16 DE MARÇO DE 2022

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Governo e a Entidade Reguladora estivessem plenamente habilitados para introduzir esta ferramenta, porque

é essencial nesta altura de crise.

Importa ainda ouvir as conclusões do último Conselho Europeu, no que diz respeito à resposta que a

Europa tem de dar, a curto prazo, a esta crise do preço dos combustíveis provocada pela invasão da Ucrânia

pela Rússia.

A proposta de redução da taxa de IVA sobre o preço dos combustíveis é uma proposta do Governo,

anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, e foi feito um pedido de autorização à Comissão Europeia para que os

Estados-Membros que queiram descer a taxa de IVA sobre o preço dos combustíveis o possam fazer no mais

curto intervalo de tempo. Portanto, todos aguardamos que a Comissão Europeia assim o autorize.

Existe, também, uma proposta dos Estados-Membros para que haja uma compra conjunta para diminuir o

impacto do aumento do preço dos combustíveis em países como Portugal e um pedido de autorização à

Comissão Europeia para o apoio direto às empresas que têm sido mais massacradas, que dependem mais

dos recursos energéticos.

Termino, perguntando qual é a expectativa do Governo em relação a estas três propostas que foram

ventiladas com a Comissão Europeia: a descida da taxa de IVA, a compra conjunta e o apoio direto às

empresas mais dependentes dos recursos energéticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra e, para simplificar, se assim o entender, pode passar imediatamente à resposta.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, como disse, e bem, a guerra está aí, para mal de todos nós, para pior mal ainda de quem é ucraniano e vive

na Ucrânia, e os tempos que vamos viver são tempos difíceis.

Repito a expressão que utilizei no meu discurso: não pinto nenhum mundo de aguarela, não tenho a mais

pequena dúvida de que os aumentos virão. Esses aumentos têm uma cascata associada, porque os aumentos

dos serviços básicos de energia têm sempre impacto nos bens que dela dependem, e todos eles são

transportados, portanto, todos eles o têm.

É também verdade que, neste tempo, infelizmente, há sempre quem se aproveite e há sempre quem, por

alegado receio, acabe por lucrar mais do que aquilo que é devido e nem sempre é solidário.

Por isso, aquilo que o Governo tem a fazer, e faz, é o seguinte: sem prescindir de receita fiscal, porque

precisa dessa mesma receita fiscal para que os serviços essenciais do País funcionem — as escolas, os

hospitais e todos os outros serviços fundamentais para o bem-estar e, às vezes, para os serviços básicos dos

próprios portugueses —, o Governo considera inaceitável ter mais receita fiscal em função do aumento do

preço de um bem que é fundamental, que é a energia, e os combustíveis que, dentro dessa mesma energia,

aumentam, porque o preço do petróleo aumenta e toda a cadeia que lhe está associada também aumenta. E

como o único imposto em que está na nossa mão poder mexer, porque é por portaria que nele podemos

mexer, é o ISP, daí a sua redução. Como disse, mas aproveito para repetir, os valores de redução do ISP,

entre outubro, janeiro e a passada semana, foram, em primeiro lugar, de menos 4% na gasolina e menos 3%

no gasóleo e, em segundo lugar, de menos 3% na gasolina e menos 7% no gasóleo. Com isto, estamos,

certamente, a amortecer o aumento que resulta do aumento do custo do petróleo.

Muitas outras coisas têm sido feitas, no sentido de proteger quem mais necessita. É o caso dos 10 € por

cada bilha de gás e o caso do «AUTOvoucher», que passou de 5 € para 20 € e que se destina a todos.

Há, de facto, uma área, nestas três perguntas que ainda agora me fez, e que só V. Ex.ª mencionou, que é

aquela que mais me preocupa e em relação à qual o Governo ainda tem de fazer. Refiro-me ao apoio às

empresas que utilizam o gás como fonte energética e que não têm alternativa à utilização desse mesmo gás.

O impacto que sofrem é absolutamente direto, porque, aumentando o preço do gás, obviamente, também

aumenta o preço da sua própria fonte energética. Nesta área, a margem de manobra do Governo é muito

pequena.

Estava à procura de um papel, para lhe dar um número certo, mas não mentirei muito se disser o seguinte:

o imposto do preço do gás não representa mais de 5% ou 6% do valor do próprio gás e a percentagem do