7 DE JANEIRO DE 2022

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Há outro problema que lhe trago aqui, Sr.ª Ministra, e que é um problema grave, estrutural, antigo e ao qual

o Governo não tem sabido dar resposta: a falta de mão de obra em alguns setores de atividade, como no têxtil,

na construção, no imobiliário, no calçado ou no turismo. Estes são exemplos de setores que falam há anos do

problema da falta de mão de obra, e o Governo, apesar de ter sido várias vezes instado a resolvê-lo, nada tem

feito.

Aqui, há duas vertentes fundamentais e uma delas tem que ver com a formação profissional. Nós, PSD, já

chamámos a atenção para isto e inclusivamente apresentámos soluções. É fundamental que a formação

profissional que é dada tenha em conta a relação entre a oferta e a procura, e, Sr.ª Ministra, não é o que está a

acontecer. Isto é dito pelas empresas, pelas organizações de empresas e pelos representantes dos setores de

atividade.

Sr.ª Ministra, o que acontece é que temos um fenómeno: por um lado, há desemprego, mas, por outro, temos

empresas que não conseguem arranjar mão de obra. Portanto, o Governo já deveria ter resolvido esta situação

há muito tempo. Este é um problema estrutural. Pode ter sido agravado pela pandemia, mas é anterior a ela e

o Governo não cuidou de o resolver, o que põe em causa, sobretudo nesta fase, a recuperação tão necessária

das empresas, o que, por sua vez, põe em causa a manutenção dos postos de trabalho.

Há também uma outra vertente no que diz respeito à falta de mão de obra. De facto, é necessário, é

fundamental que haja uma política de atração de pessoas qualificadas, uma política de imigração para atrair

pessoas qualificadas para o nosso País e que sejam capazes de dar resposta às necessidades das nossas

empresas. Sr.ª Ministra, com uma formação adequada e uma política de imigração eficaz e que seja capaz de

dar resposta às necessidades da nossa economia, das nossas empresas, o Governo resolve dois graves

problemas: vai dar emprego a quem está desempregado e vai dar mão de obra às empresas.

Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: porque é que o Governo chegou até aqui sem dar esta

resposta, tão fundamental para ajudar as nossas empresas a recuperar, sobretudo nesta fase tão difícil?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, nas últimas semanas de dezembro, empresas como a Teleperformance, a Sitel ou a Manpower, e

também a banca, forçaram os trabalhadores a assinar adendas aos seus contratos dizendo que se dispensavam

de receber pagamento pelo acréscimo de despesas em teletrabalho.

Fizemos uma lei, que entrou em vigor a 1 de janeiro, que tornou imperativo o pagamento do acréscimo de

despesas que os trabalhadores tenham por estarem a prestar o seu trabalho a partir de casa. Sabemos que

essa lei, que não foi pensada para o momento pandémico, foi pensada para uma circunstância normal, está em

vigor. E, até por proposta do Bloco de Esquerda, essa lei prevê a aplicação do princípio do tratamento mais

favorável às normas que regulam o teletrabalho, o que, aliás, é muito importante e é um exemplo que deveria

ser estendido ao conjunto das normas do Código. Mas as normas do teletrabalho estão protegidas pelo princípio

fundamental do tratamento mais favorável, o que significa que não há nenhuma adenda, nenhum contrato

individual, nem sequer um contrato coletivo que tenha força para afastar os princípios da lei. Por isso, estas

adendas não só são inaceitáveis como são, evidentemente, nulas.

Sr.ª Ministra, creio que seria muito importante que o Governo tivesse uma palavra de esclarecimento e que

houvesse também um impulso inspetivo nesta área para garantir que a lei que aprovámos neste Parlamento,

para a qual o Bloco de Esquerda se empenhou e que garante maior proteção para os trabalhadores em

teletrabalho, seja respeitada. De facto, não aceitamos que as empresas procurem contornar os princípios da lei,

fragilizando, assim, os direitos dos trabalhadores pela não aplicação da lei e por uma certa impunidade que

sintam a esse nível.

A verdade é que, mesmo quando temos leis audaciosas — como foi, por exemplo, a lei de combate à

precaridade, a ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho que fizemos neste Parlamento, e que

melhorámos em 2018, tendo surgido na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que ficou

conhecida como a «lei de combate aos falsos recibos verdes» —, o abuso é muitas vezes a regra e a impunidade