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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mesmo isso!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — O histórico tributário do PS obriga esta Assembleia a analisar com

muito cuidado tudo aquilo que aqui aparece sobre impostos. A leitura do documento, por exemplo, mostra que

o Governo aproveita este diploma para resolver aquela ilegalidade — já aqui notada por outros — que o Tribunal

de Justiça da União Europeia e o tribunal arbitral apontaram recentemente à tal contribuição rodoviária. Aliás,

lembre-se que foi um imposto criado no tempo de José Sócrates para tentar «desorçamentar» a despesa da

Estradas de Portugal para, no fundo, escondê-la do défice.

Como se espera de um Governo viciado em impostos, como o atual, a solução deste diploma não é acabar,

pura e simplesmente, com a contribuição. Não, limita-se a abrir o caminho para que o imposto sobre os produtos

petrolíferos suba de forma a compensar a contribuição rodoviária que se extingue. Na página 4 assegura-se que

isso não vai implicar qualquer agravamento, e o Sr. Secretário de Estado já aqui fez o mesmo, garantindo-se —

é a palavra que lá está — «neutralidade».

O problema é que, ao ouvir a palavra neutralidade vinda de um Governo como o atual, trememos todos e

treme, sobretudo, o contribuinte. É que o Governo socialista também garantiu muitas outras neutralidades. O

Novo Banco ia ser neutro para os contribuintes, mas o Tribunal de Contas já fala em 8000 milhões do bolso dos

contribuintes! Ia ser neutra a ajuda à TAP, mas já se passou dos 3000 milhões e ainda nem sequer se sabe por

quanto é que vai ser vendida. Para não falar, tema dos últimos dias, da neutralidade da passagem de uma parte

das pensões de 2023 para 2022, que vai, afinal, representar um corte definitivo de 1000 milhões em pensões

futuras!

Aplausos do PSD.

Com um histórico destes, como podem os portugueses acreditar na neutralidade? Não irá a soma do ISP

com a contribuição rodoviária acabar por subir em 2023, em vez de baixar como devia? Lá para o fim do mês

de outubro cá estamos nós para saber isso!

Do ponto de vista técnico, o diploma pode, certamente, sofrer melhorias, e o PSD está disponível para as

fazer em sede de especialidade. Com este Governo, porém, o contribuinte só tem motivos para ficar preocupado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava, talvez, por concordar com as

afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado do PSD. É verdade tudo o que disse sobre o cadastro de credibilidade

do Partido Socialista, nomeadamente em matéria tributária, e não só. Todos fazemos as contas às promessas

não cumpridas sobre pensões e às declarações e intenções que sabemos que não vão ser concretizadas

também sobre pensões.

No entanto, como já tenho alguns anos de Assembleia da República, sou obrigada a recordar o ano de 2015,

em que Maria Luís Albuquerque prometia que o Novo Banco ia custar zero cêntimos aos contribuintes. Essa

história é longa e, antes da promessa do PS de que o Novo Banco não ia custar nada aos contribuintes, houve

uma promessa do PSD, a que se seguiu, aliás, uma promessa de devolução de sobretaxa, depois do maior

aumento de impostos que fizeram sobre os cidadãos, os consumidores e os contribuintes em Portugal. É só

importante lembrarmos isto e termos sempre todo o enquadramento, para podermos analisar o que se passa

hoje à luz do que se passou no passado.

Srs. Deputados, independentemente do que pensamos sobre impostos indiretos, sobre dupla tributação dos

produtos petrolíferos, sobre a consignação de contribuições extraordinárias e especiais, independentemente do

que pensamos sobre cada um destes aspetos, esta proposta de lei tem um propósito muito claro: o de impedir

que petrolíferas reclamem para si um imposto que andaram a cobrar aos contribuintes.

Mas recordo, aliás, que tal consignação já existia no passado, esta receita sempre foi consignada à, então,

Estradas de Portugal.