Debates Parlamentares - Diário 032, p. 20 (2022-01-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

prevalece com a passividade das autoridades e, em algumas circunstâncias, diga-se, com a inconsequência do

Governo.

Nas vésperas de Natal, a administração da Casa da Música dispensou o trabalhador, assistente de sala,

Hugo Veludo. Sei que o Deputado do Partido Socialista Tiago Barbosa Ribeiro também conhece a situação da

Casa da Música. Ora, nas vésperas de Natal, a administração da Casa da Música despediu o porta-voz dos

trabalhadores precários da Casa da Música, um trabalhador em situação de falso recibo verde que tem uma

situação laboral que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) já disse que era ilegal e que o Ministério

Público já disse que era ilegal. O Ministério Público pôs a Casa da Música em tribunal porque esta não respeita

a lei do trabalho, afirmando que Hugo Veludo e os seus colegas tinham de ter um contrato de trabalho.

O que é que decidiu a administração da Casa da Música nas vésperas de Natal? Mandar Hugo Veludo para

o olho da rua! Só que a administração da Casa da Música, Sr.ª Ministra do Trabalho, tem pessoas que são

nomeadas pelo Governo, tem dois administradores que são nomeados pelo Governo. Assim, gostava de lhe

perguntar o seguinte: o Governo reconhece-se nesta atitude, ou seja, numa violação, por parte da administração

da Casa da Música, das orientações da ACT e do Ministério Público? Caso não se reconheça, que gestos

concretos é que tomou? O que sabemos é que há uma conivência dos membros nomeados pelo Governo para

esta administração relativamente a uma completa violação das leis do trabalho e há esta indecência para com

os trabalhadores precários, que são essenciais. Não existe Casa da Música sem trabalhadores que sejam

assistentes de sala!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Ministra, como é que considera que podem ser credíveis os anúncios de combate à precariedade quando gestos concretos que seriam relevantes para dar o exemplo não acontecem?

Ora, é sobre esses gestos concretos que gostaria de interpelar a Sr.ª Ministra. Creio que dar o exemplo e ter

uma política que não é apenas discurso, mas que se traduz em gestos, em atitudes, em decisões, em tomadas

de posição concretas, fará toda a diferença para credibilizar o combate à precariedade e fará toda a diferença

para que as leis do nosso País não sejam apenas verbo-de-encher, não sejam apenas leis escritas, sejam

também leis na prática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, ouvimos falar sobre o aumento do salário mínimo nacional, as promessas do

Partido Socialista para a criação de 100 000 novas vagas para creches e a gratuitidade das mesmas, bem como

sobre a falta de cuidadores informais e os sucessivos ataques que este Governo fez aos parceiros da

concertação social.

O CDS vem defender um dos setores que tem sido mais afetado pela pandemia e constantemente esquecido

por este Governo: o terceiro setor, o setor social. Enquanto parceiros ativos no desenvolvimento local, estas

entidades desempenham um papel relevante em cada uma das nossas comunidades e constituem-se como

impulsionadoras da coesão territorial, combatendo a desertificação, promovendo a sustentabilidade dos nossos

territórios, onde estão sediadas, e criando e assegurando a manutenção de muitos postos de trabalho.

Sr.ª Ministra, a economia social é indispensável para garantir a prestação de serviços intergeracionais e

também para o futuro do País — um País onde as famílias tenham mais oferta para creches; um País onde cada

idoso possa escolher ficar em casa e ser cada vez mais acompanhado ou ir para um lar e nele encontrar boas

condições; um País com cuidados continuados de qualidade, próximos e acessíveis; um País onde as pessoas

com deficiência não tenham de abandonar as suas terras para encontrar quem cuide delas. É isto que o CDS

reconhece como indispensável e que tantas vezes é assegurado pelas nossas instituições sociais.

É urgente a atualização do compromisso de cooperação, celebrado com a União das Misericórdias

Portuguesas, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e também com a União das

Mutualidades Portuguesas, por um mínimo justo de forma a cobrir, pelo menos, o aumento do salário mínimo.

