Debates Parlamentares - Diário 037, p. 23 (2022-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2022

parte representantes de todos os partidos, com as quais não concorde. Essas regras são claras e estão assentes

há muito.

Por isso, se tinha razões para duvidar da genuinidade de cada um dos votos, deveria tê-lo denunciado em

concreto e, mais importante, deveria ter carreado os elementos de evidência dessa suspeição. Não o fez, nunca

o fez e nem o pode fazer, porque, pura e simplesmente, não existem.

O que fez o PSD, isso, sim, foi lançar sobre todos, inclusive, e mais importante, sobre os que votaram, um

labéu de suspeição, de desconsideração, revelando a sua total indiferença pelo notável esforço de participação

das nossas comunidades, que, pela primeira vez, alcançaram mais de 250 000 votantes a participar neste ato

eleitoral.

Sabemos que a situação de ausência de cópia do cartão de cidadão não é nova. Sabíamos todos, inclusive

a CNE, e, por isso, se queria fazer a revisão da lei eleitoral.

A omissão da cópia do documento de identificação, podendo ser sancionada como nulidade, só o será se a

declaração de nulidade for requerida no ato por membros da mesa.

Foi com esse enquadramento, de que a própria CNE admitiria que a identificação do eleitor feita através do

código de barras impresso no envelope de devolução do voto era suficiente para validar a identificação de quem

votava, que todos os partidos formaram a convicção e se puseram de acordo em não questionar a validade dos

votos e não usar o direito de impugnação que lhes assistiria nas decisões que as mesas, sempre soberanas nas

decisões do procedimento eleitoral, viessem a tomar.

O PSD tomou parte nesse acordo e integrou esse consenso até que alguém, algures, decidiu que assim não

seria e que passariam a impugnar as deliberações das mesas que viessem a considerar válidos aqueles votos.

Essa decisão foi tomada já no dia da contagem e — pasme-se! —, apesar do seu grande apego à legalidade,

o PSD só impugnou as eleições das mesas da Europa, onde perdeu, e pactuou com aquilo que, agora, considera

uma ilegalidade nas mesas do resto do mundo, onde obteve mais votos e ganhou as eleições.

Não foi só a irresponsabilidade que ficou patente no volte-face do PSD, foi também a escancarada

duplicidade e dualidade de critérios, aliadas a uma enorme insensibilidade e desconsideração pelos eleitores do

círculo da Europa.

Porque contrariou o PSD o entendimento conjunto de todos os partidos concorrentes, incluindo do próprio

PSD? Porque não impugnou, igualmente, o PSD, a votação do círculo de fora da Europa? Porquê a dualidade

de posições? Seja qual for a resposta, houve duplicidade no comportamento, ao assumir um acordo e, na hora,

agir em sentido contrário.

Tudo isto poderia ter sido evitado, porque o PSD tem resposta para as razões que levam muitos dos eleitores

a não juntar a cópia do documento de identificação. Elas são conhecidas de todos. Não se trata de as pessoas

não se quererem dar ao trabalho de juntar a cópia do cartão de cidadão, mas de dificuldades reais e de dúvidas

legítimas que perpassam a imaginação de quem envia pelo correio cópia de um documento de identificação.

Sabe, o PSD, no mínimo — se não, deveria saber —, o que pensam muitos dos nossos emigrantes? Conhece

— se não, deveria conhecer — as condições em que exercem o seu direito de voto? Cuidasse de querer saber

e saberia, em vez de pensar nelas apenas nos atos eleitorais. Saberia, por exemplo, que muitos têm receio de

serem identificados no seu sentido de voto, se juntarem a cópia do cartão de cidadão. Saberia que muitos

entendem que a mesma não é legitimamente exigível. Saberia que muitos não têm condições, porque as vidas

são duras, de proceder à realização dessas cópias ou que muitos vivem em países onde essa prática tem graus

de censura e, até, de impedimento legal. Tudo isto o PSD sabe ou poderia saber, se cuidasse de saber, mas

cremos que sabe.

Do nosso lado, do lado do Partido Socialista, embora alheios ao sucedido, fica, de novo, o pedido de desculpa

já formulado pelo Primeiro-Ministro e o compromisso de total empenhamento com as soluções legais que

venham impedir a repetição desta desconsideração de milhares de votos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em nome do interesse do País, apelamos à responsabilidade de todos os partidos na futura receção,

descarga e validação do ato eleitoral para servir a comunidade nacional, que está aqui, mas também está no

estrangeiro.

