Debates Parlamentares - Diário 005, p. 96 (2023-09-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

«Artigo 737.º […]

4 — Entre 15 de outubro de 2023 e 31 de junho de 2024, está isento de execução da penhora o bem imóvel hipotecado e com finalidade de habitação própria permanente do executado para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, salvo quando o executado o indicar para penhora ou houver dação em cumprimento e sem prejuízo de outras medidas substitutivas da execução hipotecária.»

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 35.º e segue-se a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na

parte em que elimina o artigo 35.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL.Avançamos, agora, com a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do

artigo 35.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor

do PCP e do BE e a abstenção do L. Seguidamente, votaremos a proposta 3, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um

artigo 35.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Era a seguinte:

Artigo 35.º-A Renda máxima permitida

1 — Os novos contratos de arrendamento têm como valor limite de renda mensal o definido por portaria dos

membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Área; b) Qualidade do alojamento e das partes comuns do edifício onde se localiza, nomeadamente: i) anomalias na estrutura, cobertura, paredes, pavimentos, escadas, janelas, portas e instalações técnicas; ii) falta de luz e ventilação natural; iii) inexistência de instalações sanitárias e de banho; iv) cozinha com equipamento básico de fogão e frigorífico; v) instalações adequadas e funcionais de eletricidade, de distribuição de água e de drenagem de águas

residuais; c) Certificação energética; d) Localização; e) Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, de

acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.); f) Tipologia. 2 — Os valores definidos no número anterior não podem ser superiores aos previstos na Portaria

n.º 277-A/2010, de 21 de maio. 3 — Os novos contratos de arrendamento de uma parte de habitação têm como valor limite de renda mensal

o definido por portaria dos membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a)Valor de referência do preço de renda da habitação onde se insere o alojamento; b) Área do quarto que deve possuir uma área útil superior a 6 m2 e seja dotado de iluminação e ventilação

natural através de janela, porta envidraçada ou varanda envidraçada em contacto direto com o exterior;

I SÉRIE — NÚMERO 5 96 «Artigo 737.º […] 4 — Entre 15 de outubro de 2023 e 31 de junho de 2024, está isento de execução da penhora o bem imóvel hipotecado e com finalidade de habitação própria permanente do executado para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, salvo quando o executado o indicar para penhora ou houver dação em cumprimento e sem prejuízo de outras medidas substitutivas da execução hipotecária.» O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 35.º e segue-se a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que elimina o artigo 35.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.Avançamos, agora, com a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 35.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L. Seguidamente, votaremos a proposta 3, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 35.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Era a seguinte: Artigo 35.º-A Renda máxima permitida 1 — Os novos contratos de arrendamento têm como valor limite de renda mensal o definido por portaria dos membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Área; b) Qualidade do alojamento e das partes comuns do edifício onde se localiza, nomeadamente: i) anomalias na estrutura, cobertura, paredes, pavimentos, escadas, janelas, portas e instalações técnicas; ii) falta de luz e ventilação natural; iii) inexistência de instalações sanitárias e de banho; iv) cozinha com equipamento básico de fogão e frigorífico; v) instalações adequadas e funcionais de eletricidade, de distribuição de água e de drenagem de águas residuais; c) Certificação energética; d) Localização; e) Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.); f) Tipologia. 2 — Os valores definidos no número anterior não podem ser superiores aos previstos na Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio. 3 — Os novos contratos de arrendamento de uma parte de habitação têm como valor limite de renda mensal o definido por portaria dos membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a)Valor de referência do preço de renda da habitação onde se insere o alojamento; b) Área do quarto que deve possuir uma área útil superior a 6 m2 e seja dotado de iluminação e ventilação natural através de janela, porta envidraçada ou varanda envidraçada em contacto direto com o exterior;

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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