22 DE SETEMBRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público e peço à Sr.ª Secretária Maria

da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a dar conta da entrada dos Projetos de

Resolução n.os 887/XV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 888/XV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 889/XV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 890/XV/2.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o da reapreciação do Decreto da Assembleia da República

n.º 81/XV — Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. Este debate tem uma grelha própria, e eu queria consultar o Plenário sobre um aspeto. O Regimento diz

expressamente que, por cada grupo parlamentar, intervém um só Deputado ou Deputada — e, percebe-se que o diga, os Deputados únicos não têm esse problema, porque são únicos. A Mesa está informada de que o PSD gostaria de usar a faculdade de duas intervenções, visto que há propostas que vêm também da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Francisco César (PS): — Não há ninguém dos Açores?! O Sr. Presidente: — Não tenho nenhuma objeção, e, contando com que ninguém tenha, faremos isso. Pausa. Ninguém tem objeções. Uma maneira de organizar o debate é seguir a ordem de introdução das alterações propostas. Se estiverem

de acordo, o primeiro partido a intervir é então o PAN, através da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faça favor, Sr.ª Deputada, tem 1 minuto. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje voltamos à curta-metragem

do Governo sobre as casas que não saem do papel. O programa Mais Habitação, que aqui reapreciamos, não vem dar resposta nem à onda de entregas de casas

aos bancos que está em curso nem às famílias com rendas tão altas, que não têm outra alternativa que não seja viver na rua, mesmo com a inclusão da medida do PAN para a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) por dois anos. Este é um programa demasiado curto para a dimensão das necessidades que existem. É precisamente como a manta: puxa-se de um lado, destapa-se do outro.

Portanto, e porque não queremos que o PS fique a falar sozinho, o PAN apresenta 16 propostas de alteração para que o Mais Habitação chegue realmente às famílias e deixe de ser o «Menos Habitação».

Queremos que o apoio à renda e ao pagamento da prestação saia do papel e chegue às famílias. Queremos que as famílias possam recuperar parte do aumento das rendas e das prestações deste ano no

reembolso do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) no próximo ano. Queremos também a impenhorabilidade da casa de morada de família. Queremos mais habitação jovem, com a criação de um regime de crédito bonificado e isenção de IMT

(imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) para jovens até aos 35 anos. Não esquecemos o alojamento estudantil, e propomos que se dê um apoio financeiro à renda dos estudantes

com bolsa e que os senhorios tenham incentivos fiscais para arrendarem a custo acessível a estudantes. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos hoje, no nosso País, em crise habitacional, mas também em crise climática,

e propomos, precisamente por isso, a criação de incentivos à melhoria hídrica e de combate à pobreza