I SÉRIE — NÚMERO 32 20 prevalece com a passividade das autoridades e, em algumas circunstâncias, diga-se, com a inconsequência do Governo. Nas vésperas de Natal, a administração da Casa da Música dispensou o trabalhador, assistente de sala, Hugo Veludo. Sei que o Deputado do Partido Socialista Tiago Barbosa Ribeiro também conhece a situação da Casa da Música. Ora, nas vésperas de Natal, a administração da Casa da Música despediu o porta-voz dos trabalhadores precários da Casa da Música, um trabalhador em situação de falso recibo verde que tem uma situação laboral que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) já disse que era ilegal e que o Ministério Público já disse que era ilegal. O Ministério Público pôs a Casa da Música em tribunal porque esta não respeita a lei do trabalho, afirmando que Hugo Veludo e os seus colegas tinham de ter um contrato de trabalho. O que é que decidiu a administração da Casa da Música nas vésperas de Natal? Mandar Hugo Veludo para o olho da rua! Só que a administração da Casa da Música, Sr.ª Ministra do Trabalho, tem pessoas que são nomeadas pelo Governo, tem dois administradores que são nomeados pelo Governo. Assim, gostava de lhe perguntar o seguinte: o Governo reconhece-se nesta atitude, ou seja, numa violação, por parte da administração da Casa da Música, das orientações da ACT e do Ministério Público? Caso não se reconheça, que gestos concretos é que tomou? O que sabemos é que há uma conivência dos membros nomeados pelo Governo para esta administração relativamente a uma completa violação das leis do trabalho e há esta indecência para com os trabalhadores precários, que são essenciais. Não existe Casa da Música sem trabalhadores que sejam assistentes de sala! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Ministra, como é que considera que podem ser credíveis os anúncios de combate à precariedade quando gestos concretos que seriam relevantes para dar o exemplo não acontecem? Ora, é sobre esses gestos concretos que gostaria de interpelar a Sr.ª Ministra. Creio que dar o exemplo e ter uma política que não é apenas discurso, mas que se traduz em gestos, em atitudes, em decisões, em tomadas de posição concretas, fará toda a diferença para credibilizar o combate à precariedade e fará toda a diferença para que as leis do nosso País não sejam apenas verbo-de-encher, não sejam apenas leis escritas, sejam também leis na prática. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, ouvimos falar sobre o aumento do salário mínimo nacional, as promessas do Partido Socialista para a criação de 100 000 novas vagas para creches e a gratuitidade das mesmas, bem como sobre a falta de cuidadores informais e os sucessivos ataques que este Governo fez aos parceiros da concertação social. O CDS vem defender um dos setores que tem sido mais afetado pela pandemia e constantemente esquecido por este Governo: o terceiro setor, o setor social. Enquanto parceiros ativos no desenvolvimento local, estas entidades desempenham um papel relevante em cada uma das nossas comunidades e constituem-se como impulsionadoras da coesão territorial, combatendo a desertificação, promovendo a sustentabilidade dos nossos territórios, onde estão sediadas, e criando e assegurando a manutenção de muitos postos de trabalho. Sr.ª Ministra, a economia social é indispensável para garantir a prestação de serviços intergeracionais e também para o futuro do País — um País onde as famílias tenham mais oferta para creches; um País onde cada idoso possa escolher ficar em casa e ser cada vez mais acompanhado ou ir para um lar e nele encontrar boas condições; um País com cuidados continuados de qualidade, próximos e acessíveis; um País onde as pessoas com deficiência não tenham de abandonar as suas terras para encontrar quem cuide delas. É isto que o CDS reconhece como indispensável e que tantas vezes é assegurado pelas nossas instituições sociais. É urgente a atualização do compromisso de cooperação, celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e também com a União das Mutualidades Portuguesas, por um mínimo justo de forma a cobrir, pelo menos, o aumento do salário mínimo.

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