer mesmo optar por renunciar à exigência de a doença

ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida, ou seja, do suicídio medicamente

assistido e da eutanásia. Se assim for, alinhará pelos três Estados europeus citados pelo Tribunal

Constitucional e pela Espanha — que, entretanto, aprovou lei no mesmo sentido —, os quatro com solução

mais drástica ou radical, e afastando-se da solução de alguns Estados federados norte-americanos, do

Canadá e da Colômbia.

I SÉRIE — NÚMERO 30 4 Em consequência, pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º, todos do citado Decreto n.º 109/XIV. 2 — Na ocasião, o mesmo Acórdão recordou que havia dois caminhos possíveis, muito diferentes, quanto ao alargamento do recurso à morte medicamente assistida. Passando a citá-lo: «enquanto os ordenamentos jurídicos europeus em que a eutanásia se encontra prevista (concretamente, o holandês, o belga e o luxemburguês) admitem que a morte assistida possa ocorrer sem que o doente sofra de uma doença fatal ou em fase terminal, a exigência inversa é feita nos ordenamentos jurídicos do continente americano (concretamente, no canadiano, no colombiano e nos Estados federados dos Estados Unidos da América que despenalizam o suicídio assistido — Oregon, Washington, Vermont, Califórnia, Havai, Nova Jérsei, Maine e Distrito da Colúmbia)». O mesmo Acórdão prosseguia: «esta diversidade de soluções normativas reflete a diferença de valoração e de ponderação atribuída às mencionadas exigências de natureza objetiva relativas à proteção da vida humana em confronto com a autodeterminação individual do doente». 3 — Na sequência da deliberação do Tribunal Constitucional, cumpriu ao Presidente da República devolver o Decreto inconstitucional à Assembleia da República, sem o promulgar, como impõe o artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que ocorreu em 15 de março de 2021. 4 — Volvidos uns meses, a Assembleia da República alterou o Decreto n.º 109/XIV, considerado inconstitucional, através do Decreto n.º 199/XIV, publicado no Diário da Assembleia da República, em 19 de novembro de 2021, e chegado à Presidência da República no dia 25 de novembro. 5 — O Decreto n.º 199/XIV, além de introduzir alterações para fazer face à decisão e à argumentação do Tribunal Constitucional, aproveita para aditar novas normas, que suscitam inesperadas perplexidades. É o caso das normas respeitantes ao que era o requisito da exigência de «doença incurável e fatal», do artigo 2.º, n.º 1, do diploma anterior. Neste novo diploma, mantém-se essa exigência, nos mesmos exatos termos, no n.º 1 do artigo 3.º. Só que no novo n.º 3 desse artigo 3.º, a exigência, para recurso à antecipação da morte medicamente assistida, passa a ser «doença grave ou incurável». E, aumentando a perplexidade, a alínea d) do novo artigo 2.º, contendo definições essenciais para a aplicação da lei, define a doença grave ou incurável como doença grave e incurável. 6 — Isto é, no mesmo diploma e no mesmo artigo, o artigo 3.º, temos, primeiro, a exigência de «doença incurável e fatal», no n.º 1; segundo, a exigência de mera «doença grave ou incurável», no n.º 3. A «doença grave ou incurável» já é definida como «grave e incurável», na alínea d) do artigo 2.º 7 — Ora, uma coisa é uma doença grave, outra uma doença incurável, outra ainda uma doença fatal. O legislador tem de escolher entre exigir para a eutanásia e o suicídio medicamente assistido, que são as duas formas da morte medicamente assistida que prevê, entre a «doença só grave», a «doença grave e incurável» e a «doença incurável e fatal». Isto porque, no novo texto do diploma, ora usa «doença grave ou incurável», o que quer dizer uma ou outra, ora define aquela como grave e incurável, o que quer dizer, além de grave, também incurável, ora usa «doença grave e fatal», o que quer dizer que, além de grave e incurável, determina a morte. Não apenas é grave, incurável, progressiva e irreversível, como acontece com doenças crónicas sem cura e irreversíveis, é fatal. 8 — Esta é uma primeira razão para solicitar à Assembleia da República que opte entre o exigido no n.º 1 e o exigido no n.º 3 do artigo 3.º. E, no caso de deixar de exigir a «doença fatal», opte entre a doença ser grave ou incurável, como se diz no n.º 3 do artigo 2.º, ou cumulativamente grave e incurável, como se diz na alínea d) do artigo 2.º Em matéria tão importante como esta, respeitante a direitos essenciais das pessoas, como o direito à vida e a liberdade de autodeterminação, a aparente incongruência corre o risco de atingir fatalmente o conteúdo. 9 — Admitamos que a Assembleia da República quer mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida, ou seja, do suicídio medicamente assistido e da eutanásia. Se assim for, alinhará pelos três Estados europeus citados pelo Tribunal Constitucional e pela Espanha — que, entretanto, aprovou lei no mesmo sentido —, os quatro com solução mais drástica ou radical, e afastando-se da solução de alguns Estados federados norte-americanos, do Canadá e da Colômbia.

Descarregar páginas