17 DE MARÇO DE 2022 23 parte representantes de todos os partidos, com as quais não concorde. Essas regras são claras e estão assentes há muito. Por isso, se tinha razões para duvidar da genuinidade de cada um dos votos, deveria tê-lo denunciado em concreto e, mais importante, deveria ter carreado os elementos de evidência dessa suspeição. Não o fez, nunca o fez e nem o pode fazer, porque, pura e simplesmente, não existem. O que fez o PSD, isso, sim, foi lançar sobre todos, inclusive, e mais importante, sobre os que votaram, um labéu de suspeição, de desconsideração, revelando a sua total indiferença pelo notável esforço de participação das nossas comunidades, que, pela primeira vez, alcançaram mais de 250 000 votantes a participar neste ato eleitoral. Sabemos que a situação de ausência de cópia do cartão de cidadão não é nova. Sabíamos todos, inclusive a CNE, e, por isso, se queria fazer a revisão da lei eleitoral. A omissão da cópia do documento de identificação, podendo ser sancionada como nulidade, só o será se a declaração de nulidade for requerida no ato por membros da mesa. Foi com esse enquadramento, de que a própria CNE admitiria que a identificação do eleitor feita através do código de barras impresso no envelope de devolução do voto era suficiente para validar a identificação de quem votava, que todos os partidos formaram a convicção e se puseram de acordo em não questionar a validade dos votos e não usar o direito de impugnação que lhes assistiria nas decisões que as mesas, sempre soberanas nas decisões do procedimento eleitoral, viessem a tomar. O PSD tomou parte nesse acordo e integrou esse consenso até que alguém, algures, decidiu que assim não seria e que passariam a impugnar as deliberações das mesas que viessem a considerar válidos aqueles votos. Essa decisão foi tomada já no dia da contagem e — pasme-se! —, apesar do seu grande apego à legalidade, o PSD só impugnou as eleições das mesas da Europa, onde perdeu, e pactuou com aquilo que, agora, considera uma ilegalidade nas mesas do resto do mundo, onde obteve mais votos e ganhou as eleições. Não foi só a irresponsabilidade que ficou patente no volte-face do PSD, foi também a escancarada duplicidade e dualidade de critérios, aliadas a uma enorme insensibilidade e desconsideração pelos eleitores do círculo da Europa. Porque contrariou o PSD o entendimento conjunto de todos os partidos concorrentes, incluindo do próprio PSD? Porque não impugnou, igualmente, o PSD, a votação do círculo de fora da Europa? Porquê a dualidade de posições? Seja qual for a resposta, houve duplicidade no comportamento, ao assumir um acordo e, na hora, agir em sentido contrário. Tudo isto poderia ter sido evitado, porque o PSD tem resposta para as razões que levam muitos dos eleitores a não juntar a cópia do documento de identificação. Elas são conhecidas de todos. Não se trata de as pessoas não se quererem dar ao trabalho de juntar a cópia do cartão de cidadão, mas de dificuldades reais e de dúvidas legítimas que perpassam a imaginação de quem envia pelo correio cópia de um documento de identificação. Sabe, o PSD, no mínimo — se não, deveria saber —, o que pensam muitos dos nossos emigrantes? Conhece — se não, deveria conhecer — as condições em que exercem o seu direito de voto? Cuidasse de querer saber e saberia, em vez de pensar nelas apenas nos atos eleitorais. Saberia, por exemplo, que muitos têm receio de serem identificados no seu sentido de voto, se juntarem a cópia do cartão de cidadão. Saberia que muitos entendem que a mesma não é legitimamente exigível. Saberia que muitos não têm condições, porque as vidas são duras, de proceder à realização dessas cópias ou que muitos vivem em países onde essa prática tem graus de censura e, até, de impedimento legal. Tudo isto o PSD sabe ou poderia saber, se cuidasse de saber, mas cremos que sabe. Do nosso lado, do lado do Partido Socialista, embora alheios ao sucedido, fica, de novo, o pedido de desculpa já formulado pelo Primeiro-Ministro e o compromisso de total empenhamento com as soluções legais que venham impedir a repetição desta desconsideração de milhares de votos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo de que dispõe, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em nome do interesse do País, apelamos à responsabilidade de todos os partidos na futura receção, descarga e validação do ato eleitoral para servir a comunidade nacional, que está aqui, mas também está no estrangeiro.

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